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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 23/11/2001
REESTRUTURA O QUADRO GERAL DE EMPREGOS, CARGOS E FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE; ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO; INSTITUI NOVA TABELA DE REMUNERAÇÃO E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nº 1.867 e nº 1.868, de 01.04.2008)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 01/04/2008
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.763, DE 08/11/2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS DOIS EMPREGOS NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelas Leis Municipais nº 1.867 e nº 1.867, de 01.04.2008)

JACOB MARTIM BALCHUM, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no Quadro Geral de Empregos, Cargos e Funções da Administração de Barão de Cotegipe de que trata a Lei Complementar nº 01/2001 de 23 de novembro de 2001, os empregos, quantidades, nível de remuneração, carga horária semanal, conforme segue:

Denominação do emprego
Quantidade
Nível de Remuneração
Carga Horária Semanal
PSICÓLOGO
01
IX
20H
CONTADOR
01
IX
20H

   Parágrafo único. As atribuições, carga horária e habilitação do cargo citado por este artigo, são as que constam na Lei Complementar nº 01/2001, de 23 de novembro de 2001.

Art. 2º Os Empregos citados no artigo anterior serão regidos pelas disposições da Lei Complementar nº 01/2001 de 23 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, (RS), aos oito dias do mês de novembro de 2006.

Jacob Martim Balchum,
Prefeito Municipal em exercício.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Vânia Szymanski,
Secretária Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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