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LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 04/10/2005
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS).

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício:
08 Secretaria da Educação e Cultura
08.03.12.361.0032.2.037 Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30 Material de Consumo ................... R$ 35.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ...... R$ 60.000,00
Art. 2º Para a cobertura das despesas contidas no artigo primeiro a Prefeitura Municipal de Barão de Cotegipe, utilizará a seguinte redução orçamentária:
06 Secretaria de Obras
06.02.26.782.0012.2.016 Manutenção do Depto de Obras e Serviços
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente........ R$ 30.000,00
08 Secretaria da Educação e Cultura
08.04.12.361.0030.2.038 Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEF
4.4.90.51 Obras e Instalações ................... R$ 65.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos quatro dias do mês de outubro de 2005.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Vânia Szymanski,
Secretária Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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