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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31/12/1998
DETERMINA ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL; ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 466, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.786, de 27.12.2006)
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 30/12/2002
DETERMINA ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.786, de 27.12.2006)
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 30/12/2003
DETERMINA ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 466, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.786, de 27.12.2006)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 466, DE 20/12/1983
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.786, de 27.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 664, DE 27/01/1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ’INTER-VIVOS’, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.786, de 27.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 665, DE 10/02/1989
INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS A VAREJO, DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.786, de 27.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 673, DE 21/03/1989
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº-664, de 27 DE JANEIRO DE 1989, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.786, de 27.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 742, DE 27/11/1989
ACRESCENTA INCISO AO ART. 16 DA LEI Nº 664 DE 27 DE JANEIRO DE 1989. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.786, de 27.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.787, DE 27/12/2006
ESTABELECE OS PREÇOS BÁSICOS PARA ATUALIZAÇÃO DA PLANTA DE VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS E A PLANTA DE VALORES PREDIAIS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.791, DE 06/03/2007
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 171 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.786/06 QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.846, DE 05/12/2007
CRIA O ART. 11-A NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 127, 152 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.952, DE 17/03/2009
DISPÕE E REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.016, DE 08/12/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 21.01 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.786/06, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.
LEI MUNICIPAL Nº 2.025, DE 30/12/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 99 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.786/06 E INCLUI O § 5º NO MESMO ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.185, DE 07/12/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 1.786/06 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.663, de 19.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.529, DE 21/07/2015
CRIA A LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.530, DE 21/07/2015
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.786/06, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, DEFINE NORMAS GERAIS ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003; REVOGA LEIS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.564, DE 22/12/2015
ALTERA A LEI Nº 1.786/06, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, DEFINE NORMAS GERAIS ADEQUANDO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E À LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, REVOGA LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.664, de 19.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.653, DE 08/08/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 99 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.786/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.655, DE 22/08/2017
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.656, DE 22/08/2017
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.661, DE 19/09/2017
ALTERA A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.846/2007, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CRIOU O ART. 11-A DA LEI MUNICIPAL Nº 1.786/06 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.662, DE 19/09/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 127, INCISOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.786/06 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.663, DE 19/09/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 1.786/06 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.664, DE 19/09/2017
ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I, II, III, IV E V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.786/06 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.666, DE 19/09/2017
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 21 E 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.786/06 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.676, DE 22/11/2017
REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.687, DE 21/12/2017
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.712, DE 22/05/2018
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.719, DE 19/06/2018
INSERE O PARÁGRAFO 3º NO ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.786/06 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.722, DE 22/08/2018
ALTERA OS ARTIGOS 25 E 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.786/06 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.732, DE 19/10/2018
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.786, DE 27/12/2006
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, DEFINE NORMAS GERAIS ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E À LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003; REVOGA LEIS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
fVladimir Luiz Farina, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo artigo 45, 46 e 47 e seus respectivos parágrafos da Lei Orgânica do Município:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o conteúdo desta Lei no Plano Plurianual - período 2006 a 2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2007.

Art. 2º Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e, especialmente na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 e alterações posteriores, esta Lei consolida a legislação tributária e institui o novo Código Tributário do Município de Barão de Cotegipe, regulando toda a matéria tributária de competência municipal.

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 3º São Tributos Municipais:
   I - Impostos:
      a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
      b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
      c) Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis.
   II - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia:
      a) Localização de Atividade Ambulante;
      b) Fiscalização e Vistoria;
      c) Licença para Execução de Obras;
      d) Vigilância Sanitária.
   III - Taxas pela Prestação de Serviços:
      a) Diversos;
      b) de Coleta de lixo.
   IV - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I - Da Hipótese de Incidência Tributária

Art. 4º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.
   § 1º Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em, pelo menos 2 (dois), dos Incisos seguintes:
      I - meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
      II - abastecimento de água;
      III - sistema de esgotos sanitários;
      IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
      V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º Consideram-se urbanas:
      a) as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, respeitado o disposto no parágrafo anterior;
      b) área igual ou inferior a um (1) hectare, independente de sua localização e destinação e ainda a área superior a um (1) hectare que não se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, ou agro-industrial, independente de sua localização.
   § 3º Para os efeitos deste imposto, considera-se:
      I - prédio: o imóvel edificado, concluído ou não, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependências;
      II - terreno: o imóvel não edificado, o prédio condenado à demolição, em ruína, ou incendiado.
   § 4º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto a:
      I - estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços, ou ainda, com destinação social, cultural ou desportiva, desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

Art. 5º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, inclusive penalidades.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 6º O imposto de que trata este capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel.
   § 1º Quando se tratar de prédio (terreno edificado), a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,50% (meio por cento).
   § 2º Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do imposto será de 1,00% (um por cento).

Art. 7º Independente de quantos imóveis possuir o contribuinte, será sempre de 1,00% (um por cento), a alíquota do IPTU, para áreas não edificadas, situadas fora do Perímetro Urbano do Município e não alcançadas pelo Imposto Territorial Rural - ITR.

Art. 8º Será de 1% (um por cento) a alíquota do IPTU para os terrenos com prédios em construção, com planta aprovada, cujo titular encontra-se em dia com a tesouraria municipal.
   § 1º O benefício deste artigo não deve ultrapassar a 03 (três) anos, contados da data da aprovação do projeto, ficando suspenso quando a construção estiver concluída ou quando estiver em uso total ou parcial.
   § 2º Para construções com área superior a 5000m² (cinco mil metros quadrados) o prazo não deve ultrapassar a 05 (cinco) anos, contados da data da aprovação do projeto.

Art. 9º Para os terrenos de loteamentos, a alíquota do IPTU será de: 1% (um por cento), nos três primeiros anos, contados da data da aprovação do projeto junto à Prefeitura e com aplicação da alíquota regular a partir do quarto ano da aprovação do loteamento.
   Parágrafo único. A redução da alíquota prevista neste artigo, deixará de ser aplicada aos terrenos já vendidos pelo loteador, ficando este, responsável pela comunicação à Prefeitura, sob pena de perda de todo o benefício concedido ao loteamento.
   Parágrafo único. Entende-se como 1º ano, o exercício seguinte ao da a aprovação do loteamento.

Art. 10. Constituem instrumentos para a apuração do valor venal dos imóveis:
   I - a Planta de Valores, elaborada por Comissão criada por Decreto Municipal;
   II - preços relativos às últimas transações imobiliárias;
   III - o valor da gleba (hectare) de áreas rurais, levando-se em consideração os aspectos topográficos.
   § 1º Para fins de apuração do valor venal levar-se-á em consideração os aspectos topográficos e a situação cadastral.
   § 2º O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e benfeitorias.
   § 3º A apuração do valor venal do terreno será determinado pela área do mesmo multiplicada pelo valor do metro quadrado.
   § 4º Para definição do valor venal das Construções e Benfeitorias poderão ser utilizadas como base, as informações de órgãos técnicos ligados à construção civil, as planilhas da Secretaria da Fazenda Estadual para cobrança do imposto de transmissão de sua competência, além dos respectivos tipos e custo do metro quadrado corrente no mercado imobiliário local (CUB), e quaisquer outros dados informativos, recaindo a escolha naquele que se traduzir mais ideal.

Art. 11. O Executivo poderá atualizar, anualmente, a planta de valores venais, genericamente, por decreto até o limite da inflação oficial.

Art. 11-A. Para a apuração do IPTU devido, o redutor de 40% aplicado até o exercício de 2017, será retirado progressivamente sobre a base de cálculo, qual seja, o valor venal apurado na planta de Valores, nos seguintes percentuais: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.661, de 19.09.2017)
Para o exercício de 2018 - O redutor aplicado será de 20% (Vinte Por Cento)
Para o exercício de 2019 - O redutor aplicado será de 10% (Dez Por Cento)
Para o exercício de 2020 - Não será mais aplicado redutor para apuração do IPTU.
Art. 11-A. Para a apuração do IPTU devido será aplicado um redutor de 40% (quarenta por cento) sobre a base de cálculo, qual seja, o valor venal apurado na Planta de Valores - Lei Municipal nº 1.787/2006, de 27 de dezembro de 2006. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.846, de 05.12.2007)
Seção III - Da Inscrição

Art. 12. O contribuinte do Imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título.

Art. 13. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que, beneficiados por imunidade, não-incidência ou isenção.

Art. 14. A inscrição é promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor, a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - pelo(s) donatário(s), herdeiro(s) ou legatário(s), sob pena de responsabilidade passiva solidária em cobrança judicial ou extrajudicial movida contra o(s) doador(es) ou espólio;
   V - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores ou inobservância do procedimento estabelecido no art. 17 desta Lei, e a Municipalidade possua dados para tanto.

Art. 15. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil, da titularidade do imóvel ou da condição alegada, depois de anotados e realizados os respectivos registros legais.
   § 1º Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser comunicada, imediatamente pelo contribuinte, à Fazenda Municipal.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem às unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização.

Art. 16. Está sujeita a nova inscrição, nos termos desta Lei, ou à averbação na ficha de cadastro:
   I - a alteração efetuada na construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - o desdobramento ou englobamento de áreas;
   III - a transferência da propriedade ou do domínio;
   IV - a mudança de endereço do Contribuinte;
   V - A concessão e renovação de qualquer benefício fiscal.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, esta será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 17. Na inscrição de prédio, ou de terreno, para determinação de sua frente, serão observadas as seguintes normas:
   I - quando se tratar de prédio:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder à entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada ou, sendo estas iguais, pela de maior valor.
   II - quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
      b) com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas;
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
   Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas corresponderem a unidades independentes.

Art. 18. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de trinta (30) dias, as modificações de que trata o art. 17, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
   I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   Parágrafo único. Nos casos de transferência da propriedade de imóvel, a inscrição será procedida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do registro do título no Registro de Imóveis.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 19. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o Exercício anterior.
   Parágrafo único. A atualização cadastral das alterações, decorrentes de modificação ocorrida durante o Exercício, para fins de lançamento, efetuar-se-á a partir:
      I - do mês seguinte:
         a) da expedição da Carta de Habitação ou de ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
         b) do aumento, demolição ou destruição.
      II - a partir do Exercício seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, ocorrendo esta, não constitua aumento de área;
         b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
         c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 20. O lançamento será feito no nome sob o qual estiver o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de co-propriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os co-proprietários.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Seção I - Da Hipótese de Incidência Tributária

Art. 21. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista oficial de serviços instituída pela Lei Federal Complementar nº 116 e alterações posteriores, constante do parágrafo único deste artigo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.666, de 19.09.2017)
   Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se serviço, nos termos da legislação federal pertinente, as atividades constantes na lista oficial de serviços abaixo, bem como suas alíquotas:

1.
Serviços de informática e congêneres.
3%
1.01
Análise e desenvolvimento de sistemas.
3%
1.02
Programação.
3%
1.03
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
3%
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tabletssmartphones e congêneres.
3%
1.05
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
3%
1.06
Assessoria e consultaria em informática.
3%
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
3%
1.08
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
3%
1.09
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal No 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 
3%
2
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3%
2.01
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3%
3
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3%
3.01
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3%
3.02
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3%
3.03
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3%
3.04
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
3%
3.05
Locação empresarial de bens móveis.
3%
4
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
3%
4.01
Medicina e biomedicina.
3%
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
3%
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
3%
4.04
Instrumentação cirúrgica.
3%
4.05
Acupuntura.
3%
4.06
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
3%
4.07
Serviços farmacêuticos.
3%
4.08
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
3%
4.09
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
3%
4.10
Nutrição.
3%
4.11
Obstetrícia.
3%
4.12
Odontologia.
3%
4.13
Ortóptica.
3%
4.14
Próteses sob encomenda.
3%
4.15
Psicanálise.
3%
4.16
Psicologia.
3%
4.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
3%
4.18
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3%
4.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
3%
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3%
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3%
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
3%
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
3%
5
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
3%
5.01
Medicina veterinária e zootecnia.
3%
5.02
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
3%
5.03
Laboratórios de análise na área veterinária.
3%
5.04
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3%
5.05
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
3%
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3%
5.07
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3%
5.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
3%
5.09
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
3%
6
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
3%
6.01
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
3%
6.02
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
3%
6.03
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
3%
6.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
3%
6.05
Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
3%
6.06
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
3%
7
Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
3%
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
3%
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS, e a incorporação imobiliária a preço global ou direta, viabilizadora de negócio jurídico de compra e venda sobre o qual incide o ITBI).
3%
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia
3%
7.04
Demolição.
3%
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3%
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
3%
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
3%
7.08
Calafetação.
3%
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, exceto atividade de coleta de óleo usado ou contaminado, que fica sujeito ao ICMS.
3%
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
3%
7.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
3%
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
3%
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
3%
7.14
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
3%
7.15
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
3%
7.16
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.  
3%
7.17
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
3%
7.18
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
3%
7.19
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
3%
7.20
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
3%
8
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
3%
8.01
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
3%
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
3%
9
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
3%
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
3%
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
3%
9.03
Guias de turismo.
3%
9.04
Parques nacionais, ecológicos, temáticos e congêneres, e demais empreendimentos de atração turística com cobrança de ingresso para visitação pública.
3%
10
Serviços de intermediação e congêneres.
3 %
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
3%
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer, realizados no âmbito das Bolsas de Valores e de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
3%
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
3%
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
3%
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito das Bolsas de Valores e de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5%
10.06
agenciamento marítimo.
3%
10.07
Agenciamento de notícias.
3%
10.08
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
3%
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
3%
10.10
Distribuição de bens de terceiros.
3%
11
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
3%
11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
3%
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
3%
11.03
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
3%
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
3%
12
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
3%
12.01
Espetáculos teatrais.
3%
12.02
Exibições cinematográficas.
3%
12.03
Espetáculos circenses.
3%
12.04
Programas de auditório.
3%
12.05
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
3%
12.06
Boates, taxi-dancing e congêneres.
3%
12.07
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
3%
12.08
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
5%
12.09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
5%
12.10
Corridas e competições de animais.
5%
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
5%
12.12
Execução de música.
5%
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
3%
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
3%
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
3%
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
3%
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
3%
12.18
Serviços de televisão por assinatura prestados na área do Município.
3%
13
Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
3%
13.01
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
3%
13.02
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
3%
13.03
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
3%
13.04
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e confecção de impressos gráficos, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos e embalagens, manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
3%
13.05
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.  
3%
13.06
Videolocadoras, televisão e cinema
3%
14
Serviços relativos a bens de terceiros.
3%
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
14.02
Assistência Técnica.
3%
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
3%
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
3%
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
3%
14.07
Colocação de molduras e congêneres.
3%
14.08
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
3%
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
3%
14.10
Tinturaria e lavanderia.
3%
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
3%
14.12
Funilaria e lanternagem.
3%
14.13
Carpintaria e serralheria.
3%
14.14
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
3%
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
5%
15.01
Administração de fundos, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, e de carteira de clientes, com exceção da administração de fundos públicos e programas sociais, tais como o Programa de Integração Social – PIS, do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e da Previdência Social.
5%
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5%
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5%
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5%
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
15.15
Serviços de distribuição e venda de títulos de capitalização e congêneres, compensação de cheques e títulos quaisquer, exceto sua execução nos termos do art. 19, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e alterações; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
16
Serviços de transporte de natureza municipal.
3%
16.01
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
3%
16.02
Outros serviços de transporte de natureza municipal
3%
17
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
3%
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
3%
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
5%
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
5%
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
3%
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
3%
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
3%
17.07
Franquia (franchising).
3%
17.08
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
5%
17.09
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
5%
17.10
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
3%
17.11
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
3%
17.12
Leilão e congêneres.
5%
17.13
Advocacia.
3%
17.14
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
3%
17.15
Auditoria.
3%
17.16
Análise de Organização e Métodos.
3%
17.17
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
5%
17.18
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
3%
17.19
Consultoria e assessoria econômica ou financeira
3%
17.20
Estatística.
3%
17.21
Cobrança em geral.
5%
17.22
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
3%
17.23
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
3%
17.24
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio, exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão.
3%
17.25
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio(exceto livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
3%
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
3%
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5%
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios.
3%
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios e congêneres.
5%
19.02
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de bingos.
5%
20
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
3%
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer.
5%
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
5%
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
5%
21
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
3%
21.01
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
3%
22
Serviços de exploração de rodovia.
 
