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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 23/11/2001
REESTRUTURA O QUADRO GERAL DE EMPREGOS, CARGOS E FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE; ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO; INSTITUI NOVA TABELA DE REMUNERAÇÃO E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nº 1.867 e nº 1.868, de 01.04.2008)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.442, DE 02/07/2001
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.976, de 19.05.2009)

LEI MUNICIPAL Nº 1.536, DE 11/04/2003
INSTITUI O QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Quadro Suplementar em Extinção do Magistério Público Municipal fica constituído, na forma especificada abaixo, de 01 (um) Emprego de Professor leigo, com formação inferior ao Magistério de ensino médio modalidade normal, não enquadrado na Lei Municipal nº 1.442/2001, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, como sendo:

Quantidade
Vencimento (padrão)
R.T.
01 (um)
R$ 369,28
20 h/s

Art. 2º Ao servidor ocupante do Emprego de Professor leigo, de que trata o art. 1º desta Lei, fica garantida a progressão funcional prevista para os membros do quadro Geral de empregos, Cargos e Funções da Administração Municipal de Barão de Cotegipe, conforme Lei Complementar nº 01/2001, na forma especificada no Capítulo III, daquele Texto legal.
   Parágrafo único. A progressão funcional, prevista nos termos indicados no "caput" deste artigo, é a constante do Anexo Único desta Lei, como parte integrante.

Art. 3º As Despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada na Lei do Orçamento.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume, com eficácia retroativa a 1º (primeiro) de novembro de 2001.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos onze dias do mês de abril de 2003.

Luís Carlos Tomazelli,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Gleice Tussi
Secretária Municipal da Administração


ANEXO I - PROGRESSÃO FUNCIONAL
QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE

EMPREGO
A
B
C
D
E
F
Professor Leigo
369,28
391,44
413,59
435,75
247,91
480,06

EMPREGO
 
G
H
I
J
K
Professor Leigo
 
502,22
524,38
546,53
568,69
590,85


Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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