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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 23/11/2001
REESTRUTURA O QUADRO GERAL DE EMPREGOS, CARGOS E FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE; ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO; INSTITUI NOVA TABELA DE REMUNERAÇÃO E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nº 1.867 e nº 1.868, de 01.04.2008)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 11/03/1991
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E TABELA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)

LEI MUNICIPAL Nº 1.454, DE 21/08/2001
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 884/91, DE 11 DE MARÇO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E TABELA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 001, de 23.11.2001)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei Municipal nº 884/91, de 11 de março de 1991, que dispõe sobre a Reestruturação do Quadro Permanente de Servidores Municipais, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e Tabela de Salários e Vencimentos, na alteração da carga horária do Emprego Permanente de Assistente Social, nível superior, padrão 15, código 4.1.2.15, quanto aos requisitos para o provimento, alínea "c", passa ater a seguinte redação:
"QUADRO - Permanente de Cargos
CLASSE: Assistente Social
NÍVEL: Superior
PADRÃO: 15
CÓDIGO: 4.1.2.15
(...)
REQUISITOS PARA PROVIMENTOS
(...)
c) CARGA HORÁRIA - 20 (vinte) horas semanais
(...)"
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no local de costume.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Aos vinte e um dias do mês de agosto de 2001.

Luís Carlos Tomazelli
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Gleice Tussi,
Chefe de Gabinete.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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