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5%
23
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
3%
23.01
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
3%
24
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
3%
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
3%
25
Serviços funerários.
3%
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
3%
25.02
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
3%
25.03
Planos ou convênio funerários.
3%
25.04
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
3%
25.05
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
3%
26
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, courrier e congêneres.
3%
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, courrier e congêneres, exceto os serviços postais explorados em regime de monopólio, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.538. de 22 de junho de 1978. quando executadas pela empresa pública da União ou suas agências franqueadas.
3%
27
Serviços de assistência social.
3%
27.01
Serviços de assistência social.
3%
28
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
3%
28.01
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
3%
29
Serviços de biblioteconomia.
3%
29.01
Serviços de biblioteconomia.
3%
30
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
3%
30.01
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
3%
31
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
3%
31.01
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
3%
32
Serviços de desenhos técnicos.
3%
32.01
Serviços de desenhos técnicos.
3%
33
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
3%
33.01
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
3%
34
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
3%
34.01
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
3%
35
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
3%
35.01
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
3%
36
Serviços de meteorologia.
3%
36.01
Serviços de meteorologia.
3%
37
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
3%
37.01
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
3%
38
Serviços de museologia.
3%
38.01
Serviços de museologia.
3%
39
Serviços de ourivesaria e lapidação.
3%
39.01
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
3%
40
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
5%
40.01
Obras de arte sob encomenda.
5%

Art. 21. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista oficial de serviços instituída pela Lei Federal Complementar nº 116 e alterações posteriores, constante do parágrafo único deste artigo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (redação original)
   Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se serviço, nos termos da legislação federal pertinente, as atividades constantes na lista oficial de serviços abaixo, bem como suas alíquotas:

1.
Serviços de informática e congêneres.
3%
1.01
Análise e desenvolvimento de sistemas.
3%
1.02
Programação.
3%
1.03
Processamento de dados e congêneres.
3%
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
3%
1.05
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
3%
1.06
Assessoria e consultaria em informática.
3%
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
3%
1.08
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
3%
2
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3%
2.01
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3%
3
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3%
3.01
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3%
3.02
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3%
3.03
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3%
3.04
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
3%
3.05
Locação empresarial de bens móveis.
3%
4
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
3%
4.01
Medicina e biomedicina.
3%
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
3%
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
3%
4.04
Instrumentação cirúrgica.
3%
4.05
Acupuntura.
3%
4.06
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
3%
4.07
Serviços farmacêuticos.
3%
4.08
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
3%
4.09
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
3%
4.10
Nutrição.
3%
4.11
Obstetrícia.
3%
4.12
Odontologia.
3%
4.13
Ortóptica.
3%
4.14
Próteses sob encomenda.
3%
4.15
Psicanálise.
3%
4.16
Psicologia.
3%
4.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
3%
4.18
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3%
4.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
3%
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3%
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3%
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
3%
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
3%
5
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
3%
5.01
Medicina veterinária e zootecnia.
3%
5.02
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
3%
5.03
Laboratórios de análise na área veterinária.
3%
5.04
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3%
5.05
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
3%
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3%
5.07
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3%
5.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
3%
5.09
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
3%
6
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
3%
6.01
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
3%
6.02
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
3%
6.03
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
3%
6.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
3%
6.05
Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
3%
7
Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
3%
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
3%
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS, e a incorporação imobiliária a preço global ou direta, viabilizadora de negócio jurídico de compra e venda sobre o qual incide o ITBI).
3%
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia
3%
7.04
Demolição.
3%
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3%
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
3%
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
3%
7.08
Calafetação.
3%
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, exceto atividade de coleta de óleo usado ou contaminado, que fica sujeito ao ICMS.
3%
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
3%
7.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
3%
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
3%
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
3%
7.14
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
3%
7.15
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
3%
7.16
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
3%
7.17
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
3%
7.18
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
3%
7.19
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
3%
7.20
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
3%
8
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
3%
8.01
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
3%
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
3%
9
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
3%
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
3%
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
3%
9.03
Guias de turismo.
3%
9.04
Parques nacionais, ecológicos, temáticos e congêneres, e demais empreendimentos de atração turística com cobrança de ingresso para visitação pública.
3%
10
Serviços de intermediação e congêneres.
3 %
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
3%
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer, realizados no âmbito das Bolsas de Valores e de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
3%
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
3%
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
3%
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito das Bolsas de Valores e de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5%
10.06
agenciamento marítimo.
3%
10.07
Agenciamento de notícias.
3%
10.08
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
3%
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
3%
10.10
Distribuição de bens de terceiros.
3%
11
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
3%
11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
3%
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
3%
11.03
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
3%
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
3%
12
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
3%
12.01
Espetáculos teatrais.
3%
12.02
Exibições cinematográficas.
3%
12.03
Espetáculos circenses.
3%
12.04
Programas de auditório.
3%
12.05
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
3%
12.06
Boates, taxi-dancing e congêneres.
3%
12.07
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
3%
12.08
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
5%
12.09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
5%
12.10
Corridas e competições de animais.
5%
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
5%
12.12
Execução de música.
5%
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
3%
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
3%
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
3%
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
3%
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
3%
12.18
Serviços de televisão por assinatura prestados na área do Município.
3%
13
Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
3%
13.01
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
3%
13.02
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
3%
13.03
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
3%
13.04
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e confecção de impressos gráficos, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos e embalagens, manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
3%
13.05
Gravação, edição, legendação e também distribuição (sem a transferência de propriedade) de filmes, videoteipes, disco-vídeo digital e congêneres, para
3%
13.06
Videolocadoras, televisão e cinema.
3%
14
Serviços relativos a bens de terceiros.
3%
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
14.02
Assistência Técnica.
3%
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
3%
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
3%
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
3%
14.07
Colocação de molduras e congêneres.
3%
14.08
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
3%
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
3%
14.10
Tinturaria e lavanderia.
3%
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
3%
14.12
Funilaria e lanternagem.
3%
14.13
Carpintaria e serralheria.
3%
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
5%
15.01
Administração de fundos, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, e de carteira de clientes, com exceção da administração de fundos públicos e programas sociais, tais como o Programa de Integração Social – PIS, do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e da Previdência Social.
5%
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
5%
  terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.  
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5%
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5%
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5%
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
15.15
Serviços de distribuição e venda de títulos de capitalização e congêneres, compensação de cheques e títulos quaisquer, exceto sua execução nos termos do art. 19, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e alterações; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
16
Serviços de transporte de natureza municipal.
3%
16.01
Serviços de transporte de natureza municipal.
3%
17
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
3%
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
3%
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
5%
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
5%
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
3%
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
3%
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
3%
17.07
Franquia (franchising).
3%
17.08
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
5%
17.09
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
5%
17.10
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
3%
17.11
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
2%
17.12
Leilão e congêneres.
5%
17.13
Advocacia.
3%
17.14
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
3%
17.15
Auditoria.
3%
17.16
Análise de Organização e Métodos.
3%
17.17
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
5%
17.18
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
3%
17.19
Consultoria e assessoria econômica ou financeira
3%
17.20
Estatística.
3%
17.21
Cobrança em geral.
5%
17.22
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
3%
17.23
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
3%
17.24
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio, exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão.
3%
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
3%
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5%
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios.
3%
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios e congêneres.
5%
19.02
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de bingos.
10%
20
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
3%
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
5%
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.  
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.  
21
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.  
21.01
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5%
3% (NR LM 2.016/2009)
22
Serviços de exploração de rodovia.  
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.  
23
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.  
23.01
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.  
24
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.  
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.  
25
Serviços funerários.  
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.  
25.02
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.  
25.03
Planos ou convênio funerários.  
25.04
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.  
26
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, courrier e congêneres.  
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, courrier e congêneres, exceto os serviços postais explorados em regime de monopólio, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.538. de 22 de junho de 1978. quando executadas pela empresa pública da União ou suas agências franqueadas.  
27
Serviços de assistência social.
3%
27.01
Serviços de assistência social.
3%
28
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
3%
28.01
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
3%
29
Serviços de biblioteconomia.
3%
29.01
Serviços de biblioteconomia.
3%
30
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
3%
30.01
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
3%
31
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
3%
31.01
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
3%
32
Serviços de desenhos técnicos.
3%
32.01
Serviços de desenhos técnicos.
3%
33
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
3%
33.01
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
3%
34
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
3%
34.01
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
3%
35
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
3%
35.01
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
3%
36
Serviços de meteorologia.
3%
36.01
Serviços de meteorologia.
3%
37
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
3%
37.01
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
3%
38
Serviços de museologia.
3%
38.01
Serviços de museologia.
3%
39
Serviços de ourivesaria e lapidação.
3%
39.01
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
3%
40
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
5%
40.01
Obras de arte sob encomenda.
5%
Art. 22. Contribuinte é o prestador do serviço.

Art. 23. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
   § 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista constante no parágrafo único do art. 22 desta Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
   § 3º O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Art. 24. Não se enquadram no disposto no inciso I do artigo 147, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 25. Será responsável pela obrigação principal e pela retenção na fonte do imposto sobre serviços e recolhimento junto à Tesouraria do Município até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao fato gerador, toda a empresa ou pessoa física que prestar os serviços elencados no artigo 21 da presente Lei e também se for utilizar serviços de terceiros, empresas, quando o prestador do serviço não emitir nota fiscal de serviços, ou quando contratar trabalhador autônomo e este não comprovar através de certidão de lotação que encontra-se regularmente inscrito junto ao cadastro municipal do imposto sobre serviços de qualquer natureza. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.722, de 22.08.2018)
   § 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis:
      I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços de cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário; execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); demolição; reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer; limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres; controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos; florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres; escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres; acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo; vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas; fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço; planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

Art. 25. Será responsável pela obrigação principal e pela retenção na fonte do imposto sobre serviços e recolhimento junto à Tesouraria do Município até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao fato gerador, toda a empresa ou pessoa física que utilizar serviços de terceiros, empresas, quando o prestador do serviço não emitir nota fiscal de serviços, ou quando contratar trabalhador autônomo e este não comprovar através de certidão de lotação que encontra-se regularmente inscrito junto ao cadastro municipal do imposto sobre serviços de qualquer natureza. (redação original)
Art. 26. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
   § 1º Quando os serviços previstos nos itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5, 7.01, 10.03, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19 e 17.20, todos da lista constante do parágrafo único do art. 22, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do caput, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, devendo a empresa solicitar o enquadramento até 10 de dezembro de cada ano para o recolhimento no exercício seguinte, ou na inscrição com recolhimento imediato.
   § 2º Para fins de cálculo do parágrafo anterior, o valor devido será o constante na tabela do ANEXO I desta Lei, multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios ou empregados.

Art. 27. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, profissional autônomo, pessoa física, o imposto será fixo e o valor devido conforme tabela constante no ANEXO I desta Lei.
   § 1º Será considerado como trabalhador autônomo, para fins de incidência do ISSQN, na forma estabelecida no caput deste artigo, aquele que tiver ao seu auxílio até 2 (dois) empregados sem a mesma habilitação profissional.
   § 2º O trabalhador autônomo que tiver mais de dois funcionários, ou tiver o auxílio de profissional habilitado para o exercício da mesma atividade será tributado através de alíquota sobre o preço do serviço, conforme lista oficial de serviços.

Art. 28. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.666, de 19.09.2017)
   I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços de cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;
   III - da execução da obra, no caso dos serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS), e acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;
   IV - da demolição, no caso dos serviços de demolição;
   V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
   VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;
   VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços de limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres;
   VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços de decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores;
   IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços de controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos;
   X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços de florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres;
   XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços de escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;
   XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços de limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres;
   XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações;
   XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços de vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas;
   XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços de armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie;
   XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres; espetáculos teatrais; exibições cinematográficas; espetáculos circenses; programas de auditório; parques de diversões, centros de lazer e congêneres; boates, taxi-dancing e congêneres; shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres; feiras, exposições, congressos e congêneres; bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não; corridas e competições de animais; competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador; execução de música; fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo; desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres; exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres e recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza;
   XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços de transporte de natureza municipal;
   XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços de fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
   XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços de planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;
   XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários; Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres; Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres e Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
   XXI - do domicílio do tomador dos serviços de Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário e planos de atendimento e assistência médico-veterinária. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.666, de 19.09.2017)
   XXII - do domicílio do tomador dos serviços no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito, administração de fundos, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, e de carteira de clientes, com exceção da administração de fundos públicos e programas sociais, tais como o Programa de Integração Social - PIS, do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e da Previdência Social. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.666, de 19.09.2017)
   XXIII - do domicílio do tomador dos serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring), arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.666, de 19.09.2017)
   § 1º No caso dos serviços de cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, sempre que se dê a locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza aqui localizados. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.666, de 19.09.2017)
   § 2º No caso dos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, considera-se ocorrido o fato gerador de imposto devido neste Município sempre que se dê a exploração de extensão de rodovia aqui localizada. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.666, de 19.09.2017)
   § 3º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.666, de 19.09.2017)
   § 4º No caso dos serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring), arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing), o valor do imposto é devido ao município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.666, de 19.09.2017)
   § 5º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, administração de fundos, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, e de carteira de clientes, com exceção da administração de fundos públicos e programas sociais, tais como o Programa de Integração Social - PIS, do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e da Previdência Social, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local de domicílio do tomador do serviço. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.666, de 19.09.2017)
   § 6º Em caso de descumprimento do disposto no "caput" ou no § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.666, de 19.09.2017)

Art. 28. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:
(...)
   § 1º No caso dos serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município quando em seu território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
   § 2º No caso dos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município caso no território deste haja extensão de rodovia explorada, observado:
      I - que é reduzida, no Município onde não haja posto de cobrança de pedágio, para 60% (sessenta por cento) de seu valor;
      II - que é acrescida, no Município onde haja posto de cobrança de pedágio, do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada.
   § 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo dele e o ponto inicial ou terminal da rodovia.
(redação original)
Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 29. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
   § 1º Quando os serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, forem prestados no território do Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município.
   § 2º Não se incluem na base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS), e reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
      II - o valor das sub-empreitadas, referente às obras realizadas por serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do parágrafo único do art. 22, já tributadas pelo imposto;
      III - os valores despendidos, com as atividades constantes do item 4 da lista de serviços descrita no parágrafo único do art. 22 já tributadas pelo ISSQN, pelos prestadores dos serviços constantes dos itens 4.22 e 4.23 da lista de serviços, em decorrência de planos de medicina ou de saúde, convênios de assistência e congêneres.

