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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 23/11/2001
REESTRUTURA O QUADRO GERAL DE EMPREGOS, CARGOS E FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE; ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO; INSTITUI NOVA TABELA DE REMUNERAÇÃO E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nº 1.867 e nº 1.868, de 01.04.2008)

LEI MUNICIPAL Nº 1.805, DE 10/05/2007
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Administração Municipal autorizada a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, para assegurar a continuidade de serviço público essencial, na quantidade e na função a seguir denominada:

QUANTIDADE
FUNÇÃO
03 (TRÊS)
AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS

   Parágrafo único. As atribuições dos empregos públicos autorizados nos termos deste artigo são as que constam do anexo da Lei Complementar nº 01/01.

Art. 2º Os contratos de que tratam o artigo anterior serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ficando assegurados os seguintes direitos aos contratados(as):
   I - jornada de trabalho e vencimentos correspondentes ao emprego permanente; repouso semanal remunerado; adicional de insalubridade e gratificação natalina proporcional;
   II - férias proporcionais, ao término do contrato;
   III - inscrição no sistema oficial de previdência social.

Art. 3º Os (As) contratados(as) nos termos desta Lei não poderão:
   I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato de trabalho;
   II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
   III - ser novamente contratados com fundamento nesta Lei.

Art. 4º Os contratos firmados de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
   I - pelo término do prazo contratual, previsto no artigo 5º;
   II - por iniciativa dos(as) contratados(as);
   III - por iniciativa da Administração Municipal, decorrente de conveniência administrativa.
   Parágrafo único. A extinção do contrato, antes do término do prazo contratual previsto, nos casos dos incisos II e III, deverá ser comunicada mediante aviso prévio, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 5º Os contratos autorizados pelo art. 1º desta Lei vigorarão pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período.

Art. 6º O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação consignada na Lei Orçamentária.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Aos dez dias do mês de maio de 2007.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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