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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 11/03/1991
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E TABELA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)

LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 10/05/2001
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Administração Municipal autorizada a efetuar a contratação temporária de excepcional interesse público, em razão de afastamento de titular em licença para tratamento de saúde, e para assegurar a continuidade de serviço público essencial, na quantidade e na função a seguir discriminado:

QUANTIDADE
FUNÇÃO
01 (UM)
VIGIA

   Parágrafo único. As atribuições do emprego público autorizado nos termos deste artigo são as que constam do anexo da Lei Municipal nº 884/91.

Art. 2º O Contratado de que trata o artigo anterior será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado(a):
   I - jornada de trabalho e vencimentos correspondentes ao emprego permanente; repouso semanal remunerado e gratificação natalina proporcional;
   II - férias proporcionais, ao término do contrato;
   III - inscrição no sistema oficial de previdência social.

Art. 3º O(A) contratado(a) nos termos desta Lei não poderá:
   I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato de trabalho;
   II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
   III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei.

Art. 4º O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á:
   I - pelo término do prazo contratual, previsto no artigo 5º;
   II - por iniciativa do(a) contratado(a);
   III - por iniciativa da Administração Municipal, decorrente de conveniência administrativa.
   Parágrafo único. A extinção do contrato, antes do término do prazo previsto contratual, nos casos dos incisos II e III, deverá ser comunicada mediante aviso prévio, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 5º O contrato autorizado pelo art. 1º desta Lei vigorará pelo prazo de três (03) meses, podendo ser prorrogável por mais três (03) meses.

Art. 6º O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
04 Secretaria da Administração
04.04.03.07.021.2.011 Manut. Serviços da Seção de Serviços Administrativos
3.1.1.1.01.03 Remuneração dos Demais Servidores
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Aos dez dias do mês de maio de 2001.

Luís Carlos Tomazelli,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Gleice Tussi,
Chefe de Gabinete.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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