Art. 30. Na hipótese de serviços prestados por empresa ou a ela equiparada, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado, aplicando-se a alíquota correspondente, sobre o preço do serviço de cada atividade.
   Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação da alíquota mais elevada sobre a receita auferida.

Art. 31. Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, profissional autônomo, pessoa física, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado em relação à atividade gravada com o maior valor ou a alíquota mais elevada.

Art. 32. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

Art. 33. Na prestação de serviços de televisão por assinatura com área de abrangência de mais de um Município, como o Serviço MMDS e o Serviço de DTH, o imposto é devido aos Municípios de domicílio dos respectivos assinantes.

Art. 34. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 35. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro do Imposto Sobre Serviços, no prazo máximo de quinze dias, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota de prestação de serviços.

Seção III - Da Estimativa Fiscal e do Arbitramento

Art. 36. O valor do imposto poderá ser fixado pelo Fiscal de Obras, posturas e Tributos, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:
   I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
   II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
   III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de emiti-los com regularidade;
   IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhe, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico.
   § 1º No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e imediata execução judicial.
   § 3º Na estimativa levar-se-á em consideração, conforme o caso:
      I - o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
      II - o preço corrente dos serviços;
      III - o volume de receitas em períodos anteriores a sua projeção para os períodos seguintes, podendo ser tomadas como base de cálculo as receitas de outros contribuintes de idêntica atividade;
      IV - a localização do estabelecimento.
   § 4º A fixação da estimativa ou sua revisão será feita mediante processo regular em que constem os elementos que fundamentem a apuração do valor da base de cálculo estimada.
   § 5º Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 15 dias, a contar da ciência do respectivo despacho, impugnar o valor estimado.
   § 6º A impugnação prevista no caput deste artigo não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
   § 7º Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida da pendência da decisão, será creditada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte.
   § 8º Os valores fixados por estimativa constituirão lançamento definitivo do imposto, ressalvado o que dispõe o artigo subsequente.

Art. 37. O Fisco pode, a qualquer tempo:
   I - rever valores estimados, mesmo no curso do período considerado;
   II - cancelar a aplicação do regime de forma geral, parcial ou individual.

Art. 38. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo Fiscal de Obras, posturas e Tributos da Prefeitura, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - não possuir, o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais, podendo o agente fiscal tributário arbitrar o valor médio do ISS, com base nas últimas doze notas fiscais emitidas;
   II - forem omissos ou, pela inobservância de formalidades legais, não mereçam fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;
   III - existam atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
   IV - o sujeito passivo não prestar, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé;
   V - o sujeito passivo não estiver inscrito no órgão competente, e estiver exercendo qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto;
   VI - se evidenciar flagrante insuficiência de pagamento de imposto em face do volume dos serviços prestados;
   VII - os serviços prestados não tenham determinação do preço ou tenham sido prestados a título de cortesia.
   § 1º O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
   § 2º Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento será fixado por despacho do Fiscal de Obras, posturas e Tributos, que considerará, conforme o caso:
      I - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;
      II - as peculiaridades inerentes à atividade exercida;
      III - os fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;
      IV - o preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir à apuração;
      V - o valor dos materiais empregados na prestação de serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia, comunicações e assemelhados.
   § 3º Do imposto resultante do arbitramento, serão deduzidos os pagamentos realizados no período.
   § 4º O arbitramento não exclui a incidência dos acréscimos de correção monetária, juros e multa sobre o valor do débito que venha a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento da obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto.

Art. 39. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela alíquota maior, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

Seção IV - Da Inscrição

Art. 40. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no cadastro do ISS, as pessoas físicas e as empresas prestadoras dos serviços constantes na lista oficial de serviços, ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal, antes do início da atividade.

Art. 41. Far-se-á a inscrição de ofício quando o contribuinte iniciar a atividade sem o registro no cadastro do ISS, ou alterar o endereço, a atividade, a razão social ou outros dados do contrato social.

Art. 42. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que: exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota e correspondam a diferentes pessoas físicas ou empresas:
   I - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   II - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 43. Sempre que se alterar o nome, firma, razão social, denominação social, localização, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. Não cumprido o disposto neste artigo, será procedida à alteração de ofício.

Art. 44. A cessação da atividade deverá ser comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento solicitando a baixa.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição, depois de verificada a procedência da comunicação.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo importará baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive os que venham a ser apurados através da revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo Agente Fiscal Fazendário.
   § 4º O Agente Fiscal Fazendário poderá baixar de ofício os contribuintes que não forem localizados pela fiscalização tributária e após vistoria in loco fica autorizado a baixar de ofício e expurgar os débitos de contribuintes não localizados no local autorizado pelo Município.

Seção V - Do Lançamento

Art. 45. O imposto será lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, de acordo com as declarações apresentadas pelo contribuinte, através da Guia de Informação e Apuração do ISS "GIA/ISS", a ser entregue até o dia 20 (vinte) do primeiro mês subsequente ao fato gerador. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.722, de 22.08.2018)
   Parágrafo único. O ISS lançado vence no dia 20 (vinte) do primeiro mês subsequente a ocorrência do fato gerador.

Art. 45. O imposto será lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através da guia de recolhimento mensal. (redação original)
Art. 46. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.

Art. 47. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início da atividade.

Art. 48. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento, fica sujeita à homologação pelo fisco municipal, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.

Art. 49. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com pagamento do imposto por estimativa fiscal na forma instituída em regulamento a ser baixado pelo Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 50. Homologada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o mês que ocorrer a cessação das atividades.

Art. 51. O documento de arrecadação do imposto sobre serviços será preenchido pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo adotado pelo fisco.

Art. 52. O recolhimento será escriturado pelo contribuinte, no livro de registro do imposto sobre serviços, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
   Parágrafo único. Será aceita escrituração através de sistema informatizado desde que contenha todos os dados exigidos pelas normas do Conselho Federal de Contabilidade.

Seção VI - Da Autorização Para Impressão de Notas e Cupons Fiscais, da Autenticação dos Livros Fiscais, e das Notas Fiscais

Art. 53. Fica instituída a Nota Fiscal de Prestação de Serviços série "T" para todos os contribuintes cadastrados no Município de Barão de Cotegipe, sejam pessoas físicas ou empresas.
   § 1º As notas fiscais de prestação de serviços deverão possuir o número do CPF ou CNPJ, o nome completo ou Razão social, o endereço, o número da autorização para impressão (AIDOF), o número da inscrição municipal.
   § 2º Somente será autorizada a impressão de notas fiscais se o estabelecimento gráfico que apresentar termo de compromisso e declaração que conhece a Legislação Tributária do Município de Barão de Cotegipe.
   § 3º A autorização será solicitada pela gráfica ou pelo contribuinte através de requerimento, entregue no Protocolo do Município, onde estará anexada a autorização para impressão de documentos fiscais assinada pelo proprietário do estabelecimento ou pelo seu procurador, através de procuração reconhecida em Cartório.
   § 4º Na primeira autorização de documentos fiscais a Secretaria Municipal da Fazenda levará em consideração para determinar a quantidade de notas a serem impressas o tipo de atividade e a média de notas utilizadas por outros contribuintes, não podendo ser inferior a 25 (vinte cinco) notas. Nas outras autorizações será feita a média de notas utilizadas nos últimos 180 (cento e oitenta) dias e serão autorizadas notas para no máximo 360 (trezentos e sessenta) dias.

Art. 54. As notas fiscais somente poderão ser impressas mediante prévia autorização da Secretaria Municipal da Fazenda. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.719, de 19.06.2018)
   § 1º As tipografias e estabelecimentos congêneres são obrigados a manter registros próprios dos documentos fiscais que imprimirem.
   § 2º O registro a que se refere o parágrafo anterior poderá ser efetuado mediante o arquivamento, em ordem cronológica, da autorização para impressão fornecida pelo Órgão Fazendário Municipal.
   § 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - "NFS-e".

Art. 54. As notas fiscais somente poderão ser impressas mediante prévia autorização da Secretaria Municipal da Fazenda.
   § 1º As tipografias e estabelecimentos congêneres são obrigados a manter registros próprios dos documentos fiscais que imprimirem.
   § 2º O registro a que se refere o parágrafo anterior poderá ser efetuado mediante o arquivamento, em ordem cronológica, da autorização para impressão fornecida pelo Órgão Fazendário Municipal.
(redação original)
Art. 55. As empresas poderão utilizar o cupom fiscal desde que solicitem licença prévia junto a Secretaria Municipal da Fazenda.
   § 1º As empresas habilitadas pela Receita Estadual para a execução dos serviços de instalação e manutenção do sistema de emissão dos Cupons Fiscais, poderão habilitar o equipamento para que emita Cupons Fiscais sobre a prestação de serviços, desde que estejam autorizadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
   § 2º A autorização a que se refere o parágrafo anterior somente será expedida após a empresa assinar termo de responsabilidade onde se compromete a somente habilitar equipamentos que possuam licença de uso do Cupom Fiscal emitida pela da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 56. Após a impressão ou aquisição, os livros fiscais serão encaminhados ao órgão fazendário para autenticação, sem a qual não poderão ser utilizados.
   Parágrafo único. A autenticação de que trata este artigo, será feita por carimbo.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI
Seção I - Da Hipótese de Incidência Tributária

Art. 57. O imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 58. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura da expedição da respectiva carta;
   II - na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir, desde que não seja competência do Estado;
   V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nú-proprietário;
   VI - na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na dação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição de usufruto convencional, desde que não seja competência do Estado;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direito à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do total partilhável.

Art. 59. Consideram-se bens imóveis para fins de imposto:
   I - o solo, com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada a terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 60. Contribuinte do imposto é:
   I - nas cessões de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 61. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, serão considerados, preponderantemente os mesmos instrumentos previstos no art. 10 desta Lei ou a declaração do contribuinte na guia de recolhimento quando o valor for maior.
   § 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser efetuada nova avaliação.
   § 3º Os processos de avaliações serão concluídos dentro do prazo máximo de até 05 (cinco) dias, a contar da data da solicitação.

Art. 62. São, também, bases de cálculo do imposto:
   I - o valor venal do imóvel, constante na planta de valores venais, aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação do imóvel.
   IV - o valor da arrematação atualizado na data de entrega das guias do ITBI.

Art. 63. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição ao agente fiscal responsável pela estimativa, dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para a construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - Certidão de regularidade de situação da obra fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Art. 64. A alíquota do imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
      a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5%;
      b) sobre o valor restante: 2%;
   II - nas demais transmissões: 2%.
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas à alíquota de 2%, mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
   § 2º Não se considera como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 2%, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.

Seção IV - Das Obrigações de Terceiros

Art. 65. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova de pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência ou da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença, quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência ou da isenção tributária.

TÍTULO III - DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
CAPÍTULO I - DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E LICENCIAMENTO

Art. 66. A Taxa de Licença de Localização de atividade é devida pela pessoa física ou empresa que, no Município se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço, de caráter eventual ou transitório.
   Parágrafo único. O comércio ambulante não pode se fixar em áreas localizadas a menos de 200 (duzentos) metros de distância de Estabelecimentos do mesmo ramo.

Art. 67. A nenhum estabelecimento será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras.
   § 2º A licença é comprovada pela posse do Alvará, o qual será:
      I - colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estande;
      II - conduzido pelo titular da licença, quando a atividade não for exercida em local fixo.
   § 3º O comércio eventual, ou similar, sem licença, fica sujeito à apreensão das mercadorias, utensílios e aparelhos, mediante auto circunstanciado, emitido em duas vias, sendo a segunda via entregue ao contribuinte, as quais serão armazenadas em depósito municipal ou depósito público, e somente serão liberadas após pagas as taxas de armazenamento.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 68. A Taxa, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base a URM, na forma da Tabela que constitui o ANEXO II desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 69. A Taxa será arrecada:
   I - em relação à Licença de Localização, simultaneamente com o lançamento, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício;
   II - em relação aos Ambulantes e atividades similares, simultaneamente com o lançamento, no momento da concessão do Alvará.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA
Seção I - Da Hipótese de Incidência Tributária

Art. 70. A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pela liberação do alvará de funcionamento, pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 71. A Taxa, diferenciada por faixas, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base a URM, na forma da Tabela que constitui o ANEXO II desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 72. A taxa será lançada sempre que o Servidor Municipal proceder diligência para verificar o funcionamento do estabelecimento, e na autorização inicial de funcionamento, realizando-se a arrecadação até trinta (30) dias após a notificação da prática do ato administrativo.
   Parágrafo único. Salvo quando houver denúncia ou conhecimento pelo Fiscal do Município, de irregularidade em estabelecimento, a fiscalização mediante vistoria será realizada periodicamente.

CAPÍTULO III - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção I - Da Hipótese de Incidência Tributária

Art. 73. A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências legais a que se submete qualquer pessoa ou empresa que pretenda realizar obras particulares de construção civil, de qualquer espécie, bem como arruamentos ou loteamentos em terrenos particulares.
   § 1º A Taxa incide ainda, sobre:
      I - o Alvará de licença para construção;
      II - a fixação do alinhamento;
      III - a aprovação ou revalidação do projeto;
      IV - vistoria e a expedição da Carta de Habite-se;
      V - a aprovação de parcelamento do solo urbano.
   § 2º Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
   § 3º A licença para execução de obra será comprovada mediante Alvará de Construção.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 74. A Taxa será diferenciada em função da natureza do ato administrativo, e calculada por alíquotas fixas, tendo por base a URM, na forma da Tabela que constitui o ANEXO IV desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 75. O lançamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias da aprovação da licença, oportunidade em que se determinará data para arrecadação, não superior a 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO IV - TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Seção I - Da Hipótese de Incidência Tributária

Art. 76. O fato gerador da Taxa de Vigilância Sanitária é a vistoria realizada em estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, por requerimento do interessado e/ou por diligência do agente da Vigilância Sanitária, cuja natureza da atividade, em conformidade com a legislação vigente, exija fiscalização sanitária, visando concessão de Alvará Sanitário, Licença Provisória ou Especial.

