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LEI MUNICIPAL Nº 1.761, DE 08/11/2006
ALTERA O PLANO PLURIANUAL E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS).

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o seguinte programa no Plano Plurianual:

Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Ano
Unid. de Medida
Quant. Física
Total
2.088
Atividades com Famílias - Recursos IGD
Famílias Atendidas
2006/2009
UN
836
18.000,00
Descrição do Programa: Assegurar atendimento social a população em situação de vulnerabilidade social e econômica, incluindo manutenção de grupos, orientação profissional, bem como outras ações que se fizerem necessárias para o bom andamento do programa. Aplicação dos Recursos do IGD - Bolsa Família.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o seguinte programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006:

Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Ano
Unid. de Medida
Quant. Física
Total
2.088
Atividades com Famílias - Recursos IGD
Famílias Atendidas
2006
UN
209
4.500,00
Descrição do Programa: Assegurar atendimento social a população em situação de vulnerabilidade social e econômica, incluindo manutenção de grupos, orientação profissional, bem como outras ações que se fizerem necessárias para o bom andamento do programa. Aplicação dos Recursos do IGD - Bolsa Família.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento de 2006, um Crédito Especial no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 Secretaria da Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
06.03.08.244.0134.2.088 ATIVIDADES COM FAMÍLIAS - RECURSOS DO IGD
3.3.90.30 Material de Consumo ................... R$ 2.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$ 2.500,00
Art. 4º Para a cobertura das despesas contidas no art. 3º, serão utilizadas as seguintes reduções orçamentárias:
07 Secretaria da Educação e Cultura
07.01.12.361.0009.2.045 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas ................... R$ 1.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais ................... R$ 1.000,00
07.01.12.361.0115.1.033 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente ................... R$ 500,00
07.01.12.361.0116.2.041 CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
3.3.90.39 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica ......... R$ 2.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos oito dias do mês de novembro de 2006.

Jacob Martim Balchum,
Prefeito Municipal em exercício.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Vânia Szymanski,
Secretária Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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