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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.323, DE 26/11/1998
INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE O REGIMENTO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.159, de 05.10.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 1.439, DE 21/06/2001
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município, através do Poder Executivo, autorizado a criar a Escola Municipal de Educação Infantil Jardim das Margaridas, localizada no Bairro Nossa Senhora Aparecida, neste Município.

Art. 2º A unidade escolar criada no art. 1º fará parte da rede municipal de ensino do Município de Barão de Cotegipe e integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, definida pela Lei Municipal nº 1.323/98, de 26 de novembro de 1998, que institui no âmbito da Administração Municipal de Barão de Cotegipe o Regimento Administrativo e dá outras providências.

Art. 3º As despesas decorrentes da criação desta nova unidade escolar estarão a cargo de dotação consignada na Lei Orçamentária.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Aos vinte e um dias do mês de junho de 2001.

Luís Carlos Tomazelli,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Gleice Tussi,
Chefe de Gabinete.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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