Art. 77. A licença será concedida para cada estabelecimento distinto, em relação à atividade a ser realizada.

Art. 78. Para os efeitos do artigo anterior, consideram-se estabelecimentos distintos os que, embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel, cujo estabelecimento pertença à mesma pessoa física ou empresa.

Art. 79. O pedido de licença deverá ser apresentado pelo sujeito passivo, mediante o preenchimento de formulário próprio, com a apresentação dos documentos previstos em regulamento, e deverá operar-se antes do início das atividades no local.

Art. 80. A licença terá validade de um ano a partir do deferimento, devendo ser renovada anualmente.

Art. 81. O contribuinte é obrigado a comunicar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua ocorrência, a transferência, a venda, o encerramento das atividades, a alteração da razão social, do ramo de atividade, do endereço, da composição social e qualquer alteração física ocorrida no imóvel, estabelecimento ou veículo, caso em que será acionada nova ação fiscalizadora para concessão de licença e o correspondente pagamento de nova taxa.
   § 1º A anotação de cessação e/ou baixa de atividade não implica na quitação ou dispensa de pagamento de quaisquer débitos tributários existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou a baixa de ofício.
   § 2º A baixa da inscrição será procedida considerando a data do protocolo do pedido ou a data do ato, quando se tratar de baixa de ofício.

Art. 82. Consideram-se taxas ambientais as licenças únicas, prévias, de instalação e de operação das atividades elencadas na legislação pertinente, conforme previsto nas Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e Lei Municipal nº 1.834/07. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.530, de 21.07.2015)
   § 1º As multas decorrentes de crimes ambientais terão seus valores adotados em função da legislação federal que rege a matéria e o rito do ato administrativo será o contido na Lei Federal nº 9.605/98.
   § 2º O órgão municipal ambiental será o responsável pela aplicação deste artigo e por sua fiscalização, bem como pela política local de meio ambiental.

Art. 82. Consideram-se taxas ambientais as licenças prévias, de instalação e de operação das atividades elencadas na legislação pertinente, conforme previsto nas Resoluções nº 237/98, 016/01, 05/98, 102/05, 04/2000 e 011/2000 do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA.
   § 1º As multas decorrentes de crimes ambientais terão seus valores adotados em função da legislação federal que rege a matéria e o rito do ato administrativo serão o contido na Lei Federal 9.605/98.
   § 2º O órgão municipal ambiental será o responsável pela aplicação deste artigo e por sua fiscalização, bem como pela política local de meio ambiente.
(redação original)
Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 83. A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização realizada pela Vigilância Sanitária do Município, no exercício de seu poder de polícia e/ou verificação do cumprimento da Legislação, dimensionado, para cada documento requerido ou concedido, conforme o caso, em URMs de acordo constante do ANEXO V.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 84. A taxa de Vigilância sanitária será lançada de ofício, através de vistoria ou ato da fiscalização sanitária, logo após o início das atividades da empresa ou concomitantemente a este, oportunidade em que se determinará data para arrecadação, não superior a 30 (trinta) dias.

Seção II - Da Base de Cálculo, Alíquotas e Lançamento

Art. 85. A taxa será lançada em até 15 (quinze) dias da aprovação da licença, conforme a tabela do ANEXO V, oportunidade em que se determinará data para arrecadação, não superior a 30 (trinta) dias.

TÍTULO IV - DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CAPÍTULO I - DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Seção I - Da Hipótese de Incidência Tributária

Art. 86. A Taxa de Serviços Diversos é devida por quem se utilizar de serviço do Município, que resulte na expedição de documentos ou a prestação de serviços de sua competência.

Art. 87. A expedição de documentos ou a prestação de serviços referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido escrito.
   Parágrafo único. A taxa será devida:
      I - por requerimento, independentemente de expedição de documento ou da prática de ato nele exigido;
      II - tantas vezes quantas forem às providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizáveis;
      III - por inscrição em concurso;
      IV - pelos serviços especificados no ANEXO III;
      V - outras situações não especificadas.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 88. A Taxa, diferenciada em função da natureza do documento, ato administrativo ou serviço é calculada com base nas alíquotas fixas ou variáveis da Tabela que constitui o ANEXO III desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 89. A arrecadação ocorrerá simultaneamente ao lançamento.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE COLETA DE LIXO
Seção I - Da Hipótese de Incidência Tributária

Art. 90. A Taxa de Coleta de Lixo, exceto aquele cuja coleta e destinação é de responsabilidade do gerador, é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta de lixo.

Seção II - Da Base de Cálculo

Art. 91. A Taxa de lixo, diferenciada em função do custo presumido do serviço, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base o volume de resíduos relativamente ao metro quadrado de cada edificação, na forma da tabela do ANEXO VI desta Lei.
   § 1º Os imóveis destinados a uso industrial, terão excluídos da metragem quadrada total a área destinada exclusivamente para a produção e depósito, sobre o restante da metragem da área incidirá a taxa de coleta de lixo.
   § 2º As áreas, nos imóveis destinados para comércio ou prestação de serviços, abertas, serão enquadradas na tabela do ANEXO VI como telheiro, as demais áreas serão enquadradas na tabela como á destinadas a comercio.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 92. O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será efetuado anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
   Parágrafo único. Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do Exercício, a taxa será cobrada e lançada proporcionalmente, a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio, ou cumulativamente com a do ano subsequente.

TÍTULO V - DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I - Hipótese de Incidência Tributária

Art. 93. A Contribuição de Melhoria, regulada pela presente Lei, tem como fato gerador a realização, pelo Município de Barão de Cotegipe, de obra pública, da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados.
   Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra referida neste artigo.

Art. 94. A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas:
   I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas;
   II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
   III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
   IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e instalações de comodidade pública;
   V - proteção contra secas, inundações, erosões, ressacas e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, canais, desobstrução de portos, barras e canais de água, retificação e regularização de cursos de água e irrigação;
   VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
   VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
   VIII - aterros e realizações de embelezamentos em geral, inclusive desapropriações para o desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;
   IX - outras obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados.
   Parágrafo único. As obras elencadas no caput poderão ser executadas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público Municipal ou empresas por ela contratadas.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 95. O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, direta ou indiretamente, beneficiado pela execução da obra.

Art. 96. Para efeitos desta Lei, considera-se titular do imóvel o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título.
   § 1º No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou foreiro.
   § 2º Os bens indivisos serão lançados em nome de um só dos proprietários, tendo o mesmo o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
   § 3º Quando houver condomínio, quer de simples terreno quer com edificações, o tributo será lançado em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas quotas.

Art. 97. A Contribuição de Melhoria será cobrada dos titulares de imóveis de domínio privado, salvo as exceções, nesta Lei, apontadas.

Seção III - Da Base de Cálculo, Alíquotas e Limites Totais e Individuais

Art. 98. A Contribuição de Melhoria tem como limite total a despesa realizada com a execução da obra e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
   Parágrafo único. No custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamento ou empréstimos, bem como demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá a sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficientes de correção monetária.

Art. 99. Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, a Administração procederá da seguinte forma:
   I - definirá, com base nas Leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, as obras ou sistemas de obras a serem realizadas e que, por sua natureza e alcance, comportarem a cobrança do tributo, lançando em planta própria sua localização;
   II - elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo, observado o disposto no parágrafo único do art. 98;
   III - delimitará, na planta a que se refere o inciso I, a zona de influência da obra, para fins de relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam por ela beneficiados;
   IV - relacionará, em lista própria, todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhes um número de ordem;
   V - fixará, por meio de avaliação, o valor de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, independentemente dos valores que constarem do cadastro imobiliário fiscal, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor de mercado;
   VI - estimará, por intermédio de novas avaliações, o valor que cada imóvel terá após a execução da obra, considerando a influência do melhoramento a realizar na formação do valor do imóvel;
   VII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, os valores fixados na forma do inciso V e estimados na forma do inciso VI;
   VIII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna na linha de identificação de cada imóvel, a valorização decorrente da execução da obra, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI e o fixado na forma do inciso V;
   IX - somará as quantias correspondentes a todas as valorizações, obtidas na forma do inciso anterior;
   X - definirá, nos termos desta Lei, em que proporção o custo da obra será recuperado através de cobrança da Contribuição de Melhoria;
   XI - calculará o valor da Contribuição de Melhoria devida pelos titulares de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, multiplicando o valor de cada valorização (inciso VIII) pelo índice ou coeficiente resultante da divisão da parcela do custo a ser recuperado (inciso X) pelo somatório das valorizações (inciso IX).
   § 1º A parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior à soma das valorizações, obtida na forma do inciso IX deste artigo.
   § 2º A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria a que se refere o inciso X deste artigo, não será inferior a 20% (vinte por cento) e nem superior a 60% (sessenta por cento). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.653, de 08.08.2017)
   § 3º Para a definição da percentagem do custo da obra a ser cobrado como Contribuição de Melhoria, entre o teto e o limite mínimo estabelecido no caput deste artigo, o Poder Público realizará audiência pública para a qual deverão ser convocados todos os titulares de imóveis situados na zona de influência, regendo-se a consulta nela realizada pelo disposto em regulamento.
   § 4º Lei específica, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da zona considerada, poderá estabelecer percentagem de recuperação do custo da obra inferior ao previsto no caput deste artigo.
   § 5º Toda obra que envolve contribuição de melhoria deverá ser realizada reunião com os proprietários, sendo que a aprovação deverá ser de 50% mais um a favor da execução da obra, e será emitida uma ata contendo os valores que deverão ser pagos por cada proprietário. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.025, de 30.12.2009)

Art. 99. (...)
   § 2º A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria a que se refere o inciso X deste artigo, observado o seu parágrafo único, não será inferior a 35% (trinta e cinco por cento) e nem superior a 60% (sessenta por cento).
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.025, de 30.12.2009)
Art. 99. (...)
   § 2º A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, a que se refere o inciso X deste artigo, observado o seu parágrafo único, não será inferior a 70% (setenta por cento).
(redação original)
Art. 100. Para os efeitos do inciso III do art. 99, a zona de influência da obra será determinada em função do benefício direto e indireto que dela resultar para os titulares de imóveis nela situados.
   § 1º Serão incluídos na zona de influência, imóveis não diretamente beneficiados, sempre que a obra pública lhes melhorem as condições de acesso ou lhes confiram outro benefício.
   § 2º Salvo prova em contrário, presumir-se-á índice de valorização decrescente constante para os imóveis situados na área adjacente à obra, a partir de seus extremos, considerando-se intervalos mínimos lineares a partir do imóvel mais próximo ao mais distante.
   § 3º O valor da Contribuição de Melhoria pago pelos titulares de imóveis não diretamente beneficiados, situados na área de influência de que trata este artigo, será considerado quando da apuração do tributo em decorrência de obra igual que os beneficiar diretamente, mediante compensação na forma estabelecida em regulamento.
   § 4º Serão excluídos da zona de influência da obra os imóveis já beneficiados por obra da mesma natureza, cujos titulares tenham pago Contribuição de Melhoria dela decorrente, pelo critério do custo.

Art. 101. Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações a que se referem os incisos V e VI do art. 99 serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal.
   Parágrafo único. A metodologia e critérios a que se refere este artigo serão explicitados em regulamento.

Seção IV - Do Edital de Cobrança, Lançamento e Arrecadação

Art. 102. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Público Municipal procederá os atos administrativos necessários à realização do lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis, em conformidade com o disposto neste Capítulo.
   Parágrafo único. O lançamento será precedido da publicação de edital contendo o demonstrativo do custo efetivo, total ou parcial, da obra realizada.

Art. 103. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital, contendo, entre outros, julgados convenientes, os seguintes elementos:
   I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento total ou parcial do custo das obras;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 104. Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, relacionadas na lista própria a que se refere o inciso IV do art. 99, têm o prazo de trinta (30) dias, a começar da data de publicação do edital referido no artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
   § 1º A impugnação deverá ser dirigida à autoridade fazendária, através de petição escrita, indicando os fundamentos ou razões que a embasam, e determinará a abertura do processo administrativo, o qual reger-se-á pelo disposto no Código Tributário Municipal, aplicando-se, subsidiariamente, quando for o caso, as normas que regulam o processo administrativo tributário no âmbito da União ou do Estado.
   § 2º A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das obras, nem obsta à Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.
   § 3º O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projeto ainda não concluído.

Art. 105. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo, do lançamento do tributo, por intermédio de servidor público ou aviso postal.
   § 1º Considera-se efetiva a notificação quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário utilizado, pelo Município, para o lançamento do IPTU.
   § 2º A notificação referida no caput deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
      I - referência à obra realizada e ao edital mencionado no art. 103;
      II - de forma resumida:
         a) o custo total ou parcial da obra;
         b) parcela do custo da obra a ser ressarcida.
   III - o valor da Contribuição de Melhoria relativo ao imóvel do contribuinte e os elementos que integraram o cálculo;
   IV - o prazo para o pagamento, número de prestações e seus vencimentos;
   V - local para o pagamento;
   VI - prazo para impugnação, que não será inferior a 30 (trinta) dias.
   § 3º Na ausência de indicação de endereço, na forma do § 1º, e de não ser conhecido, pela Administração, o domicílio do contribuinte, verificada a impossibilidade de entrega da notificação, o contribuinte será notificado do lançamento por edital, nele constando os elementos previstos no § 2º.

Art. 106. Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido na notificação de lançamento, poderão apresentar impugnação contra:
   I - erro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis;
   II - o cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XI do art. 99;
   III - o valor da Contribuição de Melhoria;
   IV - o número de prestações.
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo tributário.

Art. 107. A Contribuição de Melhoria será lançada em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, de tal modo que o montante anual dos respectivos valores não ultrapasse a três por cento (3%) do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização decorrente da obra, nos termos do previsto no inciso VI do art. 111, desta Lei.
   § 1º O valor das prestações poderá ser convertido em Unidade de Referência Municipal - URM, em vigor na data do lançamento, cuja expressão monetária será observada na data do pagamento.
   § 2º O contribuinte poderá optar pelo pagamento do valor total, de uma só vez, na data de vencimento da primeira prestação, hipótese em que será concedido desconto de 5% (cinco por cento).
   § 3º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 40 (quarenta) URMs.
   § 4º Para determinar o número de parcelas a que se refere o caput deste artigo, será utilizado o mesmo critério definido pelo § 2º do art. 194 desta Lei.

