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LEI MUNICIPAL Nº 1.546, DE 05/06/2003
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE GARANTIA À MORADIA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Barão de Cotegipe, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a criar o Programa Especial de Garantia à Moradia, assegurando o direito à moradia a famílias carentes do Município, com a reconstrução e/ou reforma de residências atingidas por sinistros ou desastres naturais.
   § 1º O Programa Especial de Garantia à Moradia, instituído no artigo 1º desta Lei, será destinado ao atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população do meio urbano ou rural, que possuam comprovação e/ou registro de acontecimento de sinistro ou desastre natural atingindo sua propriedade e consequentemente a sua residência, no Município de Barão de Cotegipe.
   § 2º Para efetivação do Programa, a aplicação de recursos públicos na reconstrução e/ou reforma de residências deverá ser aprovada conjuntamente pelos Conselhos Municipais da Habitação e da Assistência Social.

Art. 2º Fica o Município, através de suas Secretarias e Departamentos, dentro do Programa Especial de Garantia à Moradia, autorizado, quando necessário, a:
   I - proceder à feitura dos projetos de engenharia das reconstruções e/ou reformas, bem como assumir a responsabilidade técnica pelas mesmas;
   II - isentar os beneficiários do Programa da incidência de quaisquer taxas municipais nas obras;
   III - adquirir os materiais necessários para as reconstruções e/ou reformas necessárias às residências, obedecendo aos projetos de engenharia;
   IV - executar as reconstruções e/ou reformas, através do aproveitamento de empregados do quadro funcional do Município, trabalhando com as famílias em regime de mutirão.

Art. 3º Para o atendimento exclusivo às finalidades do Programa instituído nesta Lei, fica o Município autorizado a:
   I - alocar os recursos financeiros necessários à execução do Programa;
   II - expedir os atos necessários à operacionalização do Programa.
   Parágrafo único. As operações insertas no Programa obedecerão aos critérios estabelecidos nesta Lei, respeitados os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e eficiência.

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal da Habitação e Assistência Social:
   I - aprovar a relação dos beneficiários;
   II - acompanhar, fiscalizar e avaliar o desempenho do Programa quanto ao atendimento dos seus objetivos.

Art. 5º Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício:
07 Secretaria da Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
07.05.08.244.026.2.038 Manutenção da Assistência Social - Próprio
3.3.90.32 Material de Distribuição gratuita ........................... R$ 10.000,00
Art. 6º Para cobertura das despesas contidas no artigo 5º será utilizada a seguinte redução orçamentária:
06 Secretaria de Obras
06.02.26.782.012.1.002 Programa Poliédricos - Rural
4.4.90.51.01 Obras e Instalações - Recursos Próprios ............... R$ 10.000,00
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos cinco dias do mês de junho de 2003.

Luís Carlos Tomazelli,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Gleice Tussi
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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