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LEI MUNICIPAL Nº 1.757, DE 19/10/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 219.000,00 (DUZENTOS E DEZENOVE MIL REAIS).

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento de 2006, um Crédito Suplementar no valor de R$ 219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
03 Secretaria da Administração
03.01.04.122.0004.2.006 FORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas ................... R$ 34.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais ................... R$ 8.000,00
3.3.90.14 Diárias ................... ................... R$ 500,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$ 29.500,00
03.01.04.122.0004.2.007 DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$ 3.000,00
03.01.04.122.0004.2.009 CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
3.3.90.30 Material de Consumo ................... R$ 3.000,00
05 Secretaria de Obras
05.01.26.782.0103.2.016 CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS
3.3.90.30 Material de Consumo ................... R$ 18.000,00
06 Secretaria da Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
06.01.10.301.0122.2.056 MANUT. DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E AMBUL.
3.1.90.13 Obrigações Patronais ................... R$ 5.000,00
3.3.90.33 Passagens e Despesas de Locomoção ........................ R$ 3.000,00
06.01.10.301.0122.2.058 INTERNAÇÕES HOSPITALARES - OBS. ATE 48 H
3.3.50.43 Subvenções Sociais ................... R$ 10.000,00
06.01.10.301.0122.2.059 COMPLEMENTO AO ATEND. AMBULATORIAL
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$ 13.000,00
06.01.10.301.0124.2.062 DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS
3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita ................... R$ 12.000,00
06.03.08.241.0131.2.073 MANUTENÇÃO DOS GRUPOS DE CONVIVÊNCIA
3.3.90.30 Material de Consumo ................... R$ 1.000,00
06.04.08.122.0011.2.083 MANUT. DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA
3.3.90.30 Material de Consumo ................... R$ 1.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$ 1.000,00
06.04.08.241.0131.2.074 CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....... R$ 1.000,00
06.04.08.244.0134.2.084 PLANTÃO SOCIAL
3.3.90.32 Material de Distribuição gratuita ................... R$ 2.000,00
07 Secretaria da Educação e Cultura
07.01.12.361.0009.2.045 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.3.90.14 Diárias ................... R$ 500,00
07.01.12.361.0115.2.033 MANUT. DO TRANSP. ESCOLAR DO ENSINO FUND.
3.3.90.30 Material de Consumo ................... R$ 10.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$ 40.000,00
07.01.12.361.0116.2.037 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30 Material de Consumo ................... R$ 2.000,00
07.01.12.365.0117.2.042 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
3.3.90.30 Material de Consumo ................... R$ 2.000,00
07.04.13.392.0120.2.049 FESTIVIDADES MUNICIPAIS
3.3.90.30 Material de Consumo ................... R$ 1.000,00
07.04.13.392.0120.2.051 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES SÓCIO-CULTURAIS
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$ 5.000,00
08 Secretaria da Agricultura e Fomento Econômico
08.01.20.122.0008.2.020 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
3.3.90.14 Diárias ................... ................... R$ 500,00
08.01.20.601.0112.1.025 INCENTIVO AO REFLORESTAMENTO
3.3.90.30 Material de Consumo ................... ........ R$ 1.000,00
08.01.20.602.0108.2.030 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSEMINAÇÃO
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$ 12.000,00
Total de Suplementações ................... R$ 219.000,00
Art. 2º Servirão de recursos para Suplementação das Dotações Orçamentárias autorizadas pelo artigo 1º desta Lei, o valor do Superávit Financeiro alcançado no Exercício de 2005:
Valor do Superávit Financeiro ................... R$ 219.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos dezenove dias do mês de outubro de 2006.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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