Seção V - Das Disposições Finais

Art. 108. Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.

TÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 109. O exercício da fiscalização tributária compete à Fazenda Municipal, através dos Fiscais de Obras, Posturas e Tributos.
   Parágrafo único. A fiscalização tributária será efetivada:
      I - diretamente, pelo Agente Fiscal Fazendário;
      II - indiretamente, através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal ou de informações colhidas em fontes alternativas.

Art. 110. Os Fiscais de Obras, Posturas e Tributos devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades terão acesso:
   I - ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências;
   II - a salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença.
   § 1º Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos, quando solicitados:
      I - livros e documentos de escrituração contábil;
      II - elementos fiscais, livros, registros e talonários, exigidos pelo Fisco Federal, Estadual e Municipal;
      III - títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel;
      IV - os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas;
      V - declarações entregues à Receita Federal.
   § 2º Na falta dos elementos descritos no parágrafo anterior ou, ainda, por vício ou fraude neles verificados, o Agente do Fisco poderá promover o arbitramento.
   § 3º Os Valores dos arbitramentos serão determinados pelo Fisco, através de informações analiticamente fundamentadas e com base nos seguintes elementos:
      I - declaração fiscal anual do próprio contribuinte;
      II - natureza da atividade;
      III - receita realizada por atividades semelhantes;
      IV - despesas do contribuinte;
      V - quaisquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo do tributo.
   § 4º Os Fiscais de Obras, Posturas e Tributos poderão apreender livros e documentos fiscais necessários para verificar o recolhimento dos tributos.
   § 5º Os Fiscais de Obras, Posturas e Tributos, poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.

TÍTULO VIII - DO PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 111. O Processo Fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
   I - consulta;
   II - intimação preliminar;
   III - notificação;
   IV - auto de infração;
   V - reclamação contra lançamento;
   VI - pedido de restituição.

Art. 112. Considera-se iniciado o processo fiscal-administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
   I - pela notificação de lançamento;
   II - com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais, e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
   III - com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;
   IV - com a lavratura de auto de infração;
   V - com qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração da ação ou infração fiscal.
   § 1º Iniciada a fiscalização, nos termos fixados nos incisos II a V deste artigo, terão os Fiscais de Obras, Posturas e Tributos, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluí-la, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.
   § 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez pelo Gerente do Departamento de Tributos e fiscalização e até três vezes pelo Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 113. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - local, data e hora da lavratura;
   II - nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - número da inscrição do autuado no CNPJ, CPF e nos demais;
   IV - descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção;
   VI - cálculo dos tributos e multas;
   VII - referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
   VIII - intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste;
   IX - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei.
   § 3º O auto lavrado será assinado pelo Fiscal de Obras, Posturas e Tributos e pelo autuado ou seu representante legal.
   § 4º A assinatura do autuado deverá ser lançada no auto, e em nenhuma hipótese implicará confissão da falta argüida, nem a sua recusa agravará a infração ou anulará a ação, devendo, neste caso, ser registrado o fato firmado por pelo menos duas testemunhas.

Art. 114. O auto de infração deverá ser lavrado por Fiscal de Obras, Posturas e Tributos.

Art. 115. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária serão apuradas por autuação, contra o responsável pela infração verificada, procedendo-se, quando for o caso, à inscrição em Dívida Ativa do débito e cobrança judicial.

CAPÍTULO II - DA INTIMAÇÃO, RECLAMAÇÃO E RECURSO
Seção I - Da Intimação

Art. 116. Os contribuintes serão intimados do lançamento do tributo e das infrações previstas em que tenham incorrido.

Subseção I - Da Intimação de Lançamento do Tributo

Art. 117. O contribuinte será intimado do lançamento do tributo através:
   I - da imprensa, de maneira genérica e impessoal;
   II - diretamente, por servidor municipal ou aviso postal;
   III - de Edital.
   § 1º No caso previsto no Inciso II deste artigo, será considerada efetiva a intimação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.
   § 2º A notificação via postal ou pessoal do lançamento do tributo conterá:
      I - o(s) nome(s) do(s) sujeito(s) passivo(s) constante(s) do cadastro ou do(s) responsável(is) tributário(s) se houver;
      II - a denominação do tributo e o exercício ou ano fiscal a que se refere;
      III - o fato gerador, a base de cálculo e alíquotas;
      IV - o bem móvel ou imóvel, serviço, fato real ou direito a que se refere a base de cálculo;
      V - o valor do tributo e a especificação da possibilidade de multa e juros em caso de atraso no pagamento, bem como outras penalidades cabíveis;
      VI - a forma e o prazo para recolhimento do tributo;
      VII - a legislação aplicada.

Subseção II - Da Intimação de Infração

Art. 118. A intimação de infração, será feita pelo Agente Fiscal de Obras, Posturas e Tributos, com prazo de quinze dias, através de:
   I - Intimação Preliminar;
   II - Auto de Infração.
   § 1º Feita à intimação preliminar, não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido no caput deste artigo, serão tomadas as medidas cabíveis tendentes à lavratura do Auto de Infração.
   § 2º Decorrido o prazo sem a regularização da situação ou diante de decisão administrativa irrecorrível, o débito consignado no Auto de Infração será corrigido monetariamente, e inscrito em dívida ativa.
   § 3º Não caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência.
   § 4º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo, neste caso, posterior reclamação ou recurso.

Art. 119. O Auto de Infração será lavrado pelo Fiscal de Obras, Posturas e Tributos, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no título IX desta Lei.

Seção II - Das Reclamações e Recursos Voluntários

Art. 120. Ao contribuinte é facultado encaminhar:
   I - reclamação ao Secretário Municipal da Fazenda dentro do prazo de até:
      a) 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do lançamento;
      b) 30 (trinta) dias, contados da data da lavratura do Auto de Infração, ou da Intimação Preliminar;
      c) 30 (trinta) dias, contados da data da ciência ou conhecimento da avaliação fiscal, discordando desta, nos casos de incidência do Imposto de Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis.
   § 1º Nas reclamações, reconsiderações ou recursos obrigatoriamente deverão constar:
      I - a autoridade julgadora a quem é dirigido;
      II - a qualificação do interessado, inclusive com endereço e telefone;
      III - especificação do recurso que pretende;
      IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
      V - o pedido;
      VI - a data e assinatura;
      VII - procuração, que comprove sua situação, caso o requerente não seja o titular cadastral do direito ou da obrigação.
   § 2º Os recursos previstos neste artigo suspenderão a exigibilidade do crédito até o julgamento.
   § 3º Após decisão final, novos recursos, reclamações ou reconsiderações com o mesmo pedido somente serão aceitos se importarem em fato novo devidamente comprovado.
      III - recurso ao Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação da decisão denegatória.

Art. 121. O encaminhamento do pedido de reconsideração somente será apreciado quando for apresentado fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.

Seção III - Da Extinção do Processo Fiscal

Art. 122. O Processo Fiscal extingue-se com o pagamento do crédito tributário, com o deferimento da reclamação ou recurso, ou com a inscrição em Dívida Ativa.

TÍTULO IX - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 123. O infrator de dispositivo desta Lei, fica sujeito, em cada caso, às penalidades abaixo graduadas:
   I - multa igual a 50% (cinquenta por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:
      a) instruir, com incorreções, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) faltar à emissão de nota fiscal;
      c) reter e deixar de recolher o Imposto Sobre Serviços.
   II - multa igual a 100% (cem por cento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou de má fé, objetivando sonegação;
   III - multa de 50 (cinquenta) URMs, quando:
      a) deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível, nos termos desta Lei;
      b) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de endereço, atividade ou razão social;
      c) no exercício de qualquer atividade sujeita ao poder de polícia, não tiver a licença de localização e funcionamento;
      d) emitir nota fiscal fora da ordem cronológica;
      e) emitir nota fiscal sem identificação e endereço do usuário do serviço;
      f) quando infringir a dispositivos desta Lei, não cominados neste artigo.
   IV - multa de 200 (duzentas) URMs, quando:
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração;
      c) informar com erro, omissão ou falsidade declaração de dados;
      d) no exercício da atividade de venda ambulante ou eventual sem licença de localização e funcionamento da Secretaria Municipal da Fazenda;
      e) o prestador de serviço de construção civil não mantiver controle contábil por obra;
      f) deixar de emitir a nota de serviços ou de escriturar o Livro de Registro do ISS.
   V - multa de 300 (trezentas) URMs:
      a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas;
      b) na falsificação, ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços, jogos e diversões públicas;
      c) na falta ou recusa da exibição de livros ou documentos fiscais;
      d) na sonegação de documentos para apuração do preço do serviço ou fixação da estimativa.
   VI - multa de 500 (quinhentas) URMs quando:
   § 1º O contribuinte da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, após notificado, poderá ser autuado e estará sujeito ao fechamento do estabelecimento, quando deixar de cumprir as intimações ou notificações expedidas pelos Fiscais da Prefeitura, ou quando deixarem de existir as condições legalmente exigidas ou impostas na concessão da licença.
   § 2º Poderão ser apreendidos bens móveis e/ou imóveis, inclusive mercadorias, livros e documentos, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação tributária.
   § 3º A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens e/ou documentos apreendidos, com indicação do local onde ficaram depositados, a qualificação do depositário, a descrição clara e precisa do fato e os dispositivos legais infringidos.
   § 4º Em regra, qualquer bem apreendido será recolhido a depósito do município, ressalvada a possibilidade, em caso de necessidade comprovada, de ser depositado em mãos de terceiros.
   § 5º A devolução do bem apreendido somente se fará depois de satisfeito o crédito tributário ou constatada e comprovada a irregularidade da apreensão.
   § 6º Encerrado o processo fiscal e subsistindo o crédito tributário, o bem apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo a importância aplicada na satisfação do crédito tributário e consectários, indenização de despesas e entregue o saldo ao proprietário.
   § 7º O proprietário poderá impedir a hasta até o momento de sua abertura, desde que pague o crédito tributário, seus consectários e as despesas advindas.
   § 8º Não havendo venda em hasta pública ou não satisfazendo integralmente o crédito tributário, juros e multa, haverá inscrição em dívida ativa e consequente execução fiscal.
      a) o contribuinte emitir notas de Prestação de Serviços ou cupons fiscais sem autorização da Secretaria Municipal da Fazenda;
      b) negar-se a exibir livros e documentos fiscais.
   VII - multa de 2000 (duas mil) URMs:
      a) quando o estabelecimento gráfico imprimir notas fiscais sem licença da Prefeitura Municipal;
      b) quando a empresa de informática habilitar equipamento para emissão de cupons fiscais sem licença da Prefeitura Municipal.
   VIII - As infrações referentes à falta de licença de localização, funcionamento e alvará sanitário, ficam sujeitas às seguintes penalidades:
      a) notificação, por escrito;
      b) autuação, com multa no valor de 50 (cinquenta) URM’s (Unidade de Referência Municipal);
      c) cessação da atividade, no caso de ser, o contribuinte, reincidente;
      d) cessação imediata do funcionamento a bem da higiene, segurança, da saúde, da moral ou dos bons costumes, quando verificado algum risco à saúde ou à segurança das pessoas.
   Parágrafo único. O contribuinte da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, após notificado, poderá ser autuado e estará sujeito ao fechamento do estabelecimento, quando deixar de cumprir as intimações ou notificações expedidas pelos Agentes Fiscais Fazendários, ou quando deixarem de existir as condições exigidas ou impostas na concessão da licença.

Art. 124. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
   Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica, no mesmo Exercício.

Art. 125. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago o tributo, ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que posteriormente, venha a ser modificada a orientação.

TÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS

Art. 126. A arrecadação dos tributos municipais será procedida pela Tesouraria do Município, por Agente do Fisco, por estabelecimento bancário ou arrecadador autorizado.

Art. 127. A arrecadação correspondente a cada Exercício Financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
   I - O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, para pagamento à vista em parcela única até 15 de Abril com desconto de 3 % (três por cento) ou em três parcelas, sendo a primeira até o dia 15 de Maio e as demais nos meses de Junho e Julho, ambas até o dia 15 (quinze) de cada mês. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.662, de 19.09.2017)
   II - O imposto sobre serviços de qualquer natureza e taxas correlatas, para pagamento à vista em parcela única até 30 de Abril do corrente ano. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.662, de 19.09.2017)
   III - O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS será arrecadado:
      a) na transmissão de bens imóveis, ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
      b) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escritura particular, no prazo de 30 (trinta dias), contados da data da assinatura desta e antes de sua transcrição no ofício competente;
      c) na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
      d) na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
      e) na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
      f) na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
         1. antes da lavratura, se por escritura pública;
         2. antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos.
      g) na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que, transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
      h) na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
      i) no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da Carta de Constituição;
      j) nas cessões de direitos hereditários:
         1. antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
         2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
            2.1. nos casos em que, somente com a partilha, se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
            2.2. quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência;
      k) nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos Incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente.
   IV - as TAXAS, quando lançadas e cobradas isoladamente:
      a) até 30 (trinta) dias do deferimento do pedido do serviço;
      b) na data da autuação administrativa, quando esta ocorrer de ofício;
      c) tratando-se de taxa de expediente, publicidade, execução de obras e ocupação de passeios, na data do deferimento;
      d) juntamente com o IPTU, no caso das Taxas de Coleta de Lixo e de Segurança Contra Sinistros.

Art. 127. (...)
   I - O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, para pagamento à vista em parcela única até 15 de março com desconto de 3% (três por cento) ou em três parcelas, sendo a primeira até o dia 15 (quinze) de abril e as demais nos meses de maio e junho, ambas até o dia 15 (quinze) de cada mês.
   II - O imposto sobre serviços de qualquer natureza e taxas correlatas, para pagamento à vista em parcela única até 30 de abril com desconto de 3% (três por cento) ou em três parcelas, sendo a primeira até o dia 30 (trinta) de maio e as demais nos meses de junho e julho, ambas na mesma data.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.846, de 05.12.2007)
Art. 127. (...)
   I - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA e TAXAS correlatas, para pagamento à vista em parcela única até 15 de março com desconto de 10% (dez por cento) ou em 03 (três) parcelas, sendo a primeira no mês de março e as demais nos meses de abril e maio;
(redação original)
Art. 128. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados:
   I - no que diz respeito aos processos de revisão de lançamento de tributos ou solicitação de benefícios fiscais, quando requeridos antes do vencimento e que não obtiverem despacho final até o prazo do vencimento, assegurarão ao contribuinte o direito de saldar o débito no mesmo valor no prazo de 10 (dez) dias após ser cientificado da decisão final.
   II - no que diz respeito à Taxa de Licença para Localização, até 30 dias após liberado o processo de licença.

