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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.556, DE 25/08/2003
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.508, DE 07/04/2015
ALTERA A LEI Nº 1.556/2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

LEI MUNICIPAL Nº 1.576, DE 21/11/2003
DETERMINA ALTERAÇÕES INCIDENTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.556/03 DE 25 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.508, de 07.04.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 23, § 1º, da Lei Municipal nº 1.556/03, de 25 de agosto de 2003, que dispõe sobre Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, com inclusão de 02 (dois) novos incisos, na renumeração dos incisos VI e VII para incisos IV e V, respectivamente, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23. (...)
(...)
VI - exigência de instrução mínima correspondente ao ensino médio completo;
VII - reconhecida experiência no trato de crianças e adolescentes."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos vinte e um dias do mês de novembro de 2003.

Luiz Alencar Dalla Costa,
Prefeito Municipal em exercício.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Gleice Tussi,
Secretária de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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