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19:46 - Segunda-Feira, 22 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 23/11/2001
REESTRUTURA O QUADRO GERAL DE EMPREGOS, CARGOS E FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE; ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO; INSTITUI NOVA TABELA DE REMUNERAÇÃO E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nº 1.867 e nº 1.868, de 01.04.2008)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 01/04/2008
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.689, DE 08/09/2005
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelas Leis Municipais nº 1.867 e nº 1.867, de 01.04.2008)

VLADIMIR LUIZ FARINA, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinto do Quadro Geral de Empregos e Funções da Administração Municipal de Barão de Cotegipe de que trata a Lei Complementar nº 01/2001 de 23 de novembro de 2001, os cargos em comissão ou função de Coordenador de Serviços Médicos e Assessor de Comunicação.

Art. 2º Fica criado no Quadro Geral de Empregos, Cargos e Funções da Administração de Barão de Cotegipe de que trata a Lei Complementar nº 01/2001 de 23 de novembro de 2001, o cargo ou função quantidade e padrão de vencimento, conforme segue:

Nº de Cargos ou Funções
Denominação
Padrão
01
CHEFE DO SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CC2 ou FG2

   § 1º O detentor do cargo se responsabilizará pelo Setor de compras e licitações e responderá por eventuais falhas ou erros perante o Tribunal de Contas.
   § 2º As atribuições, carga horária e habilitação do cargo citado por este artigo, são as que constam no anexo a esta Lei, exigida a idade mínima de 18 anos para a contratação.

Art. 3º O Cargo citado no artigo anterior será regido pelas disposições da Lei Complementar nº 01/2001 de 23 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, (RS), aos oito dias do mês de setembro de 2005.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Vânia Szymanski,
Secretária Municipal de Administração.



QUADRO: Cargo em Comissão

CLASSE: Chefe do Setor de Compras e Licitações

REFERÊNCIA SALARIAL: CC2 ou FG2

SÍNTESE DOS DEVERES: Chefiar, assessorar e acompanhar o setor de compras na pesquisa e preços e compras. Coordenar a elaboração dos atos legais relacionados com os processos licitatórios.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Pesquisar preços. Assessorar e acompanhar o setor de compras. Outras competências a fins. Receber requisições de materiais e/ou serviços e encaminhar para a realização do impacto financeiro. Abrir processos administrativos referentes à aquisição. Elaborar editais de licitação. Participar e promover abertura das propostas de habilitação e de preços das licitações. Elaborar mapas e preços. Elaborar atas relativas a licitações. Outras competências afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período de 40 horas semanais
   b) Outras: viagens, frequência a cursos de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: 2º Grau completo e experiência comprovada em atividades de computação.
   b) Idade Mínima: 18 anos.
   c) Cargo em comissão de livre escolha do Chefe do Poder Executivo.


Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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