Art. 129. Os valores decorrentes de infrações e penalidades não recolhidos nos prazos constantes nas notificações ou autos de infração serão corrigidos monetariamente e acrescidos da multa, e dos juros de mora, por mês ou fração.

TÍTULO XI - DA DÍVIDA ATIVA

Art. 130. O pagamento do tributo será efetuado pelo contribuinte, responsável ou terceiro, em moeda corrente, na forma e prazos fixados nesta Lei.
   § 1º O pagamento através de cheque, depósito ou vale postal, somente ocorrerá com o resgate da importância pelo sacado ou a confirmação final do depósito.
   § 2º Em sede de execução fiscal, havendo necessidade justificada e prévia ao oferecimento de dação em pagamento ou ocorrendo leilões negativos, pode o credor receber em dação de pagamento, arrematar ou adjudicar o bem, com compensação do débito e devolução da diferença, cabendo ao devedor pagamento de honorários, encargos e demais consectários legais advindos do processo.
   § 3º Se o credor tributário for evicto da coisa recebida restabelecer-se-á o crédito tributário, ficando sem efeito a quitação dada em qualquer caso e independentemente a quaisquer direitos ou responsabilidades.
   § 4º A forma de pagamento prevista nos §§ 1º e 2º, mesmo que invalidada posteriormente, importa em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 131. Constitui Dívida Ativa Tributária aquela proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, por Lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A Dívida Ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.

Art. 132. A inscrição do Crédito Tributário em Dívida Ativa far-se-á, nos Exercícios seguintes àqueles em que o tributo é devido.
   Parágrafo único. No caso de tributos lançados fora dos prazos normais, a inscrição do Crédito Tributário far-se-á até 360 (trezentos e sessenta) dias após o prazo de vencimento.

Art. 133. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor, e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros;
   II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros, a multa e os demais encargos;
   III - a origem e a natureza do crédito, mencionando, especificamente, o fundamento legal ou contratual da dívida;
   IV - a data em que foi inscrita;
   V - o número do Processo Administrativo ou do Auto de Infração de que se originar o Crédito, sendo o caso.
   Parágrafo único. A certidão de dívida ativa conterá, além dos requisitos deste artigo, a data do lançamento do tributo, a indicação do Livro e da folha ou ficha de inscrição, que podem ser extraídas através de processamento eletrônico.

Art. 134. Verificando-se, posteriormente, não ter ocorrido o fato gerador, ou seja, não houver surgido à obrigação tributária, esta será expurgada, mesmo que esta já se encontre lançada ou inscrita em Dívida Ativa, com a remissão da obrigação ou crédito tributário, por ato da autoridade máxima da Secretaria Municipal da Fazenda.
   Parágrafo único. Estando o crédito em cobrança judicial e verificada culpa ou dolo, por comissão ou omissão, do contribuinte ou responsável, em relação às informações que deveria prestar, responsabilizar-se-ão estes pelas custas, emolumentos e encargos judiciais, caso não seja possível aplicar o art. 26 da Lei Federal 6.830/80, e arcarão, ainda, com os honorários advocatícios em qualquer caso.

TÍTULO XII - DAS CERTIDÕES

Art. 135. A prova de quitação de tributos será feita exclusivamente por certidões negativas de débito expedidas nos termos em que tenha sido requerida pelo sujeito passivo ou interessado, e terá validade pelo prazo de 06 (seis) meses, contados da data da expedição.
   Parágrafo único. As certidões serão fornecidas dentro do prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da data de entrada do pedido no protocolo.

Art. 136. Terá os mesmos efeitos de certidão negativa a que ressaltar a existência de créditos não vencidos, sujeitos a reclamação ou recursos com efeito suspensivo, ou em recurso de cobrança executiva com efetivação de penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
   Parágrafo único. A certidão positiva com efeito de negativa terá validade de 03 (três) meses, contados da data da expedição.

Art. 137. A certidão negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda Municipal exigir a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.

Art. 138. O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em licitação pública, nem comprará qualquer bens ou serviços, sem que o contratante ou proponente faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal.

Art. 139. A certidão narratória será fornecida mediante requerimento do interessado e conterá:
   I - data do início e o tipo de atividade exercida pelo contribuinte;
   II - data dos pagamentos;
   III - discriminação dos demais elementos constantes do cadastro fiscal.
   § 1º As certidões de que trata este título serão emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda e conterão a assinatura do Secretario Municipal da Fazenda e de mais um Fiscal de Obras, Posturas e Tributos que digitou a certidão.

TÍTULO XIII - DA RESTITUIÇÃO

Art. 140. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições nele fixadas.

Art. 141. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias, objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais e observará, como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.
   § 2º A incidência da Correção Monetária e dos juros observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.

Art. 142. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao Secretário Municipal da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista dos documentos existentes nas repartições competentes;
      II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado documento;
      III - cópia fotostática do respectivo documento, devidamente autenticada.

Art. 143. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da Fazenda Municipal determinar que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município.

Art. 144. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vinculadas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

TÍTULO XIV - DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DAS IMUNIDADES

Art. 145. São imunes ao pagamento de impostos:
   I - O patrimônio, a renda ou serviços públicos do Estado, da União e do Distrito Federal, observado o § 3º do art. 150 da Constituição Federal;
   II - Os templos de qualquer culto, em relação ao patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;
   III - O patrimônio, rendas e serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação, de assistência social e desportivas, sem fins lucrativos;
   IV - livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA
Seção I - Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 146. Não incide Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em relação a imóveis, cedidos gratuitamente ao Município, suas autarquias ou fundações, mediante contrato público municipal, por período mínimo de um ano, para uso em benefício da comunidade.

Seção II - Do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza

Art. 147. O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre:
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Seção III - Do Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis

Art. 148. O imposto sobre transmissão inter vivos de Bens Imóveis não incide:
   I - na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante, em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - no usucapião;
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   VII - na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

Seção V - Da Taxa de Coleta de Lixo

Art. 149. Não incide taxa de coleta de lixo em relação a boxes destinados à garagem de veículos.
   Parágrafo único. Não se incluem na exclusão prevista neste artigo as garagens comuns, telheiros ou galpões.

Seção VI - Da Contribuição de Melhoria

Art. 150. Sem prejuízo de outras leis que disponham sobre não-incidência ou isenção, não incide a Contribuição de Melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam a União, o Estado ou outros Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, exceto aqueles prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.

Art. 151. A contribuição de Melhoria, igualmente, não incide nos casos de:
   I - simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;
   II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
   III - colocação de "meio-fio" e sarjetas;
   IV - obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam dessa natureza, salvo quando disposto de outra forma em lei especial;
   V - obra realizada em loteamento popular de responsabilidade do Município.

CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES
Seção I - Do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 152. Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana, mediante solicitação por requerimento, desde que o contribuinte esteja em dia com os cofres públicos municipais: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.846, de 05.12.2007)
   I - Residências com área total de construção de até 50m² (cinquenta metros quadrados) construídas sobre terrenos de até 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados) e utilizado, exclusivamente, como residência por contribuintes proprietários e/ou possuidores de único imóvel e sua família;
   II - Contribuinte de único imóvel, residência de uso do requerente e sua família, com terreno de área total de até 400m² (quatrocentos metros quadrados), com área construída de até 90m² (noventa metros quadrados), que além de possuir renda do conjunto familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos nacionais, seja:
      a) viúvo ou viúva, ambos com mais de sessenta anos.
      b) maior de sessenta anos, caso sejam casal ambos devem ter mais de sessenta anos;
      c) órfão menos não emancipado;
      d) deficiente físico ou mental; ou,
      e) portador de doença fatal incurável, gravíssima em estágio terminal ou moléstia que importe em redução da capacidade de trabalho, devidamente comprovados.
   § 1º Os requisitos deste artigo constantes do inciso II, letras "d" e "e" serão comprovados através de laudo pericial de servidor público estável ocupante de cargo de Assistente Social.
   § 2º Sem prejuízo do previsto no parágrafo anterior, serão necessários Laudos Médicos Periciais para os contribuintes que estejam relacionados no inciso II, letras "d" e "e" deste artigo.
   § 3º A isenção de que trata o inciso II beneficiará contribuintes usufrutuários do imóvel desde que comprovada à utilização do imóvel para sua residência juntamente com os requisitos do inciso citado.
   § 4º O benefício de que trata este artigo dependerá de requerimento anterior ao fato gerador e verificação, através de processo administrativo regular, destinado à comprovação do estado de necessidade e do grau de redutibilidade da capacidade contributiva segundo critérios da Secretaria Municipal da Fazenda.
   § 5º A isenção uma vez concedida, deve ser renovada anualmente para o exercício seguinte nos termos do art. 152.
   § 6º O benefício extingue-se caso não for renovado, com o falecimento do contribuinte beneficiado ou quando o contribuinte ou o imóvel deixarem de satisfazer os requisitos motivadores da isenção.
   § 7º Ficam restabelecidos o lançamento e a cobrança dos tributos ocorrendo um dos fatos descritos no parágrafo anterior.
   § 8º A falsidade ou omissão das informações implicará na não concessão do benefício.
   § 9º Nos processos de revisão do lançamento de tributos ou solicitação de benefícios fiscais, que obtiverem despacho final indeferindo o pedido após as datas estipuladas para pagamento do tributo, assegurar-se-á ao contribuinte o direito de saldar o débito no mesmo valor do primeiro vencimento, corrigido pela URM, sem incluir juros ou multa.
   § 10. O benefício previsto neste artigo estende-se à Contribuição de Melhoria, à Taxa de Prestação de Serviços de Coleta de Lixo.

Art. 152. Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana:
   I - Residências com área total de construção de até 50m² (cinquenta metros quadrados) construídas sobre terrenos de até 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados) e utilizando, exclusivamente, como residência por contribuintes proprietários e/ou possuidores de único imóvel em sua família.
   § 1º O beneficio previsto neste artigo estende-se à Contribuição de Melhoria, à Taxa de Prestação de Serviços de Coleta de Lixo.
(redação original)
Seção III - Do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis

Art. 153. Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre a Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis, a primeira aquisição:
   I - de terreno, situado em Zona Urbana ou Rural, quando este se destinar à construção da casa própria e cuja estimativa fiscal do imposto não ultrapasse a 100 (cem) URMs;
   II - do prédio (casa própria) situado em Zona Urbana ou Rural, cuja estimativa fiscal do imposto não seja superior a 250 (duzentas e cinquenta) URMs.
   § 1º Para efeitos do disposto nos incisos I e II deste artigo, considera-se:
      a) primeira aquisição: a realizada por pessoa que comprove não ser ela própria e seu cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município, no momento da transmissão ou cessão;
      b) casa própria: o imóvel que se destinar à residência do adquirente, com ânimo definitivo.
   § 2º As isenções de que tratam este artigo não abrangem as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer ou veraneio.
   § 3º No caso de isenção de ITBI concedida por aquisição de terreno, terá o proprietário o prazo de 1 (um) ano para construir no imóvel e apresentar Carta de Habitação ao Cadastro Imobiliário Municipal, sob pena de perda do benefício e cobrança judicial ou extra-judicial.

Seção IV - Da Taxa de Fiscalização e Vistoria

Art. 154. Ficam isentas do pagamento da taxa de vistoria as Entidades de Assistência Social declaradas de Utilidade Pública pelo Executivo Municipal e as pessoas físicas com renda não superior a 2,50 (dois e meio) salários mínimos que, além disso, seja:
   I - deficiente físico ou mental; ou,
   II - portador de doença fatal incurável, gravíssima em estágio terminal ou moléstia que importe em redução da capacidade de trabalho, devidamente comprovados.

Seção V - Da Taxa de Comércio Ambulante e ou Eventual

Art. 155. Ficam isentos do pagamento da taxa de licença de comércio ambulante ou eventual:
   a) os agricultores que possuem imóvel rural e talão de produtor no Município de Barão de Cotegipe e que emitam com regularidade mensal notas da produção agropecuária;
   b) as entidades de Assistência Social declaradas de Utilidade Pública pelo Executivo Municipal;
   c) os vendedores de doces, salgados e congêneres, que trabalham com cestas.

Seção VI - Da Taxa de Licença para Execução de Obras e Habite-se

Art. 156. Ficam isentos do pagamento de taxa de licença para execução de obras e da taxa de habite-se:
   I - entidades de Assistência Social assim reconhecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social e declaradas de Utilidade Pública pelo Executivo Municipal, quanto a imóveis de sua titularidade com destinação diretamente relacionada com seus objetivos institucionais;
   II - titulares de imóveis que forem construídos nas mesmas condições e para o mesmo fim previsto no inciso I do art. 152 desta Lei;
   III - a limpeza ou repintura interna ou externa de prédios, muros e/ou grades;
   IV - a construção de passeios segundo as normas e padrões fixados em lei;
   V - a construção de galpões ou barracões destinados à guarda de materiais para obras devidamente licenciadas, até a conclusão destas.
   § 1º As isenções previstas neste artigo ficam limitadas a 1000 URM’s (um mil Unidades de Referência Municipal).
   § 2º O valor do tributo excedente ao limite especificados no parágrafo anterior deverá ser alcançado pelo contribuinte.

Seção IX - Das Disposições Gerais Sobre Exclusão do Crédito Tributário

Art. 157. A isenção do pagamento dos tributos será concedido, nos termos desta Lei:
   I - quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir do exercício seguinte, quando solicitada até 30 de dezembro;
   II - quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      a) sendo o ISS variável, a partir da data contida no certificado de isenção, que virá após o despacho do processo de isenção, cujo ônus da solicitação será do contribuinte;
      b) sendo o ISS fixo, no deferimento do pedido, que deverá ser solicitado anualmente, até o dia 30 de dezembro.
   III - quanto ao Imposto de Transmissão inter vivos de Bens Imóveis, juntamente com o pedido de avaliação;
   IV - quanto à Contribuição de Melhoria, a partir do pedido, em relação às parcelas restantes, desde que não tenham sido reparcelados, caso em que é vedada a concessão de isenção, salvo sobrevindo moléstia fatal ou incurável ou deficiência;
   V - quanto à Taxa de Prestação de Serviços de Coleta de Lixo, a partir do exercício seguinte, quando solicitada até 30 de dezembro do exercício anterior.

Art. 158. O contribuinte que gozar do benefício da isenção, fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano, que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento, a partir do exercício seguinte.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Imposto de Transmissão " inter vivos" de Bens Imóveis.

Art. 159. Não se excluem do crédito tributário:
   I - até o exercício posterior ao que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal;
   II - a área de imóvel ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.

Art. 160. Fica assegurado a exclusão do crédito tributário aos contribuintes que foram contemplados, até a publicação desta Lei, por requisitos previstos em lei anterior, pelo prazo estabelecido, desde que continuarem sendo cumpridas todas as condições.

