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10:57 - Terça-Feira, 23 de Julho de 2019
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 03/02/1965
CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (D.M.E.R.). (Revogada pela Lei Municipal nº 1.323, de 26.11.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 03/02/1965
ORGANIZA OS SERVIÇOS MUNICIPAIS, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nº 1.237, de 11.08.1997 e nº 1.323, de 26.11.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.237, DE 11/08/1997
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.323, de 26.11.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.439, DE 21/06/2001
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.827, DE 03/10/2007
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.323/98, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.159, de 05.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.973, DE 05/05/2009
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.323/98, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.159, de 05.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.159, DE 05/10/2011
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.323/98 E 1.827/07 E INSTITUI O NOVO REGIMENTO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE.

LEI MUNICIPAL Nº 1.323, DE 26/11/1998
INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE O REGIMENTO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.159, de 05.10.2011)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Regimento Administrativo da Administração Municipal de Barão do Cotegipe.

Art. 2º Fica estabelecido que a Administração Municipal de Barão de Cotegipe terá sua estrutura administrativa estabelecida da seguinte forma:
   I - Gabinete do Prefeito:
      - Assessoria de Gabinete
      - Assessoria de Comunicação Social
      - Assessoria Jurídica
      - Coordenadoria de Planejamento Municipal
      - Coordenadoria do Sistema de Controle Interno
   II - Secretarias:
      - Secretaria Municipal de Administração
      - Secretaria Municipal de Fazenda
      - Secretaria Municipal de Obras
      - Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
      - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
      - Secretaria Municipal de Agricultura e Fomento Econômico
   III - Órgãos Coletivos de apoio e aconselhamento:
      - Conselho Municipal de Saúde
      - Conselho Municipal de Educação e Cultura
      - Conselho Municipal de Alimentação Escolar
      - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF
      - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
      - Conselho Municipal de Agricultura
      - Conselho Municipal de Desportos
      - Conselho Municipal de Assistência Social
   § 1º Os Conselhos Municipais são aqueles já legalmente existentes e estruturados, acima identificados, podendo outros serem criados mediante lei específica.
   § 2º Cada Conselho terá sua estrutura, regulamentação e as atribuições definidas em lei própria
   § 3º O Conselho estará vinculado, para fins da interação no que se refere ao seu caráter consultivo, à respectiva Secretaria Municipal que tenha por responsabilidade similar ou abrangente às do Conselho.

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º A Administração Municipal de Barão de Cotegipe será desenvolvida nos termos do presente Regimento, atendendo aos preceitos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e da Lei Orgânica do Município, tendo como princípios norteadores específicos a Cooperação, a Integração Administrativa, o Planejamento das Ações e a Participação Popular.

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 4º O Planejamento Municipal será de responsabilidade da Assessoria de Planejamento Municipal, auxiliado pelo Conselho Municipal de Administração, com os seguintes objetivos:
   I - realizar o planejamento municipal, integrando as ações das Secretarias com o projeto geral, setorial e global de administração, elaborando e fixando metas e objetivos a serem cumpridas a curto, médio e longo prazo;
   II - discutir e coordenar o processo de construção participativa dos projetos relativos ao orçamento, suas diretrizes, e os projetos plurianual e anual;
   III - acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços;
   IV - coordenar a integração da ação local com a do Estado e da União.

Art. 5º Os órgãos da Administração Municipal deverão:
   I - realizar ações no sentido de buscar o conhecimento dos problemas e as demandas da comunidade, propondo as alternativas de solução mais adequadas à realidade local, cultural, econômica e social;
   II - implementar a ação governamental definida no Projeto Administrativo Municipal, acompanhando e avaliando periodicamente a execução de programas, projetos e atividades que estejam entre às responsabilidades afetas ao respectivo órgão.

Art. 6º Os objetivos do Governo Municipal a serem cumpridos em curto, médio e longo prazo serão formulados e integrados, em especial, através dos seguintes instrumentos:
   I - Projeto Administrativo Municipal;
   II - Plano Plurianual;
   III - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
   IV - Orçamento Anual.
   § 1º O Projeto Administrativo Municipal será o instrumento que exporá as políticas públicas municipais, e conterá o diagnóstico integrado dos problemas do Município, as potencialidades, soluções, prioridades, objetivos, programas e metas, por setores e no geral, por onde será direcionada a ação administrativa.
   § 2º O Plano Plurianual terá por finalidade definir os investimentos que serão efetivados pela Administração Municipal no período compreendido pelos exercícios seguintes, devendo observar as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Projeto Administrativo Municipal.
   § 3º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Municipal, em observância ao Plano Plurianual, para o exercício financeiro subsequente; orientará a elaboração dos orçamentos anuais; disporá sobre as alterações da legislação tributária e demais questões afins.
   § 4º O Orçamento Anual estabelecerá toda a previsão de receitas e despesas a serem realizadas pelos Poderes, Órgãos e Fundos da Administração Municipal.

