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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.665, DE 17/05/2005
DETERMINA A REVISÃO GERAL INCIDENTE NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.723, DE 05/04/2006
DETERMINA A REVISÃO GERAL INCIDENTE NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.724, DE 05/04/2006
DETERMINA A REVISÃO GERAL INCIDENTE NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.725, DE 05/04/2006
DETERMINA A REVISÃO GERAL INCIDENTE NOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.727, DE 20/04/2006
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.630/04, NO SEU ART. 5º. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.801, DE 19/04/2007
DETERMINA A REVISÃO GERAL INCIDENTE NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.802, DE 19/04/2007
DETERMINA A REVISÃO GERAL INCIDENTE NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.803, DE 19/04/2007
DETERMINA A REVISÃO GERAL INCIDENTE NOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.870, DE 01/04/2008
DETERMINA A REVISÃO GERAL INCIDENTE NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.871, DE 01/04/2008
DETERMINA A REVISÃO GERAL INCIDENTE NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.872, DE 01/04/2008
DETERMINA A REVISÃO GERAL INCIDENTE NOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.630, DE 01/10/2004
ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2005 A 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os Vereadores perceberão mensalmente a título de subsídio durante a legislatura que vai do ano de 2005 a 2008, a importância de R$ 804,00 (oitocentos e quatro reais), a exceção do Presidente da Câmara, que perceberá a importância de R$ 1.064,00 (hum mil, sessenta e quatro reais).
   § 1º No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovada por atestado médico e aprovado pela Câmara, o Vereador ou o Presidente perceberá seu subsídio integral.
   § 2º Estando o agente político vinculado ao Regime Geral de Previdência Social a licença-saúde será complementada, se necessário, até o valor do subsídio integral.
   § 3º A ausência de Vereador ou do Presidente a reunião plenária ordinária da Câmara, sem justificativa legal, determinará desconto em seu subsídio de valor proporcional ao número total de tais reuniões mensais.
   § 4º O subsídio mensal de vereador ou do Presidente será pago durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária.

Art. 2º Em caso de substituição, o Vereador suplente terá direito de receber o mesmo valor e nos mesmos moldes dos titulares, respeitada à divisão de 1/30 (um trinta avos) por dia de substituição em caso de proporcionalidade.
   Parágrafo único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente, desde que não seja durante e somente a reunião em realizando na Câmara, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do mesmo previsto no artigo anterior, proporcionalmente ao período de substituição.

Art. 3º Nas reuniões extraordinárias, será devido aos Vereadores e ao Presidente parcela indenizatória equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o subsídio mensal dos mesmos por reunião instalada e realizada, limitando mensalmente ao valor equivalente a um subsídio.
   Parágrafo único. As sessões plenárias preparatórias, solenes e especiais não serão renumeradas.

Art. 4º Os subsídios fixados no art. 1º poderão sofrer reajustes mediante lei específica quando:
   I - forem reajustados os servidores municipais, nos mesmos índices e épocas em que ocorrer revisão destes;
   II - ocorrer à reclassificação e/ou reenquadramento de pessoal, a qualquer título, com repercussão financeira favorável aos servidores e quando houver reajustes diferenciados de cargos e funções, pela média aritmética.
   § 1º Ocorrendo à hipótese prevista no inciso I deste artigo no primeiro ano da legislatura caberão somente o reajuste proporcional aos meses a partir de janeiro do ano ora referido e a parcela que exceder a revisão geral anual.
   § 2º Os reajustes de que trata este artigo, somente serão concedidos se não ultrapassarem as limitações impostas pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000, caso em que serão fixados até o limite dessas.

Art. 5º Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação da Câmara, o Vereador ou o Presidente perceberá as diárias e despesas de viagem que forem fixadas na forma da lei.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, ao primeiro dia do mês de outubro de 2004.

Luís Carlos Tomazelli,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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