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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.630, DE 01/10/2004
ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2005 A 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.801, DE 19/04/2007
DETERMINA A REVISÃO GERAL INCIDENTE NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º De acordo com a LEI MUNICIPAL nº 1.630/04, art. 4º, inciso I e com base no Projeto de Lei Municipal nº 009/07, de 12 de abril de 2007, em conformidade com o art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, fica assegurado, como revisão geral remuneratória, o percentual de 9% (nove por cento), incidente sobre o subsídio dos Vereadores correspondente, a partir de 1º de abril de 2007.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume, com eficácia a contar de 1º de abril de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos dezenove dias do mês de abril de 2007.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Vânia Szymanski,
Secretária de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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