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 7º O Conselho Municipal de Administração é o órgão do Município, de natureza consultiva, que tem por finalidade o apoio ao processo de planejamento municipal, sendo constituído pelo Prefeito e Vice-prefeito e pelos Secretários Municipais, Diretores de Departamentos, Assessores vinculados ao Gabinete do Prefeito, e outros que o regulamento estabelecer, e terá responsabilidades, dentre outras que o regulamento disciplinar:
   I - ser o órgão de discussão e integração dos objetivos e as ações de todos os setores da Administração;
   II - coletar dados e informações relativos aos problemas do Município e apresentar soluções;
   III - definir as ações a serem desenvolvidas, no sentido de cumprir os objetivos governamentais;
   IV - avaliar dados e informações sobre a execução das ações programadas, propondo e definindo a correção de eventuais problemas detectados.
   Parágrafo único. O Conselho Municipal de Administração será presidido pelo Prefeito, a quem cabe sua convocação.

DAS RESPONSABILIDADES ATINENTES A CADA ÓRGÃO DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
DA ASSESSORIA DE GABINETE

Art. 8º A Assessoria de Gabinete tem entre suas responsabilidades:
   I - a coordenação das relações do Prefeito com a comunidade, atendendo os cidadãos que desejem falar com o Prefeito, encaminhando soluções sobre os respectivos assuntos, marcando audiências, ou encaminhando ao órgão competente;
   II - a assessoria ao Prefeito em suas relações com os órgãos da Administração Municipal, Estadual e Federal e com a Câmara Municipal de Vereadores;
   III - a coordenação e o registro do expediente recebido pelo Prefeito e da expedição dos seus atos;
   IV - atender a população, recebendo reclamações e denúncias com relação aos serviços e atos praticados pela Administração Municipal;
   V - promover ações conjuntamente com os demais órgãos municipais visando a apuração e a solução das questões relativas à Administração;
   VI - auxiliar no estudo e na proposição de medidas com finalidade de correção ou anulação de atos administrativos e ações contrárias aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e pessoalidade, bem como, contrárias ao interesse público, em interação com a Assessoria Jurídica;
   VII - sugerir ações para melhorar a organização e a prestação de serviços pela Administração Municipal;
   VIII - dirigir o Cerimonial do Prefeito e programar as solenidades, coordenando e realizando as tarefas de preparação das mesmas;
   IX - realizar outras atividades afins.

DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 9º A Assessoria de Comunicação Social tem entre suas responsabilidades:
   I - desenvolver estudos para elaboração das políticas de comunicação da Administração Municipal;
   II - coordenar as atividades de divulgação e publicidade da Administração Municipal e outros assuntos de interesse da mesma;
   III - coordenar as atividades de pesquisa e obtenção de informações de interesse da Administração;
   IV - elaborar e manter os arquivos das divulgações e reportagens referentes à Administração Municipal ou de seu interesse;
   V - elaborar os programas e respectivos conteúdos com finalidade de divulgação das ações, obras e outras atividades realizadas pela Administração Municipal;
   VI - coordenar os programas de divulgação e comunicação da Administração;
   VII - o desempenho de outras responsabilidades e competências afins.

DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 10. A Assessoria Jurídica é o órgão da Administração que tem entre suas responsabilidades:
   I - promover a defesa dos direitos e dos interesses do Município, em qualquer instância judicial ou administrativa;
   II - a realização da cobrança judicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas para com o erário público;
   III - a elaboração de pareceres sobre questões jurídicas que lhe forem solicitados pela Administração;
   IV - a assessoria jurídica ao Prefeito e aos órgãos da Administração;
   V - a assessoria na elaboração dos projetos de leis, justificativas de veto, decretos, regulamentos, contratos e outros atos e processos administrativos de natureza jurídica, atos executivos relativos a desapropriações, aquisições e alienações de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;
   VI - a orientação jurídica nos processos de sindicâncias e inquéritos administrativos;
   VII - a organização e a atualização da coletânea de leis municipais, bem como das legislações federal e estadual de interesse do Município;
   VIII - o desempenho de outras responsabilidades e competências afins.

DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 11. A Coordenadoria de Planejamento é o órgão da Administração que tem por responsabilidades:
   I - a elaboração, o acompanhamento, o controle, a avaliação e a atualização dos planos que visem ordenar a ocupação, o uso e a regularização do solo urbano;
   II - o estudo e a elaboração das diretrizes municipais, normas e padrões relativos à estrutura viária, obras, edificações, conservação de recursos naturais e paisagísticos do Município;
   III - a avaliação relativa aos impactos ocasionados pela implementação de projetos públicos ou privados sobre o meio ambiente do Município;
   IV - a análise e a resposta aos pedidos de licença para construções e loteamentos urbanos e para localização e funcionamento de atividades industriais, comerciais e de serviços, em conformidade às normas legais aplicáveis a espécie;
   V - a fiscalização em relação a observância da legislação referente a posturas municipais, uso do solo, zoneamento, loteamentos e meio ambiente;
   VI - a elaboração de projetos de obras públicas municipais, sinalização e trânsito, bem como a programação e o controle de sua execução;
   VII - a formação e a manutenção do arquivo de projetos de construções, prédios públicos e obras públicas;
   VIII - a autorização, a fiscalização, a regulamentação e o controle dos transportes públicos coletivos, bem como de outros serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos;
   IX - o cumprimento e a fiscalização das competências definidas no art. 24, da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro), no que tange à execução de trânsito;
   X - a elaboração de projetos de captação de recursos;
   XI - a elaboração, em conjunto com o Conselho Municipal de Administração, do Projeto Administrativo Municipal, das propostas orçamentarias plurianual e anual e o acompanhamento de sua execução;
   XII - o controle de execução orçamentaria, o acompanhamento de programas e projetos;
   XIII - a redação de contratos e convênios, em conjunto com a Assessoria Jurídica;
   XIV - o estudo da organização e do funcionamento dos serviços administrativos, bem como a execução de projetos de modernização institucional e aprimoramento técnico;
   XV - o assessoramento ao Prefeito e ao Conselho de Administração, quanto ao planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação global das atividades desenvolvidas pela Administração;
   XVI - o desempenho de outras responsabilidades e competências afins.
   Parágrafo único. Integram a estrutura da Coordenadoria de Planejamento o Departamento de Trânsito e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.

DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

Art. 12. O Departamento de Trânsito é unidade componente da estrutura da Coordenadoria de Planejamento que tem por objetivo a implementação das atividades relacionadas no art. 24, da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, como órgão executivo de trânsito do Município, obedecendo os limites circunscricionais de suas ações; além da organização, implementação e fiscalização das atividades de transporte individual e coletivo de passageiros e de escolares.

DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI)

Art. 13. A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI é órgão colegiada responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo órgão executivo de trânsito do Município, de acordo com o art. 16, da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro), com as competências e estruturação na forma estabelecida nos arts. 17 e 18 da mesma Lei.

