CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
10:39 - Terça-Feira, 23 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.442, DE 02/07/2001
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.976, de 19.05.2009)

LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 09/09/2004
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Administração Municipal autorizada a efetuar a contratação temporária de excepcional interesse público, em razão de afastamento de titular em licença para tratamento de saúde, e para assegurar a continuidade de serviço público essencial, na quantidade e na função a seguir discriminada:

QUANTIDADE
FUNÇÃO
01 (UM)
PROFESSOR

   Parágrafo único. As atribuições do emprego público nos termos deste arquivo são as que constam na Lei Municipal nº 1.442/01, de 02 de julho de 2001.

Art. 2º O contrato de que trata o artigo anterior será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado(a):
   I - jornada de trabalho e vencimentos correspondentes ao emprego permanente; repouso semanal renumerado e gratificação natalina proporcional;
   II - férias proporcionais, ao término do contrato;
   III - inscrição no sistema oficial de previdência social.

Art. 3º O (a) contratado(a) nos termos desta Lei não poderá:
   I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato de trabalho;
   II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
   III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei.

Art. 4º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
   I - pelo término do prazo contratual, previsto no artigo 5º;
   II - por iniciativa do(a) contratado(a);
   III - por iniciativa da Administração Municipal, decorrente de conveniência administrativa.
   Parágrafo único. A extinção do contrato, antes do término do prazo contratual previsto, nos casos dos incisos II e III, deverá ser comunicada mediante aviso prévio, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 5º O contrato autorizado pelo art. 1º desta Lei vigorará pelo prazo de dois (02) meses, prorrogáveis por igual período.

Art. 6º O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação consignada na Lei Orçamentária.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos nove dias do mês de setembro de 2004.

Luís Carlos Tomazelli,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Gleice Tussi,
Secretária de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®