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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 11/03/1991
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E TABELA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)

LEI MUNICIPAL Nº 1.455, DE 24/08/2001
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Administração Municipal autorizada a efetuar a contratação temporária de excepcional interesse público, em razão de necessidade de preenchimento do emprego não suprível pelo quadro de pessoal, na função a seguir discriminada:

QUANTIDADE
FUNÇÃO
01 (UMA)
ASSISTENTE SOCIAL

   Parágrafo único. As Atribuições do emprego público autorizado nos termos deste artigo são as que constam do anexo da Lei Municipal nº 884/91.

Art. 2º O contrato, de que trata o artigo anterior, será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ficando assegurados os seguintes direitos ao (à) contratado(a):
   I - jornada de trabalho e vencimentos correspondentes ao emprego permanente; repouso semanal remunerado e gratificação natalina proporcional;
   II - férias proporcionais, ao término do contrato;
   III - inscrição no sistema oficial de previdência social.

Art. 3º O(A) contratado(a) nos termos desta Lei não poderá:
   I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato de trabalho;
   II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
   III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei.

Art. 4º O Contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
   I - pelo término do prazo contratual, previsto no artigo 5º;
   II - por iniciativa do(a) contratado(a);
   III - por iniciativa da Administração Municipal, decorrente de conveniência administrativa.
   Parágrafo único. A extinção do contrato, antes do término do prazo previsto contratual, nos casos dos incisos II e III, deverá ser comunicada mediante aviso prévio, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 5º O contrato autorizado pelo artigo 1º desta Lei vigorará pelo prazo de seis (06) meses, sem prorrogação.

Art. 6º O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
07 Secretaria da Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
07.05.15.81.486.2.036 Manutenção da Assistência Social - Geral
3.1.1.1.01.03 Remuneração dos Demais Servidores
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no local de costume.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2001.

Luís Carlos Tomazelli
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Gleice Tussi,
Chefe de Gabinete.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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