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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.329, DE 24/12/1998
AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA, COM INTERVENIÊNCIA DA BRIGADA MILITAR.

LEI MUNICIPAL Nº 1.350, DE 26/08/1999
DETERMINA ALTERAÇÃO INCIDENTE EM DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.329, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PELA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA, COM A INTERVENIÊNCIA DA BRIGADA MILITAR.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.329, de 24 de dezembro de 1998, que autoriza o Município, através do poder executivo, a firmar Termo Aditivo ao Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, pela Secretaria da Justiça e da Segurança, com a interveniência da Brigada Militar, o qual visa a operação do trânsito de veículos, pedestres e animais, a promoção do desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas, bem como as competências da operação, previstas nos incisos VI, VII, VIII e XX do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, pela Brigada Militar, em toda a circunscrição do Município, com a alteração proposta, passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 3º A vigência do termo aditivo convenial será até 31 de dezembro de 2002."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos vinte e seis dias do mês de agosto de 1999.

LUÍS CARLOS TOMAZELLI
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra:

Gleice Tussi,
Chefe de Gabinete.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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