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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.328, DE 24/12/1998
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS MEDIANTE LICITAÇÃO.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com o art. 94, inc. II da Lei Orgânica Municipal, e no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Administração Municipal de Barão de Cotegipe autorizada a alienar bens móveis avaliados previamente por Comissão especialmente constituída, mediante licitação, na modalidade de leilão, como sendo:
   1 - 01 (uma) Retro Escavadeira, ano 1991, Modelo FB 80, Marca Fiat Allis, fabricação nacional, chassi 191, valor mínimo de avaliação R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
   2 - 01 (uma) Retro Escavadeira, ano 1985, Modelo trator Industrial 580 h, Marca Case, potência 74 CV, chassi monobloco c/ conversor de torque, valor mínimo de avaliação R$ 13.000,00(treze mil reais).
   Parágrafo único. Os móveis sujeitos à alienação nos termos do "caput" deste artigo tipificam bens inservíveis à Administração Municipal.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos vinte e quatro dias do mês de dezembro de 1998.

Luis Carlos Tomazelli
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Gleice Tussi,
Chefe do Gabinete.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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