CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
07:41 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 1.811, DE 21/06/2007
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Administração Municipal autorizada a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, para assegurar a continuidade de serviço público essencial, nas quantidades e nas funções a seguir denominadas, visando atender ao PSF - Programa Saúde da Família, PACS - Programa Agentes Comunitários de Saúde e Vigilância Ambiental:

EMPREGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
SALÁRIO BÁSICO MENSAL
Enfermeiro(a)
02
40 h/sem.
R$ 1.700,00
Médico(a)
02
40 h/sem.
R$ 6.500,00
Odontólogo(a)
01
40 h/sem.
R$ 2.500,00
Agente Comunitário de Saúde
12
40 h/sem.
R$ 480,00
Agente Ambiental
01
40 h/sem.
R$ 500,00
Técnico(a) em Enfermagem
02
40 h/sem.
R$ 700,00
Auxiliar de Cons. Dentário
01
40 h/sem.
R$ 550,00

   Parágrafo único. As atribuições dos empregos públicos autorizados nos termos deste artigo são as que constam dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º Os contratos de que tratam o artigo anterior serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ficando assegurados os seguintes direitos aos contratados(as):
   I - jornada de trabalho e vencimentos correspondentes; repouso semanal remunerado; adicional de insalubridade e gratificação natalina proporcional;
   II - férias proporcionais, ao término do contrato;
   III - inscrição no sistema oficial de previdência social.
   § 1º A manutenção dos contratos de trabalho firmados com os contratados fica condicionada a continuidade do repasse de verba para execução dos programas respectivos nos empregos referentes ao Programa Agentes Comunitários de Saúde, Programa Saúde da Família e Vigilância Ambiental.
   § 2º As atividades consideradas insalubres ou perigosas serão definidas de acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Art. 3º Para cobertura das despesas com as contratações emergenciais, fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir créditos especiais nas seguintes dotações orçamentárias:
06 Secretaria da Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
06.01.10.301.0127.2.067 A SAÚDE DA FAMÍLIA É PRIORIDADE (PSF/PACS)
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas ................... R$ 151.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais ................... R$ 43.000,00
3.1.90.16 Outras despesas variáveis ................... R$ 2.000,00
06.01.10.301.0127.2.068 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PACS
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas ................... R$ 41.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais ................... R$ 12.000,00
3.1.90.10 Outras Despesas Variáveis ................... R$ 1.000,00
Art. 4º Para suprir as despesas contidas no art. 3º, serão utilizadas as seguintes reduções orçamentárias:
06 Secretaria da Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
06.01.10.301.0127.2.067 A SAÚDE DA FAMÍLIA É PRIORIDADE (PSF/PACS)
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............. R$ 20.000,00
3.3.90.47 Obrigações Patronais e Contributivas ................... R$ 21.000,00
Valor do Superávit Financeiro do Exercício Anterior - 0001 - Recurso Livre..R$ 180.000,00
Valor do Superávit Financeiro do Exercício Anterior - 0040 - ASPS .............. R$ 11.000,00
Valor do Superávit Financeiro do Exercício Anterior - 4520 - PSF ................. R$ 10.000,00
Valor do Superávit Financeiro do Exercício Anterior - 4530 - PACS ............. R$ 8.000,00
Art. 5º É vedado o desvio de função da pessoa contratada, na forma deste título, sob pena de nulidade de contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratada.

Art. 6º Os reajustes salariais concedidos aos servidores municipais, incidirão a partir desta data, na mesma época e proporção sobre os valores estabelecidos por esta Lei.

Art. 7º Os (As) contratados(as) nos termos desta Lei não poderão:
   I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato de trabalho;
   II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
   III - ser novamente contratados com fundamento nesta Lei.

Art. 8º Os contratos firmados de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
   I - pelo término do prazo contratual, previsto no artigo 5º;
   II - por iniciativa dos(as) contratados(as);
   III - por iniciativa da Administração Municipal, decorrente de conveniência administrativa.
   Parágrafo único. A extinção do contrato, antes do término do prazo contratual previsto, nos casos dos incisos II e III, deverá ser comunicada mediante aviso prévio, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 9º Os contratos autorizados pelo art. 1º desta Lei vigorarão pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período.

Art. 10. O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação consignada na Lei Orçamentária.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos vinte e um dias do mês de junho de 2007.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®