CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
22:01 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 23/11/2001
REESTRUTURA O QUADRO GERAL DE EMPREGOS, CARGOS E FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE; ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO; INSTITUI NOVA TABELA DE REMUNERAÇÃO E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nº 1.867 e nº 1.868, de 01.04.2008)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 11/03/1991
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E TABELA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 23/06/2004
INTRODUZ DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/01, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.868, de 01.04.2008)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar 01/01, de 23 de novembro de 2001, que Reestrutura o Quadro Geral de Empregos, Cargos e Funções da Administração Municipal de Barão de Cotegipe; estabelece normas de enquadramento; Institui nova tabela de Renumeração e Vencimentos com a introdução do art. 53-A, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 53-A. Os adicionais e as gratificações previstas no art. 29 da Lei Municipal nº 884/91, de 11 de março de 1991, que dispõe sobre reestruturação do quadro permanente de servidores municipais, cargos em comissão, funções gratificadas e tabela de salários e vencimentos, têm como base de incidência o tempo de efetivo serviço público, independentemente da natureza do vínculo funcional estabelecido entre servidor e o Município.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos concessores dos adicionais e gratificações de que trata o "caput" deste artigo, bem como os efeitos financeiros calculados pelo cômputo total do tempo de efetivo serviço público prestado."
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada na Lei do Orçamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no local de costume.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos vinte e três dias do mês de junho de 2004.

Luis Carlos Tomazelli
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Gleice Tussi,
Secretária de Gabinete

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®