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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 05/11/1998
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 11/11/1998
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 1.315, DE 05/11/98.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.315, de 05/11/98, passará a ter a seguinte redação:
"Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte Crédito Especial:
07 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
07.03.08.42.188.1049 Aquisição de Veículos
- Aquisição de veículos para o setor de Educação.
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente ........................ R$ 40.000,00"
Art. 2º O artigo 2º da Lei nº 1.315, de 05/11/98, passará a ter a seguinte redação:
"Servirão de recursos para atender as despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Especial a redução orçamentária abaixo descrita:
07 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
07.03.08.42.188.2075 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.1.1.01 Vencimentos e Vantagens Fixas ........................ R$ 15.000,00
07.03.08.82.492.2077 Contribuições Sociais
3.1.1.3 Obrigações Patronais ........................ R$ 25.000,00"
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos onze dias do mês de novembro de 1998.

LUIS CARLOS TOMAZELLI
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Gleice Tussi,
Chefe do Gabinete.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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