DA COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Art. 14. À Coordenadoria do Sistema de Controle Interno compete:
   I - criar, implantar e manter em funcionamento, com a colaboração de todas as outras unidades da Administração Municipal, sistema de controle interno, em conformidade com os arts. 31 e 74 da Constituição Federal;
   II - cuidar da adequação da estrutura organoadministrativa do Município para o cumprimento dos objetivos e metas da Administração Municipal, apresentado ao Chefe do Executivo, quando necessário, projetos de reformas estruturais;
   III - promover verificações internas periódicas no levantamento de desvios, falhas e irregularidades, recomendando as medidas corretivas aplicáveis;
   IV - supervisionar as atividades de controle interno de todos os órgãos da Administração Municipal,
   V - colaborar com os responsáveis por cada uma das unidades funcionais na elaboração de instrumentos para obtenção e registro de dados próprios para avaliações de desempenho operacional com vistas à tomada de decisões;
   VI - orientar e/ou proceder compilação e análise conclusiva dos dados obtidos pelos instrumentos de controle interno;
   VII - criar ambiente de controle em que os servidores sejam motivados para o cumprimento das normas estabelecidas;
   VIII - outras atividades afins.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 15. A Secretaria Municipal de Administração tem no âmbito de suas responsabilidades:
   I - a realização das atividades relacionadas ao recrutamento, à seleção, à avaliação de merecimento, o gerenciamento do sistema de promoções e progressões e dos planos de lotação do funcionalismo;
   II - a realização de atividades de fiscalização, controle e observância dos direitos e deveres, registros e frequências, bem como a concessão de licenças, aposentadorias e outros procedimentos legais relativos aos servidores municipais;
   III - a elaboração das folhas de pagamento e dos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores públicos municipais;
   IV - a organização e a coordenação de programas de formação e aperfeiçoamento do pessoal da Administração;
   V - a coordenação e realização dos procedimentos licitatórios para aquisição de bens e serviços para a Administração;
   VI - a normatização e a realização das atividades de recebimento, a conferência, o armazenamento, à distribuição e o controle de material;
   VII - as atividades atinentes ao registro, o inventário, a proteção e a conservação dos bens móveis e imóveis da Prefeitura;
   VIII - a normatização e a realização de atividades relativas aos procedimentos administrativos em geral, no que se refere ao recebimento, à distribuição, ao controle do andamento, ao arquivamento dos processos e dos documentos em geral que tramitam na Administração;
   IX - a organização e a coordenação dos serviços de limpeza e conservação, copa, portaria, telefonia, vigilância, e reprodução de papéis e documentos;
   X - a organização dos serviços de conservação, manutenção, guarda e administração dos veículos da Administração e a responsabilidade pela distribuição e controle da utilização de combustível;
   XI - a execução de outras atividades afins.
   Parágrafo único. Integram a estrutura da Secretaria de Administração o Departamento de Compras, Material e Patrimônio, a Seção de Recursos Humanos e a Seção de Serviços Administrativos.

DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS, MATERIAL E PATRIMÔNIO

Art. 16. O Departamento de Compras, Material e Patrimônio é o órgão da Secretaria Municipal de Administração que tem por objetivo o cumprimento das responsabilidades atinentes à mesma, relacionadas com a execução de atividades ligadas à aquisição de materiais e contratação de serviços; criação e mantença de registro cadastral de fornecedores e de sistema simplificado de registro de preços; a atuação perante às Comissões Permanente ou Especiais de Licitações para a observância de todas as determinações legais pertinentes aos procedimentos licitatórios; a execução das atividades relacionadas com a padronização, guarda, distribuição e controle de material; tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis da Administração, além de outras atividades afins.

DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Art. 17. A Seção de Recursos Humanos é o órgão da Secretaria Municipal de Administração que tem por objetivo o cumprimento das responsabilidades atinentes à mesma, relacionadas com a execução das atividades de recrutamento e seleção, classificação de cargos, pagamento, controle e registro funcional e financeiro, vantagens e benefícios, treinamento, capacitação e desenvolvimento funcional dos servidores e demais atividades de administração de pessoal da Administração.

