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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.578, DE 02/12/2003
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO E CRIAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.557, DE 27/08/2003
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DO PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.578, de 02.12.2003)

O Vice-Presidente do Poder Legislativo do Município de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do sul, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o regimento Interno da casa, promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O serviço público no Poder Legislativo de Barão de Cotegipe, regido pelo Regime Jurídico dos Servidores do Município, é integrado pelos seguintes quadros:
   I - quadro de cargos em comissão e funções gratificadas.

Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se:
   I - cargo, sendo o conjunto de atribuições deveres e responsabilidades acometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, numero certo e retribuição pecuniária especifica;
   II - servidor público, pessoa física legalmente contratada para exercer cargo público temporário, investido em cargo em comissão;
   III - nível como símbolo atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldades e escolaridade, visando determinar a faixa de renumeração ou remuneração correspondente.

Seção I
CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 3º Ficam criados os seguintes cargos em comissão ou funções gratificadas do Poder Legislativo Municipal, o respectivo nomeio e padrões de vencimento:

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU FUNÇÕES GRATIFICADAS

Denominação do cargo ou função
Nível de
Vencimentos
Nº de cargos ou
Funções
- Assessor Jurídico
CC 1 - FG 1
01
- Secretário Executivo
CC 2 - FG 2
01
- Assessor Parlamentar e de Plenário
CC 3 - FG 3
01

Art. 4º Os cargos em Comissão e Função gratificada são de livre nomeação e exoneração ou designação, do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 5º Função Gratificada é a vantagem pecuniária de caráter transitório, criada para atender a função de direção, chefia e assessoramento, atribuída aos servidores da Câmara Municipal.

Art. 6º O servidor que for designado para o exercício da Função Gratificada, perceberá sua renumeração acrescida da correspondente, conforme disposto na tabela desta Lei.

CAPÍTULO III - DA RENUMERAÇÃO

Art. 7º As renumerações de cada emprego e cargo estão constantes na tabela abaixo desta Lei, conforme segue:
   I - cargos de provimento em comissão ou função:

CARGOS EM COMISSÃO
FUNÇÃO GRATIFICADA
CC 1 - R$ 700,00
FG 1 - R$ 350,00
CC 2 - R$ 558,00
FG 2 - R$ 279,00
CC 3 - R$ 502,00
FG 3 - R$ 251,00

Art. 8º A cada nível correspondente a uma faixa de renumeração, composta de padrões de renumeração constantes nas tabelas desta Lei.

Art. 9º Os reajustes das renumerações que vierem a ocorrer respeitarão sempre a política de renumeração definida nesta Lei e pelo conselho de Política da Administração Municipal e Renumeração de pessoal que deverão ser instituído atendendo o disposto no artigo 39 da Constituição Federal.

Art. 10. Às renumerações estabelecidas para os cargos em comissão e funções gratificadas, assegurar-se-á a revisão geral anual, baseada nos índices definidos pelo Município e realizada sempre no mês de maio e ganhos reais a serem discutidos, sem distinção de índices.

Seção II - Das Especificações Das Categorias Funcionais

Art. 11. Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para a provimento dos cargos que a integram.

Art. 12. A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - condições de trabalho e outras especificas;
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 13. As especificações das categorias funcionais são as que constituem os anexos I, II e III e que são partes integrantes desta Lei.

Seção III - Do Recrutamento De Servidores

Art. 14. No processo de recrutamento serão considerados os seguintes fatores:
   I - Atribuições realmente desempenhadas na Câmara Municipal;
   II - A nomenclatura do emprego constante da CTPS e a descrição de atribuições do cargo para a qual o servidor foi admitido através de exame dos assentamentos funcionais;
   III - Nível de renumeração do emprego;
   IV - Experiência especifica;
   V - Grau de escolaridade exigível para o exercício do emprego.

Seção IV - Do Treinamento

Art. 15. A Administração do Legislativo Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades.

Art. 16. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Poder, atendendo as necessidades verificadas, e externas quando executado por órgão ou entidade especializada.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17. Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes no Poder Legislativo Municipal anteriores à vigência desta Lei.

Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 19. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Legislativas nº 01/93, de 22 de janeiro de 1993, nº 05/93 de 10 de setembro de 1993 e Lei Legislativa nº 01/96 de 18 de março de 1996.

Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Barão de Cotegipe, aos vinte e sete dias do mês de agosto de 2003.

LUIZ ALBERTO PEGORARO
Vice-Presidente

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em 27/08/03.



ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA

Categoria Funcional: ASSESSOR JURÍDICO

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: assessorar juridicamente os trabalhos do Poder Legislativo e da secretaria.
   b) Descrição Analítica: prestar assistência jurídica às questões de direito; examinar contratos e convênios; estudar, interpretar e propor alterações na legislação básica municipal; emitir parecer jurídico sempre que for solicitado; assessorar comissões; examinar o texto de projetos de leis, de resolução, de decretos legislativos e outros, bem como emendas propostas; elaborar resoluções, regulamentos e dar parecer em processos administrativos; apresentar minutas, quando for o caso; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) Especial: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens, participações em cursos, seminários e eventos relacionados à atividade;
   b) Outros: os processos poderão ser arrazoados no escritório profissional do servidor, bem como estudos e pareceres, em virtude, principalmente, das condições de pesquisa na biblioteca particular, computando-se o tempo como expediente cumprido.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Idade: mínima de 18 anos;
      b) Instrução: ensino superior completo como Bacharel em Direito e inscrição na OAB;
      c) Outros: cargo de livre contratação do Presidente do Poder Legislativo Municipal.


ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA

Categoria Funcional: SECRETÁRIO EXECUTIVO

Padrão de Vencimento: CC ou FG2

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: coordenar, orientar e controlar os trabalhos da secretaria da casa.
   b) Descrição Analítica: zelar pelo cumprimento dos serviços da secretaria, baseados em critérios de prioridade e de custo-benefício; supervisionar a elaboração da proposta orçamentária do poder; apresentar periodicamente ou quando solicitado, relatório das atividades; examinar, revisar e proferir despachos em processos atinentes a assuntos de sua competência; fazer comunicar ao setor competente as transferências de bens móveis e equipamentos; manter controle de entrada e saída do material de consumo; visar atestados e certidões; promover ou orientar a coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem licitação; cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em leis, resoluções ou regulamentos; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Especial: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: ensino médio completo;
   c) Outros: cargo de livre contratação do Presidente do Poder Legislativo Municipal.


ANEXO III
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA

Categoria Funcional: ASSESSOR PARLAMENTAR E DE PLENÁRIO

Padrão de Vencimentos: CC ou FG3

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: assessorar e auxiliar os trabalhos burocráticos do plenário, da mesa e das comissões; assessorar e auxiliar os parlamentares nas suas tarefas e atribuições legislativas.
   b) Descrição Analítica: assessorar, de forma geral, os trabalhos administrativos e burocráticos do plenário da Casa, da mesa diretora e das comissões, baseado especialmente no Regimento Interno do Poder; auxiliar e assessorar os parlamentares na apresentação de indicações, requerimentos, proposições, etc., com vistas a prazos e formas; promover a coleta de preços de materiais que possam se adquiridos sem licitação; fazer comunicar ao setor competente as transferências de bens móveis e equipamentos; manter controle de entrada e saída do material de consumo; apresentar, periodicamente ou quando solicitado, relatório das atividades, examinar, revisar e proferir despachos em processos atinentes que lhe forem conferidas em leis, resoluções ou regulamentos; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Especial: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: ensino médio completo;
   c) Outros: cargo de livre contratação do Presidente do Poder Legislativo Municipal.


Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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