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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 499, DE 26/11/1984
CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.327, de 24.12.1998)

LEI MUNICIPAL Nº 1.327, DE 24/12/1998
DETERMINA A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 499, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE TRATA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 499, de 26 de novembro de 1984, que trata da taxa de iluminação pública, fica revogada, expressamente, a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 1999.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos vinte e quatro dias do mês de dezembro de 1998.

Luís Carlos Tomazelli
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Gleice Tussi,
Chefe do Gabinete.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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