Art. 161. As isenções de que trata este capítulo dependerão de requerimento e verificação, através de processo administrativo regular, destinado à comprovação do estado de necessidade e do grau de redutibilidade da capacidade contributiva segundo critérios da legislação em vigor.
   Parágrafo único. Quanto às outras taxas, de imediato, se requerida no prazo fatal de 30 dias contados da notificação do lançamento.

TÍTULO XV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 162. O Executivo poderá instituir, por Decreto, Comissões Especiais Consultivas que terão a incumbência de analisar, interpretar e dar pareceres sobre: pedidos de isenção, redução, revisão, recursos de infrações e lançamentos de tributos e outros.
   § 1º Deverão fazer parte da Comissão, no mínimo 03 (três) servidores municipais, conhecedores da legislação tributária, sendo um deles Agente Fiscal Fazendário.
   § 2º A Comissão será formado por um presidente, um relator e um revisor.
   § 3º As decisões das Comissões Especiais serão de caráter consultivo a qual poderá se valer, da Consultoria Jurídica do Município e encaminhada ao Secretário Municipal da Fazenda para decisão, passível de reconsideração e recurso nos termos do art. 141, incisos II e III.

Art. 163. O valor do tributo será o valor do lançamento, quando o pagamento for efetuado de uma só vez, no mês de competência.
   § 1º Mês de competência, para os efeitos desse artigo, é o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor lançado em quota única.
   § 2º Nos casos em que a Lei autoriza pagamento parcelado do tributo, as parcelas serão calculadas dividindo-se o valor lançado pelo número de parcelas, vencendo-se a primeira na data estabelecida para pagamento em quota única.

Art. 164. Fica estabelecida nova Unidade de Referência Municipal (URM), bem como os mecanismos atinentes à sua atualização e ao pagamento de débitos previstos no mencionado dispositivo legal.
   § 1º Os tributos municipais, bem como os valores relativos a penalidades tributárias e administrativas, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão ser expressos, também, em URMs.
   § 2º O valor da URM, para o ano de 2007, corresponde a R$ 1,00 (um real), sendo atualizado anualmente com base na variação do IGP-M/FGV e, no caso de extinção ou descontinuação deste índice, por outro que reflita a inflação, indicado pelo Poder Executivo.
   § 3º Os tributos, multas e outros valores, pagos após a data prevista, serão corrigidos monetariamente, com base na variação da URM.
   § 4º As indicações de número de URMs constantes neste Código, serão convertidas em REAIS no ato do lançamento.

Art. 165. Os valores dos débitos, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em Dívida Ativa, serão corrigidos monetariamente, calculados a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação, até o dia do efetivo pagamento, sem prejuízo da multa e juros previstos.

Art. 166. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei ou na forma da lei, determina a incidência de multa de 5% (cinco por cento) a partir do primeiro dia do vencimento.
   Parágrafo único. A Multa não é cumulativa.

Art. 167. Todo débito vencido sofrerá a incidência da correção monetária com base na variação da URM, além de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração e da multa estipulada no artigo anterior.

Art. 168. Todo débito vencido, e respectivos acréscimos, poderá ser consolidado em um único débito e parcelado em até 36 (trinta e seis) pagamentos mensais, convertidos em URMs, sendo que cada parcela não será menor que 40 (quarenta) URMs.
   § 1º O débito consolidado, não atendido nos prazos estabelecidos, tornará vencidas todas as demais parcelas no primeiro dia de inadimplência de 2 (duas) prestações, podendo a autoridade administrativa encaminhar processo para cobrança judicial.
   § 2º No parcelamento administrativo, para determinar o número de parcelas será levado em consideração o valor do débito e a capacidade contributiva do devedor, podendo, se for o caso, ser inferior ao valor de 40 URM’s, e superior a 36 meses.
   § 3º Nas execuções fiscais, para determinar o valor das parcelas será levado em consideração o valor do débito e a capacidade contributiva do devedor, podendo, se for o caso, o débito parcelado em prazo superior ao determinado neste artigo.
   § 4º Poderão usufruir do benefício descrito no parágrafo anterior "in fine", somente proprietários de único imóvel, de uso próprio e residencial, tendo como parâmetros, além dos já estabelecidos, que:
      a) O débito esteja garantido por penhora, fiança ou outras modalidades de garantia;
      b) As custas judiciais e os honorários advocatícios, estipulados em juízo, serão pagos pelo executado no ato do parcelamento.
   § 6º O contribuinte para usufruir dos benefícios dos parágrafos anteriores, deverá protocolar requerimento detalhado anexando documentação que comprove e necessidade de sua solicitação à Secretaria Municipal da Fazenda, cabendo ao respectivo Secretário Municipal da Fazenda deferir ou não o pedido.
   § 7º O contribuinte que optar pelo parcelamento dos débitos somente terá direito a novo parcelamento administrativo de outros débitos após a quitação de todas as parcelas, podendo acumular um parcelamento administrativo com outros judiciais.

Art. 169. Os prazos fixados neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   § 1º Sempre que um vencimento recair em dia feriado ou sem expediente normal, o prazo será prorrogado, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte.
   § 2º Não admitindo mais recurso o processo administrativo que averiguaras receitas não tributárias aplicar-se-ão as regras previstas nesse código, e ainda as normas tributárias municipais e nacionais referentes às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
   § 3º A arrecadação de receitas não-tributárias ocorrerá no prazo de 30 dias contados da notificação do lançamento, se outro prazo não foi estabelecido em lei ou contrato.

TÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 170. O Executivo Municipal regulamentará por Decreto a aplicação deste Código, no que couber.

Art. 171. Ficam revogadas as seguintes Leis: Lei nº 466 de 20 de dezembro de 1983, Lei Complementar nº 01/98 de 31 de dezembro de 1998, Lei Complementar nº 01/03 de 30 de dezembro de 2003, Lei Complementar nº 02/02 de 30 de dezembro de 2002, bem como as demais disposições em contrário a esta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.791, de 06.03.2007)

Art. 172. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de 2006.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.


ANEXO I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.664, de 19.09.2017)

1. TRABALHO PESSOAL (ISS FIXO), POR PROFISSIONAL/ANO, EM URM:
a) Médico
560,00
b) Psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, protético, sociólogo
323,00
c) Dentista
323,00
d) Engenheiro, Arquiteto, Urbanista, Agrônomo, Eng. Químico, Eng. Florestal, Eng. Mecânico, engenheiro Civil e Geólogo
323,00
e) Advogado, Urbanista, Agrimensor, Farmacêutico, Bioquímico, Contador, Médico Veterinário, Nutricionista
323,00
f) Outros profissionais de nível Universitário
323,00
g) Corretor, Representante Comercial, Despachante, Leiloeiro, Piloto, Tec. Agrícola, Tec. Agropecuária, Tec. Eletrônico, Fotógrafo, Jornalista, Leiloeiro, Terapeuta Holístico, Publicitário
180,00
h) Técnico em Contabilidade, Programador
180,00
i) Perito, Avaliador, Intérprete, Tradutor, Publicitário, Fundidor, Tec. Manutenção Elevadores, Técnico Segurança no Trabalho
180,00
j) Professor de Nível Médio, Datilógrafo, Radio Técnico, Relações Públicas, Relojoeiro
140,00
k) Topógrafo, Marceneiro, Modelista, Motorista de Táxi e em geral, Músico, Padeiro, Preposto de Despachante
100,00
l) Faxineira, Lavadeira e congêneres
100,00
m) Outros profissionais autônomos com 2º grau
100,00
n) Chapeador - sem empregado, Massagista, Mecanógrafo, Vendedor, Vidraceiro, Ronda, Vigilante, Lavador Veículos
100,00
o) Costureira, Manicura, Pedicuro, Barbeiro, Costureiro, Cabeleireiro e congêneres,
100,00
p) Pedreiro, Eletricista, Empreiteiro, Encanador, Encadernador, Estilista, Estofador, Imunisador, Inseminador, Lixador, |Instrutor, Soldador, Tec. Enfermagem, Aux. Enfermagem
100,00
q) Torneiro Mecânico e Mecânico autônomo
100,00
r) Outros profissionais autônomos com 1º grau
50,00

ANEXO I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(redação original)

a) Médico
560,00
b) Psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, protético, sociólogo
323,00
c) Dentista
323,00
d) Engenheiro, Arquiteto, Urbanista, Agrônomo, Eng. Químico, Eng. Florestal, Eng. Mecânico, engenheiro Civil e Geólogo
323,00
e) Advogado, Urbanista, Agrimensor, Farmacêutico, Bioquímico, Contador, Médico Veterinário, Nutricionista
323,00
f) Outros profissionais de nível Universitário
323,00
g) Corretor, Representante Comercial, Despachante, Leiloeiro, Piloto, Tec. Agrícola, Tec. Agropecuária, Tec. Eletrônico, Fotógrafo, Jornalista, Leiloeiro, Terapeuta Holístico, Publicitário
180,00
h) Técnico em Contabilidade, Programador
180,00
i) Perito, Avaliador, Intérprete, Tradutor, Publicitário, Fundidor, Tec. Manutenção Elevadores, Técnico Segurança no Trabalho
180,00
j) Professor de Nível Médio, Datilógrafo, Radio Técnico, Relações Públicas , Relojoeiro
140,00
k) Topógrafo, Marceneiro, Modelista, Motorista de Táxi e em geral, Músico, Padeiro, Preposto de Despachante
100,00
l) Faxineira, Lavadeira e congêneres
80,00
m) Outros profissionais autônomos com 2º grau
80,00
n) Chapeador - sem empregado, Massagista, Mecanógrafo, Vendedor, Vidraceiro, Ronda , Vigilante, Lavador Veículos
100,00
o) Costureira, Manicura, Pedicuro, Barbeiro, Costureiro, Cabeleireiro e congêneres,
80,00
p) Pedreiro, Eletricista, Empreiteiro, Encanador, Encadernador, Estilista, Estofador, Imunisador, Inseminador, Lixador, |Instrutor, Soldador, Tec. Enfermagem, Aux. Enfermagem
100,00
q) Torneiro Mecânico e Mecânico autônomo
100,00
r) Outros profissionais autônomos com 1º grau
50,00


ANEXO II
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE ATIVIDADE AMBULANTE
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.664, de 19.09.2017)

1. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS, EM URM, POR ANO:
a) Comércio
70,00
b) Indústria
70,00
c) Prestação de Serviços
70,00
d) Autônomos (Profissionais Liberais)
30,00
e) Agroindústrias
Isentas
f) Entidades sem fins lucrativos
Isentas

2. TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE, EM URM, POR DIA:
PRODUTOS
URM Dia
a) Hortifrutigranjeiros e Gêneros Alimentícios "in natura", por pessoa;
40,00
b) Mercadorias e artigos diversos, por pessoa;
40,00
c) Artigos de decoração e outros, por pessoa;
40,00
d) Flores, mudas de frutas e flores e congêneres, por pessoa;
40,00
e) Consórcios, planos de saúde, loterias, títulos e outros, por pessoa;
40,00
f) Cachorros-quentes, lanches rápidos, e refrigerantes por pessoa;
50,00
g) Redes, capas para estofados e outros produtos artesanais, por pessoa;
40,00
h) Calçados e vestuário, por pessoa;
100,00
i) Outros não especificados - cobrar por semelhança
100,00

3. TAXAS DE COMÉRCIO EVENTUAL DE FEIRAS, BAILES E FESTAS, POR DIA EM URM:
a) Feira de pequenos animais domésticos, por expositor;
50,00
b) Feira de artigos de vestuário e calçados, por expositor;
200,00
c) Feiras não relacionadas nas letras A e B, por expositor;
200,00
d) Bailes, festas e promoções realizadas por associações sem fins lucrativos;
Isentas


ANEXO II
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE ATIVIDADE AMBULANTE
(NR LM 2.564/2015)

TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE EM URM POR DIA:
PRODUTOS
URM Dia
a) Hortifrutigranjeiros e Gêneros Alimentícios "in natura", por pessoa;
40,00
b) Mercadorias e artigos diversos, por pessoa;
38,00
c) Artigos de decoração e outros, por pessoa;
38,00
d) Flores, mudas de frutas e flores e congêneres, por pessoa;
38,00
e) Consórcios, planos de saúde, loterias, títulos e outros, por pessoa;
38,00
f) Cachorros-quentes, lanches rápidos, e refrigerantes por pessoa;
50,00
g) Redes, capas para estofados e outros produtos artesanais, por pessoa;
38,00
h) Outros não especificados - cobrar por semelhança;
100,00
i) Calçados e vestuário, por pessoa.
100,00

ANEXO II
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE ATIVIDADE AMBULANTE
(NR) (Anexo com redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.846, de 05.12.2007)

1. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS, EM URM, POR ANO:
a) Comércio
67,00
b) Indústria
67,00
c) Prestação de Serviços
67,00
d) Autônomos
27,00
e) Entidades sem fins lucrativos
19,00

1. TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE EM URM POR DIA:
PRODUTOS
URM Dia
a) Hortifrutigranjeiros e Gêneros Alimentícios "in natura", por pessoa
40,00
b) Mercadorias e artigos diversos, por pessoa
38,00
c) Artigos de decoração e outros, por pessoa
38,00
d) Flores, mudas de frutas e flores e congêneres, por pessoa
38,00
e) Consórcios, planos de saúde, loterias, títulos e outros, por pessoa
38,00
f) Cachorros-quentes, lanches rápidos, e refrigerantes por pessoa
50,00
g) Redes, capas para estofados e outros produtos artesanais, por pessoa
38,00
h) Outros não especificados - cobrar por semelhança
50,00

2. TAXA DE COMÉRCIO AMBULANTE, POR ANO, EM URM:
a) Picolés, sorvetes e similares, por carrinho
30,00
b) Sucos e refrigerantes, por carrinho
30,00

3. TAXAS DE COMÉRCIO EVENTUAL DE FEIRAS, BAILES E FESTAS, POR DIA EM URM:
a) Feira de pequenos animais domésticos, por expositor
38,80
b) Feira de artigos de vestuário e calçados, por expositor
194,00
c) Feiras não relacionadas nas letras A e B, por expositor
38,80
d) Bailes, festas, boates e espetáculos diversos
38,80
e) Circos e Parques
25,00
f) Bailes, festas e promoções realizadas por associações sem fins lucrativos
Isentas

ANEXO II
(redação original)

1. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS, EM URM, POR ANO:
a) Comércio
97,00
b) Indústria
97,00
c) Prestação de Serviços
97,00
d) Autônomos
39,00
e) Entidades sem fins lucrativos
19,00

TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE EM URM POR DIA:
PRODUTOS
URM Dia
a) Hortifrutigranjeiros e Gêneros Alimentícios "in natura", por pessoa
80,00
b) Mercadorias e artigos diversos, por pessoa
38,00
c) Artigos de decoração e outros, por pessoa
38,00
d) Flores, mudas de frutas e flores e congêneres, por pessoa
38 ,00
e) Consórcios, planos de saúde, loterias, títulos e outros, por pessoa
38 ,00
f) Cachorros-quentes, lanches rápidos, e refrigerantes por pessoa
50,00
g) Redes, capas para estofados e outros produtos artesanais, por pessoa
38,00
h) Outros não especificados - cobrar por semelhança
50,00

TAXA DE COMÉRCIO AMBULANTE, POR ANO, EM URM:
a) Picolés, sorvetes e similares, por carrinho
30,00
b) Sucos e refrigerantes, por carrinho
30,00

TAXAS DE COMÉRCIO EVENTUAL DE FEIRAS, BAILES E FESTAS, POR DIA EM URM:
a) Feira de pequenos animais domésticos, por expositor
38,80
b) Feira de artigos de vestuário e calçados, por expositor
194,00
c) Feiras não relacionadas nas letras A e B, por expositor
38,80
d) Bailes, festas, boates e espetáculos diversos
38,80
e) Circos e Parques
25,00
f) Bailes, festas e promoções realizadas por associações sem fins lucrativos
Isentas


ANEXO III
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.664, de 19.09.2017)

1. EMISSÃO DE DOCUMENTOS, CERTIDÕES E OUTROS SERVIÇOS, EM URM:
a) Segunda via de documentos e Protocolo;
5,00
b) Certidões e Declarações, por unidade;
5,00
c) Atestados por unidade ou por folha;
5,00
d) Buscas de papéis, livros e documentos no arquivo municipal, por ano, até 05 (cinco) folhas.
5,00
d.1) O que exceder por folha;
0,15
e) Outros atos ou procedimentos não previstos;
5,00
f) Expedição de carta de’ ’Habite-se por M²;
0,30
g) Inscrição em concurso-Valor mínimo;
30,00
h) Inscrição em concurso - Valor máximo;
100,00
i) Inscrição em Processo Seletivo - Valor mínimo;
15,00
j) Inscrição em Processo Seletivo - Valor máximo;
50,00
k) Fornecimento de cópias de mapas, plantas, diagramas e outros do Arquivo Municipal, cópias em geral por M²;
20,00
l) Terrenos em Cemitérios, por M², exceto para pessoas de baixa renda, sendo que a avaliação deverá ser feita pela Secretaria de Assistência Social do Município.
30,00

ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
(redação original)

   1. DOCUMENTOS E CERTIDÕES, EM URM:
   2. NUMERAÇÃO PREDIAL, EM URM:
   3. LIBERAÇÃO DE BENS APRENDIDOS OU DEPOSITADOS, EM URM:
   4. SERVIÇOS EM CEMITÉRIOS, EM URM:

a) Segunda via de documentos e Protocolo
4,00
b) Certidões, por unidade
4,00
c) Atestados por unidade ou por folha
4,00
d) Buscas de papéis, livros e documentos no arquivo municipal, por ano, até 05 (cinco) folhas.
d.1) O que exceder por folha
4,00
0,15
e) Averbação e cadastro, por imóvel
4,00
f) Baixas de qualquer natureza
4,00
g) Outros atos ou procedimentos não previstos
4,00
h) Expedição de carta de "Habite-se" por m²
0,15
i) Inscrição em concurso -Valor mínimo
15,00
j) Inscrição em concurso - Valor máximo
60,00
   
a) Residenciais tipo popular, até 60m²
10,00
b) Outras edificações
38,80

a) Terrenos em Cemitérios, por m², exceto para pessoas de baixa renda, sendo que a avaliação deverá ser feita pelo Departamento de Assistência Social da Prefeitura.
30,00
b) Recomposição de asfalto por m²
42,68
c) Abertura de vala c/recomposição de asfalto por m²
87,30
d) Recomposição de calçamento por m² (mínimo 2 m²)
19,40

   5. SERVIÇOS DIVERSOS, EM URM:

a) Fornecimento de cópias de mapas, plantas, diagramas e outros, do Arquivo Municipal: a1) Cópias em geral, por m²
19,40
b) Alinhamento de terrenos, por terreno
77,60
c) Alinhamento de chácaras, por m², não podendo ser inferior a 40 URM’s
3,88


ANEXO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E HABITE-SE
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.664, de 19.09.2017)

1. TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS POR M², EM URM:
a) Residências com Edificações em Alvenaria com Área de até 60 M² - Padrão Popular;
0,20
b) Residências com Edificações em Alvenaria com Área de 60,01 até 100 M²;
0,30
c) Residências com Edificações em Alvenaria com Área igual ou superior a 100,01 M²;
0,50
d) Residências com Edificações Mistas ou em Madeira com Área de até 60 M²- Padrão Popular;
0,15
e) Residências com Edificações Mistas ou em Madeira com Área de 60,01 M² até 100,00 M²;
0,25
f) Residências com Edificações Mistas ou em Madeira com Área igual ou superior 100,01 M²;
0,30
g) Barracões ou Galpões;
0,20
h) Edificações Comerciais;
0,30
i) Outras Edificações;
0,20

2. TAXA DE CONCESSÃO DE HABITE-SE DE RESIDÊNCIAS EM ALVENARIA, MISTAS OU EM MADEIRA, POR M² DE ÁREA CONSTRUÍDA, EM URM:
a) Residências com Edificações em Alvenaria com Área de até 60 M² - Padrão Popular;
0,20
b) Residências com Edificações em Alvenaria com Área de 60,01 até 100 M²;
0,30
c) Residências com Edificações em Alvenaria com Área igual ou superior a 100,01 M²;
0,50
d) Residências com Edificações Mistas ou em Madeira com Área de até 60 M²- Padrão Popular;
0,15
e) Residências com Edificações Mistas ou em Madeira com Área de 60,01 M² até 100,00 M²;
0,25
f) Residências com Edificações Mistas ou em Madeira com Área igual ou superior 100,01 M²;
0,30
g) De loteamentos, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, e as que sejam doadas ao Município;
0,15
h) Desmembramentos e remembramentos de imóveis urbanos
0,15
i) Desmembramentos e remembramentos de imóveis rurais
0,001
j) Edificações Comerciais
0,30
l) Outras Edificações
0,20

ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E HABITE-SE.
(redação original)

TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS

   1. EDIFICAÇÕES EM ALVENARIA, POR M² DE ÁREA CONSTRUÍDA, EM URM:
   2. EDIFICAÇÕES MISTAS OU EM MADEIRA, POR M² DE ÁREA CONSTRUÍDA, EM URM:
   3. OUTRAS CONSTRUÇÕES EM URM:

a) Residências tipo popular com área de até 60 m²
0,15
b) Edificações com mais de 04 pavimentos
0,30
c) Outras edificações
0,15

a) Residências tipo popular com área de até 60 m²
0,15
b) Barracões e galpões
0,15
c) Outras edificações
0,30

TAXA DE HABITE-SE

   1. CONCESSÃO DE HABITE-SE DE RESIDÊNCIAS EM ALVENARIA, MISTAS OU EM MADEIRA, POR M² DE ÁREA CONSTRUÍDA EM URM:

a) Residências tipo popular, com até 60m²
0,15
b) De imóveis com mais de 04 pavimentos
0,30
c) De loteamentos, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, e as que sejam doadas ao Município
0,10
d) Desmembramentos e remembramentos
0,10


ANEXO V
DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VISTORIA SANITÁRIA, E LICENCIAMENTOS
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.664, de 19.09.2017)

1. TAXA DE VISTORIA SANITÁRIA E ABATE DE ANIMAIS, EM URM:
a) Taxa de Vistoria Sanitária - PORTE I (Bar, Salão de Beleza, Massoterapia, Alimentos em Eventos, Conveniências, Comércio de Produtos Lácteos, Exposição de Animais, Fruteira, Gabinete de Tatuagem).
60,00
b) Taxa de Vistoria Sanitária - PORTE II (Drogarias, Restaurantes, Academias, Mercados, Comércio de Produtos De Panificação e Confeitaria, Consultórios Médicos, Odontológicos, Fisioterapia, Consultório de Psicologia, Veículo De Transporte De Alimentos, Veículo De Transporte De Roupas e De Serviços De Saúde, Posto De Coleta Laboratório Clínico, Depósito De Alimentos, Necrotério, Capela Mortuária, Estabelecimento De Diversão Pública, Estabelecimentos de Educação, Estação Rodoviária, Estação Ferroviária, Panificadoras, Academias de Ginástica, Canil, Comércio de Alimentos Congelados, Comércio de Carnes Assadas, Comércio de Congelados Comestíveis, Comércio de Óculos de Proteção Solar, Ginásio de Esportes, Lavanderia de Roupas, Motel, Óptica, Peixaria, Pensão, Piscina de uso Coletivo, Pousada, Profissional Liberal e /ou Autônomo, Sauna, Serviço de Ultra-Sonografia, Serviço de Saúde em Eventos, SPA).
80,00
c) Taxa de Vistoria Sanitária - PORTE III (Indústrias, Distribuidoras e Comércio de Material de Higiene, Saneantes, Cosméticos e Correlatos, Clínicas Odontológicas, Clínicas de Estética, Clínicas Médicas, Clínicas de Fisioterapia, Clínicas de Vacina, Clínicas de Geriatria, Clínica Veterinária, Cemitério, Comércio Ambulante de Todos os Tipos, Comércio de Bebidas, Cozinha Industrial, Crematório, Hospital Veterinário, Hotel, Importadoras, Prestador de Serviços de Controle de Pragas/Serviço de Limpeza e Desinfecção de Reservatório de Água, Prestador de Serviços de Tratamento de Água, Transportadora, Unidade Prisional, Supermercados).
100,00
d) Taxa de Vistoria Sanitária para Agroindústrias;
Isenta
e) Taxa de Vistoria Sanitária para Entidades Sem Fins Lucrativos
Isenta
f) Bovinos - por unidade;
2,00
g) Suínos - por unidade;
1,00
h) Galináceos - a cada 100 unidades;
2,00
i) Outros - por unidade;
1,00

2. TAXA DE OPERAÇÕES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTRAS LICENÇAS AMBIENTAIS:
a) Licença Prévia - LP
20,00
b) Licença de Instalação - LI
50,00
c) Licença de Operação - LO
30,00
d) Descapoeiramento em propriedades com áreas menores ou iguais a 25 ha
10,00
e) Manejo de florestas nativas, através do corte seletivo
10,00
f) Exploração de florestas plantadas com espécies nativas e exóticas
10,00
g) Aproveitamento de árvores em caso de calamidade pública causada por fenômenos naturais
10,00
h) Manejo de vegetação para a implantação de obras ou atividades
10,00
i) Manejo de arborização urbana
ISENTO
j) Podas de espécie imunes ao corte ou outras
ISENTO
k) Transplante de espécies imunes ao corte ou outras
ISENTO
l) ATPMF
ISENTO
m) Taxa de Licença Ambiental Única
60,00
n) Isenção de Licenciamento Ambiental
10,00


ANEXO V
TABELA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA VISTORIA SANITÁRIA, EM URM:
(NR) (Tabela com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.530, de 21.07.2015)

a) Licença Prévia - LP
20,00
b) Licença de Instalação - LI
50,00
c) Licença de Operação - LO
30,00
d) Descapoeiramento em propriedades com áreas menores ou iguais a 25 ha
10,00
e) Manejo de florestas nativas, através do corte seletivo
10,00
f) Exploração de florestas plantadas com espécies nativas e exóticas
10,00
g) Aproveitamento de árvores em caso de calamidade pública causada por fenômenos naturais
10,00
h) Manejo de vegetação para a implantação de obras ou atividades
10,00
i) Manejo de arborização urbana
ISENTO
j) Podas de espécie imunes ao corte ou outras
ISENTO
l) Transplante de espécies imunes ao corte ou outras
ISENTO
m) ATPMF
ISENTO
n) Taxa de licença ambiental única
50,00

ANEXO V
TABELA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA VISTORIA SANITÁRIA, EM URM:
(redação original)

   1 EXAME A REQUERIMENTO DO INTERESSADO, EM URM:
   2 FISCALIZAÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS, EM URM:
   3 CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTRAS LICENÇAS AMBIENTAIS

a) até 5 funcionários
58,20
b) de 6 a 10 funcionários
77,00
c) de 11 a 20 funcionários
97,00
d) de 21 a 50 funcionários
194,00
e) acima de 50 funcionários
388,00

a) De aparelhos, utensílios e vasilhames
58,20
b) De equipamento antipoluição
58,20
c) Outros não especificados
97,00

a) Bovinos - por unidade
1,50
b) Suínos - por unidade
0,19
c) Galináceos - a cada 100 unidade
1,55
d) Outros - por unidade
0,19

a) Licença Prévia - LP
20,00
b) Licença de Instalação - LI
50,00
c) Licença de Operação - LO
30,00
d) Descapoeiramento em propriedades com áreas menores ou iguais a 25 ha
10,00
e) Manejo de florestas nativas, através do corte seletivo
10,00
f) Exploração de florestas plantadas com espécies nativas e exóticas
10,00
g) Aproveitamento de árvores em caso de calamidade pública causada por fenômenos naturais
10,00
h) Manejo de vegetação para a implantação de obras ou atividades
10,00
i) Manejo de arborização urbana
ISENTO
j) Podas de espécie imunes ao corte ou outras
ISENTO
l) Transplante de espécies imunes ao corte ou outras
ISENTO
m) ATPMF
ISENTO

ANEXO VI
TAXA DE COLETA DE LIXO
Abrangendo imóveis localizados em logradouros atendidos pelo serviço:
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.663, de 19.09.2017)

1. TAXA DE COLETA DE LIXO, ANUAL.
Residencial
20% do valor do IPTU por m²
Comercial com destino comercial e prestação de serviço
20% do valor do IPTU por m²
Terrenos não edificados
12% do valor do IPTU por m²




ANEXO VI
TAXA DE COLETA DE LIXO
Abrangendo imóveis localizados em logradouros atendidos pelo serviço:
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.185, de 07.12.2011)

1. TAXA DE COLETA DE LIXO, ANUAL.
1. Residencial
12% do valor do IPTU por m²
Comercial com destino comercial e prestação de serviço
12% do valor do IPTU por m²
Terrenos não edificados
6% do valor do IPTU por m²


ANEXO VI
Abrangendo imóveis localizados em logradouros atendidos pelo serviço:
(redação original)

TAXA DE COLETA DE LIXO, ANUAL.
1. Residencial
12% do valor do IPTU por m²
Comercial com destino comercial e prestação de serviço
12% do valor do IPTU
por m²
Terrenos não edificados
6% do valor do IPTU por m²
Da destinação de resíduos sólidos de procedimentos nos serviços de saúde:
 
Farmácias, laboratórios, consultórios dentários e outros similares
150 URM
Distribuidores de medicamentos e outros similares
200 URM
Hospitais
770 URM

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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