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LEI MUNICIPAL Nº 1.808, DE 25/05/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO PARTE DE IMÓVEL URBANO PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação área de terras oriundas do desmembramento de parte da metade da chácara nº 106, de propriedade de Angélica Balchum, Jacob Martin Balchum, e Vera Lúcia Balchum, conforme matrícula no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 15.682, como sendo:
- Parte da metade da chácara nº 106 a ser absorvida pela Rua Itália com área superficial de 943,57m²:
Medidas e confrontações:
Norte: na extensão de 126,68m confronta com a Rua Itália;
Sul: na extensão de 15,00m confronta com uma parte da metade da chácara nº 106 destinada ao prolongamento da Rua Longines Malinoswki, ainda nas extensões de 62,00m e 32,95m confronta com partes da metade da chácara nº 106 a desmembrar, na extensão de 15,00m confronta com parte da metade da chácara nº 106 a ser absorvida pelo prolongamento da Rua Erechim.
Leste: na extensão de 7,79m confronta com parte da metade da chácara nº 106 a ser absorvida pelo prolongamento da Avenida José Tussi;
Oeste: na extensão de 7,50m confronta com a Rua Itália;
- Parte da metade da chácara nº 106 a ser absorvida pelo prolongamento da Rua Longines Malinowski com área superficial de 450,00m²:
Medidas e confrontações:
Norte: na extensão de 15,00m confronta com a Rua Itália;
Sul: na extensão de 15,00m confronta com a parte remanescente da metade da chácara nº 106;
Leste: na extensão de 30,00m confronta com parte da metade da chácara nº 106 a desmembrar;
Oeste: na extensão de 30,00m confronta com parte da metade da chácara nº 106 denominada de lote nº 01;
- Parte da metade da chácara nº 106 a ser absorvida pelo prolongamento da Rua Erechim com área superficial de 450,00m²:
Medidas e confrontações:
Norte: na extensão de 15,00m confronta com a Rua Itália;
Sul: na extensão de 15,00m confronta com a parte remanescente da metade da chácara nº 106;
Leste: na extensão de 30,00m confronta com parte da metade da chácara nº 106 a desmembrar;
Oeste: na extensão de 30,00m confronta com parte da metade da chácara nº 106 a desmembrar;
- Parte da metade da chácara nº 106 a ser absorvida pelo prolongamento da Avenida José Tussi com área superficial de 509,34m²:
Medidas e confrontações:
Norte: na extensão de 14,93 confronta com a Avenida José Tussi;
Sul: na extensão de 13,65m confronta com a parte remanescente da metade da chácara nº 106;
Leste: nas extensões consecutivas de 32,65m e 7,79m confronta com o canal do Lajeado Barbaquá;
Oeste: na extensão de 32,42m confronta com parte da metade da chácara nº 106 a desmembrar e na extensão de 7,79m confronta com a Rua Itália.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos vinte e cinco dias do mês de maio de 2007.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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