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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.629, DE 01/10/2004
ESTABELECE SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2005 A 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.667, DE 17/05/2005
DETERMINA A REVISÃO GERAL INCIDENTE NOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º De acordo com a Lei Municipal nº 1.629/04, de 01 de outubro de 2004, art. 2º, inciso I e com base no Projeto de Lei Municipal 025/05, de 12 de maio de 2005 e inciso X do art. 37 da Constituição Federal, fica assegurado, como revisão geral remuneratória, o percentual de 7% (sete por cento) incidente sobre o subsídio dos Secretários Municipais correspondente, a partir de 1º (primeiro) de maio de 2005.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume, com eficácia retroativa a 1º de maio de 2005.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos dezessete dias do mês de maio de 2005.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Vânia Szymanski,
Secretária de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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