CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
10:17 - Terça-Feira, 23 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 01/04/2008
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.806, DE 25/05/2007
CRIA O EMPREGO DE PROCURADOR GERAL E PROCURADOR ADJUNTO ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelas Leis Municipais nº 1.867 e nº 1.867, de 01.04.2008)

VLADIMIR LUIZ FARINA, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar os seguintes empregos, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e provido mediante Cargo em Comissão:

EMPREGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
SALÁRIO BÁSICO
MENSAL
Procurador Geral
01
20 h/sem.
R$ 2.500,00
Procurador Adjunto
01
20 h/sem.
R$ 1.800,00

   § 1º As especificações do emprego criado por este artigo são as que constam do Anexo I que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício:
02 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0002.2.003 Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... R$ 40.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais ................... R$ 8.000,00
Art. 3º Para cobertura das despesas elencadas no art. 2º, serão utilizadas as seguintes reduções orçamentárias:
Valor do Superávit Financeiro do Exercício Anterior - Recurso Livre ............... R$ 48.000,00
Art. 4º É vedado o desvio de função da pessoa contratada, na forma deste título, sob pena de nulidade de contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratada.

Art. 5º Os reajustes salariais concedidos aos servidores municipais, incidirão a partir desta data, na mesma época e proporção sobre os valores estabelecidos por esta Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE - RS Aos vinte e cinco dias do mês de maio de 2007.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.




ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

DESCRIÇÃO SINTÉTICA

1) CARGO EM COMISSÃO: Procurador Geral

2) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende o cargo/função que têm como atribuição representar e assessorar o Município em todas as questões e demandas no âmbito jurídico, preservando sempre o interesse da Municipalidade.

3) DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Prestar assessoria jurídica ao Prefeito, Secretarias e demais órgãos da Administração Pública Municipal; promover ações e realizar a defesa, em juízo ou fora dele, de direitos e interesses do Município; emitir Pareceres sobre questões jurídicas; elaborar a redação e/ou dar parecer de projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, minutas de contratos, editais de licitação e outros documentos de natureza jurídica; cobrar administrativamente e judicialmente a dívida ativa, devida por impostos, taxas, contribuição de melhoria e outras provenientes de créditos administrativos; propor medidas jurídicas que visem proteger o patrimônio da Administração Pública Municipal; assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a ações de desapropriação, aquisição e alienação de imóveis pela Prefeitura, efetuando o devido acompanhamento até o final; orientar juridicamente nos Inquéritos Administrativos, inclusive, sugerindo medidas necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa; analisar e dar parecer jurídico sobre processos administrativos dos servidores municipais e sobre atos da Secretarias Municipais; analisar e dar parecer jurídico sobre os atos mais importantes enviados ao Legislativo ou dele oriundos, principalmente os litigiosos; realizar a representação do Prefeito contra atos jurídicos que o requeiram.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período de 20 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do emprego poderá determinar a realização de viagens, participações em cursos, seminários, eventos relacionados à atividade;
   c) Os processos poderão ser arrazoados no escritório profissional do servidor, bem como estudos e pareceres, em virtude principalmente das condições de pesquisa na biblioteca particular, computando-se o tempo como de expediente cumprido;
   d) O tempo despendido com exames de processos, diligências, audiências também será computado como expediente cumprido.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade de nível superior;
   b) Inscrição na 0A13/1ZS;
   c) Experiência mínima de cinco anos de prática forense;
   d) Cargo em Comissão de livre escolha do Chefe do Poder Executivo.


QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

1) CARGO EM COMISSÃO: Procurador Adjunto

2) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Assessorar o Procurador do Município, adjuntamente no desenvolvimento de suas atividades.

3) DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

Prestar assessoria jurídica adjuntamente com o Procurador Geral, ao Prefeito, Secretarias e demais Órgãos da Administração Pública Municipal; exercer quaisquer das mesmas funções do Procurador-Geral, quando solicitado, ou de ofício, quando a situação assim o exigir ou as circunstâncias determinarem, prestando contas ao Procurador-Geral; promover ações na área cível, criminal e trabalhista, assim como apresentar defesa nos diversos graus de jurisdição, inclusive nos Tribunais Superiores, através de todas as formas recursais em direito permitidas; exercer sua função, adjuntamente, no Gabinete da Procuradoria, e, externamente, no atendimento de audiências nas instâncias competentes; controlar as ações trabalhistas, e cíveis, especialmente os prazos processuais; acompanhar as audiências, recorrer das decisões do 1º grau; acompanhar os acidentes de trânsito in loco, os inquéritos policiais e as ações penais deles oriundas; o exercício do cargo poderá comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados; outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período de 20 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do emprego poderá determinar a realização de viagens, participações em cursos, seminários, eventos relacionados à atividade;
   c) Os processos poderão ser arrazoados no escritório profissional do servidor, bem como estudos e pareceres, em virtude principalmente das condições de pesquisa na biblioteca particular, computando-se o tempo como de expediente cumprido;
   d) O tempo despendido com exames de processos, diligências, audiências também será computado como expediente cumprido.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade de nível superior;
   b) Inscrição na OAB/RS;
   c) Experiência mínima de cinco anos de prática forense;
   d) Cargo em Comissão de livre escolha do Chefe do Poder Executivo.


Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®