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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.304, DE 02/09/1998
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.556, de 25.08.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.556, DE 25/08/2003
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.478, DE 20/12/2001
ALTERA O ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.304/98.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.556, de 25.08.2003)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 23 da Lei Municipal nº 1.304/98, de 02 de setembro de 1998, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Município de Barão de Cotegipe, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23. Os membros do Conselho Tutelar receberão, a título de representação o valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, em caráter indenizatório pelo exercício da função de Conselheiro, reajustável na mesma data e nos mesmos índices estabelecidos em revisão geral remuneratória dos servidores públicos.
Parágrafo único. Farão jus os Conselheiros, ainda, no desempenho da função pública, ao ressarcimento de despesas em viagens para participação em encontros, seminários, treinamentos e similares afetos à área, obedecendo a forma contábil usual."
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2002, no local de costume, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos vinte dias do mês de dezembro de 2001.

Luís Carlos Tomazelli
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Gleice Tussi,
Chefe de Gabinete.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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