DA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Art. 18. A Seção de Serviços Administrativos é o órgão da Secretaria Municipal de Administração que tem por objetivo o cumprimento das responsabilidades atinentes à mesma e, em especial, as seguintes:
   I - o acompanhamento da tramitação, no Legislativo, -de matérias de iniciativa do Executivo, cuidando dos prazos para sanção, veto, promulgação e publicação, quando for o caso;
   II - o acompanhamento da tramitação e o atendimento de pedidos de informações, proposições e requerimentos oriundos da Câmara Municipal;
   III - a elaboração de projetos de leis, decretos, portarias, contratos e demais documentos afins;
   IV - a mantença de arquivos organizados de todos os tipos de documentos referidos no inciso anterior, além dos livros de registro próprios;
   V - a mantença organizada da coletânea de legislação federal, estadual e municipal;
   VI - a organização e a supervisão do registro, controle e distribuição de documentos em tramitação na Secretaria;
   VII - a preparação e envio de expedientes, correspondências e demais documentos;
   VIII - a coordenação da limpeza e conservação das áreas internas e externas do prédio sede da Prefeitura.
   IX - outras atividades afins.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Art. 19. A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão da Administração que tem entre suas responsabilidades:
   I - o estudo, a elaboração e a realização das políticas tributária e financeira de competência do Município;
   II - a elaboração, organização e cadastramento das informações de natureza estatística e econômica e econômico - financeira, com a finalidade de a Administração dispor destas no planejamento dos gastos a serem efetuados; elaboração dos planos e projetos orçamentários e demais políticas públicas municipais;
   III - o acompanhamento e o controle da execução financeira de contratos e convênios celebrados pelo Município;
   IV - o cadastramento, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos e demais receitas municipais;
   V - o registro e o controle contábil das receitas e despesas do Município, bem como o acompanhamento e controle em relação à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
   VI - a inscrição, o controle e a cobrança amigável da dívida ativa e outras dívidas do Município;
   VII - o acompanhamento, a fiscalização e a preparação das prestações de contas de recursos transferidos de outras esferas de Governo para o Município;
   VIII - o recebimento, o pagamento, a guarda, a movimentação e a fiscalização do dinheiro e outros valores;
   IX - o desempenho de outras responsabilidades e competências afins.
   § 1º Integram a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda os setores especializados da Tesouraria e de Contabilidade e a Seção de Tributação.
   § 2º A Tesouraria é setor especializado da Secretaria de Fazenda com as seguintes atribuições:
      I - receber os créditos, pagar os débitos e guardar os saldos financeiros e outros valores próprios ou de consignação, caução ou fiança;
      II - manter controle formal do caixa, contas bancárias e de outros depositários do dinheiro público municipal;
      III - remeter para a Seção de Tributação, para fim de baixa ou conferência, uma via das guias de arrecadação realizadas pela Tesouraria ou por outros agentes arrecadadores;
      IV - remeter para o Setor de Contabilidade, para fim de escrituração ou conferência e arquivamento, via original dos documentos de receita, despesa e movimentação de contas bancárias, acompanhados do boletim diário do caixa;
      V - proceder a conciliação dos saldos bancários;
      VI - preparar a prestação de contas de recursos recebidos de outras esferas de governo;
      VII - outras atividades afins.
   § 3º Ao Setor de Contabilidade compete:
      I - oferecer orientação técnica para a elaboração das propostas do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
      II - elaborar a escrituração sintética e analítica da execução orçamentária, financeira e patrimonial;
      III - emitir notas de empenho;
      IV - elaborar balancetes e o balanço geral (orçamentário, financeiro e patrimonial, variações patrimoniais);
      V - zelar pela ordem dos livros e documentação contábil;
      VI - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas dos responsáveis por adiantamentos;
      VII - outras atividades afins.

DA SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO

Art. 20. A Seção de Tributação é órgão da Secretaria Municipal de Fazenda que tem por objetivo a execução dos serviços de inscrição, lançamento e controle da cobrança de tributos e rendas municipais; a criação e a mantença de cadastro imobiliário para fins de lançamento do IPTU, de cadastro dos estabelecimentos e profissionais prestadores de serviços para lançamento do ISSQN, e de cadastro dos contribuintes municipais; a organização do censo anual do ICMS no Município; a promoção da cobrança dos créditos tributários e não tributários; a realização de estudos para graduação da carga tributária; além de outras atividades afins.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Art. 21. A Secretaria Municipal de Obras é o órgão da Administração responsável pelo complexo de obras públicas, execução dos serviços urbanos e rurais, bem como pela implantação e manutenção do sistema viário municipal, incumbindo-lhe, dentre outras responsabilidades afins, as seguintes atribuições:
   I - as atividades concernentes à construção, à manutenção e à conservação de instalações e obras públicas municipais; a construção, pavimentação, manutenção e conservação das estradas municipais rurais e das vias urbanas, construção de galerias de águas pluviais, de drenagem e canalização de córregos, construção de poços artesianos;
   II - o acompanhamento e o controle da realização das obras públicas contratadas com terceiros pela Administração;
   III - a administração e o controle da utilização de máquinas, equipamentos e veículos pesados do Município e os serviços de manutenção dos mesmos;
   IV - a realização dos serviços de carpintaria, marcenaria, pintura, eletricidade e reparos nos próprios municipais;
   V - a organização, o controle e a fiscalização dos serviços de varrição, limpeza de vias e logradouros públicos, capinas, coletas, transporte, tratamento e disposição final do lixo;
   VI - a organização e a manutenção dos serviços relativos a iluminação pública, cemitérios municipais, serviços de telefonia e demais serviços afins prestados pelo Município;
   VII - a implantação de planos de urbanização.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras compreende em sua estrutura o Departamento de Obras e Serviços Rurais, o Departamento de Obras e Serviços Urbanos e a Seção de Apoio Administrativo e Operacional.

DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS

Art. 22. O Departamento de Obras e Serviços Rurais é o órgão da Secretaria Municipal de Obras que tem por objetivo o cumprimento das responsabilidades atinentes à mesma, relacionadas com a abertura, recuperação e manutenção de vias e estradas; a construção de poços artesianos; a execução de serviços de remoção de barrancos, aterros e terraplenagens; a construção de pontes, pontilhões, galerias e bueiros de escoamento pluvial; a execução de outras atividades afins.

DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Art. 23. O Departamento de Obras e Serviços Urbanos é o órgão da Secretaria Municipal de Obras que tem por objetivo o cumprimento das responsabilidades atinentes à mesma, relacionadas com a abertura, recuperação e manutenção de vias urbanas; a implantação e manutenção de sistemas de abastecimento de água potável e de redes de esgotos pluvial, cloacal e/ou misto; a instalação e a manutenção da iluminação pública; a execução e/ou supervisão das obras civis do Município; a execução da limpeza pública e coleta do lixo no Município; a manutenção dos espaços públicos urbanos; a execução de outras atividades afins.

DA SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL

Art. 24. A Seção de Apoio Administrativo e Operacional é o órgão da Secretaria Municipal de Obras que tem por objetivo o cumprimento das responsabilidades atinentes à mesma, em especial as atividades relacionadas com o registro das entradas e saídas de materiais, combustíveis, equipamentos; o registro e tombamento dos equipamentos, materiais, máquinas e móveis da Secretaria; a organização e supervisão do registro, controle e distribuição de documentos em tramitação na Secretaria, na mantença de fichário analítico dos materiais em estoque, bem como na mantença de arquivos de notas fiscais de mercadorias recebidas e de requisições de retirada das mesmas; a execução da manutenção de rotina de veículos e máquinas; a execução de outras atividades afins.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 25. A Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social tem por responsabilidades:
   I - o estudo e a elaboração das políticas públicas municipais relativas à saúde, meio ambiente e desenvolvimento comunitário, promoção e assistência social;
   II - a realização de ações para detectação dos problemas de saúde do Município e a proposição das medidas para a prevenção e solução dos mesmos;
   III - o planejamento, a organização, o controle e a avaliação das ações e dos serviços de saúde de competência do Município;
   IV - o gerenciamento e a coordenação das ações do Sistema Único de Saúde no Município e a gestão do Fundo Municipal de Saúde;
   V - a execução de programas de ação preventiva, de educação sanitária e de vacinação;
   VI - a administração e a supervisão das unidades de saúde, sob responsabilidade do Município;
   VII - o encaminhamento de pacientes para tratamento em outros Municípios;
   VIII - a fiscalização do cumprimento das posturas municipais referentes ao poder de polícia relativo à higiene pública e ao saneamento;
   IX - a assistência social e a prestação de assessoria junto a indivíduos, grupos e entidades civis de natureza comunitária ou de classe, visando auxiliar na sua organização e no desenvolvimento de seus objetivos de melhoria das condições de vida;
   X - as atividades de vigilância sanitária e meio ambiente para assegurar o cumprimento da legislação sanitária em vigor;
   Xl - a fiscalização dos prédios para fins de licenças sanitárias e habite-se a serem concedidos;
   XII - o planejamento e a coordenação de campanhas de vacinação animal;
   XIII - a fiscalização das agressões ao meio ambiente, à flora e à fauna, no âmbito da competência municipal;
   XIV - a negociação e implementação de convênios com órgãos públicos e privados para a execução de programas e projetos de desenvolvimento e bem-estar social da população;
   XV - o relacionamento sistemático com as entidades beneficentes e de serviços sociais do Município, especialmente aquelas subvencionadas pelo Governo Municipal, visando à complementaridade de ações;
   XVI - o atendimento às necessidades da criança e do adolescente, em coordenação com esforços e iniciativas da sociedade;
   XVII - a promoção de cursos profissionalizantes;
   XVIII - a orientação à população migrante de baixa renda, proporcionando-lhe ajuda e soluções emergenciais;
   XIX - a prestação de apoio aos portadores de deficiência física e ao idoso, mobilizando a colaboração comunitária;
   XX - a gestão junto a órgãos privados e públicos nas esferas federal e estadual, visando a obtenção de recursos financeiros e técnicos para o desenvolvimento dos projetos sociais do Município;
   XXI - o desempenho de outras responsabilidades e competências afins.
   Parágrafo único. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social, o Departamento de Atenção Básica à Saúde, o Departamento de Serviços Médicos, o Departamento de Vigilância Sanitária e Meio Ambiente e o Departamento de Assistência Social.

DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

Art. 26. O Departamento de Atenção Básica à Saúde é o órgão da Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social que tem por objetivo o cumprimento das responsabilidades atinentes à mesma, relacionadas com o planejamento, a normatização, a coordenação, a supervisão e a execução das ações e programas de saúde preventiva no Município.

DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS

Art. 27. O Departamento de Serviços Médicos é o órgão da Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social que tem por objetivo o cumprimento das responsabilidades atinentes à mesma, relacionadas com o planejamento, a normatização, a coordenação, a supervisão e a execução das ações e programas de saúde curativa no Município.

DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E MEIO AMBIENTE

Art. 28. O Departamento de Vigilância Sanitária e Meio Ambiente é o órgão da Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social que tem por finalidade o cumprimento das responsabilidades atinentes à mesma, com vistas a executar as atividades de vigilância sanitária e meio ambiente; assegurar o cumprimento da legislação sanitária em vigor; realizar a fiscalização dos prédios para fins de licenças sanitárias e habite-se a serem concedidos:, planejar e coordenar a realização de campanhas de vacinação animal; fiscalizar as agressões ao meio ambiente, à flora e à fauna; fiscalizar, no âmbito da competência municipal, o uso de produtos nocivos à saúde e as questões relativas à proteção do meio ambiente; desempenhar outras atribuições afins.

DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 29. O Departamento de Assistência Social é o órgão da Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social que tem por finalidade o cumprimento das responsabilidades atinentes à mesma, relacionadas com o estudo, a implantação e o acompanhamento de programas de promoção humana, atendimento a pessoas que necessitem de apoio, inclusive em razão de idade avançada, deficiência física, carência ou emergência de qualquer natureza a ser identificada pelo trabalho de atendimento social; a proteção, o desenvolvimento e a educação da criança e do adolescente carentes, além de outras responsabilidades afins.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão da Administração que tem entre suas responsabilidades:
   I - o estudo, a elaboração e a implantação das políticas públicas na área da educação no Município, de acordo com a realidade social, cultural e econômica do mesmo;
   II - a elaboração, a organização e o cadastramento das informações relacionados com a educação;
   III - a elaboração, a implantação e o acompanhamento de projetos e programas relacionados com a educação e a cultura no âmbito municipal;
   IV - a instalação, a manutenção, a administração e a orientação técnica e pedagógica das unidades de ensino a cargo do Município;
   V - a normatização relativa à organização escolar, no que se refere a didática e a disciplina, de acordo com a legislação em vigor;
   VI - as atividades referentes à lotação, remanejamento e transferência de professores, servidores e alunos;
   VII - as atividades relativas à matrícula dos alunos;
   VIll - a guarda, o registro e o arquivamento da documentação escolar geral e individual de alunos e professores;
   IX - as atividades relativas à alimentação escolar, material didático e transporte de alunos do ensino fundamental;
   X - o estudo, a implantação e o acompanhamento de atividades e programas de aperfeiçoamento, atualização, formação e orientação pedagógica para todos os servidores relacionados à área de educação;
   XI - a manutenção, ampliação e construção de prédios e instalações escolares, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras;
   XII - a instalação, manutenção, administração e orientação técnica e pedagógica de creches municipais;
   XIII - a instalação, manutenção e a administração de bibliotecas públicas;
   XIV - o desempenho de outras responsabilidades e competências afins.
   Parágrafo único. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o Departamento Técnico-Pedagógico, o Departamento de Desporto e Lazer, o Departamento de Cultura, a Seção de Apoio Administrativo e Operacional, as Escolas e a Creche Municipal.

DO DEPARTAMENTO TÉCNICO-PEDAGÓGICO

Art. 31. O Departamento Técnico-Pedagógico é o órgão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura que tem por objetivo o cumprimento das responsabilidades atinentes à mesma, relacionadas com a execução das atividades de apoio técnico-pedagógico junto às unidades de ensino.

DO DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

Art. 32. O Departamento de Desporto e Lazer é o órgão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura que tem por objetivo a promoção, a organização, o desenvolvimento, a execução e a supervisão das atividades relacionadas ao esporte e ao lazer no Município.

DO DEPARTAMENTO DE CULTURA

Art. 33. O Departamento de Cultura é o órgão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura que tem por objetivo a promoção, a organização, o desenvolvimento, a execução, e a supervisão das atividades relacionadas à cultura e suas diversas formas de manifestação no Município.

DA SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL

Art. 34. A Seção de Apoio Administrativo e Operacional é o órgão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura que tem por competência executar as atividades relacionadas ao registro e arquivamento da documentação escolar; a providenciar o atendimento ao expediente da Secretaria, o controle da merenda, do transporte de alunos e do material destinado às unidades de ensino, além de outras atividades afins.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E FOMENTO ECONÔMICO

Art. 35. A Secretaria Municipal de Agricultura e Fomento Econômico é o órgão da Administração que tem entre suas responsabilidades:
   I - a elaboração de estudos e projetos com a finalidade de implementação de medidas visando o desenvolvimento das atividades econômicas exercidas no Município;
   II - a elaboração, implementação e acompanhamento de projetos e programas de assistência e apoio aos agricultores e produtores da área rural do Município;
   III - a elaboração de estudos e projetos no sentido de implementação de medidas visando o desenvolvimento socioeconômico do Município, em especial no setor industrial, comercial, tecnológico e turístico;
   IV - a elaboração, implementação e acompanhamento de projetos e programas de estímulo e incentivo ao desenvolvimento das micro, pequena e média empresas no Município;
   V - a realização de estudos, implementação e gerenciamento de Fundos Municipais de desenvolvimento do setor agrícola, industrial e comercial;
   VI - o estudo e elaboração de projetos de captação de recursos para os setores abrangidos pela Secretaria;
   VII - a realização de estudos para a implantação de programas de orientação para o correto uso do solo;
   VIII - a prestação de orientação técnica para a implantação de hortas e jardins em escolas, creches ou em outros locais atendendo programas de interesse público;
   IX - a implantação e administração do viveiro municipal para a produção de mudas de espécies nativas, extrativas, frutíferas e energéticas;
   X - a administração e o controle da utilização de máquinas, equipamentos e veículos municipais que tiverem a destinação de integrar a patrulha agrícola;
   XI - a implantação e o desenvolvimento de projetos e ações visando o estímulo ao turismo local;
   XII - o desempenho de outras responsabilidades e competências afins.
   Parágrafo único. Compreende-se na estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura e Fomento Econômico os Departamentos de Indústria, Comércio e Turismo e de Agricultura e Produção Animal.

DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

Art. 36. O Departamento de Indústria e Comércio é o órgão da Secretaria Municipal de Agricultura e Fomento Econômico que tem por objetivo o cumprimento das responsabilidades atinentes à mesma, relacionadas com a organização e o incentivo das atividades econômicas nas áreas de indústria, comércio, serviços e turismo do Município.

DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO ANIMAL

Art. 37. O Departamento de Agricultura e Produção Animal é o órgão da Secretaria Municipal de Agricultura e Fomento Econômico que tem por objetivo o cumprimento das responsabilidades atinentes à mesma, relacionadas com a organização e o incentivo das atividades econômicas nas áreas de agricultura e produção animal do Município.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. Os órgãos da Administração Municipal de Barão do Cotegipe criados por esta Lei funcionarão de forma a produzir políticas públicas integradas entre si, a ensejar uma ação administrativa global e sintonizada.

Art. 39. O horário de funcionamento dos órgãos municipais será fixado pelo Prefeito Municipal, atendendo-se as necessidades dos serviços, a natureza das funções e as características das repartições.

Art. 40. Para viabilizar o funcionamento do sistema de controle interno, no atendimento das exigências contidas nos arts. 31 e 74 da Constituição Federal, tornar-se-á obrigatório o cumprimento por parte de todos os órgãos e setores funcionais e servidores neles lotados das normas de controle a serem estabelecidas mediante decreto do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 41. Os orçamentos anuais consignarão recursos para o atendimento das despesas relativas à estrutura administrativa da Administração Municipal de Barão de Cotegipe prevista por esta Lei.

Art. 42. Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 1999.

Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 04, de 03/02/65; a Lei Municipal nº 05, de 03/02/65 e a Lei Municipal nº 1.237, de 11/08/97.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos vinte e seis dias do mês de novembro de 1998.

LUÍS CARLOS TOMAZELLI,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Gleice Tussi,
Chefe do Gabinete.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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