CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
07:36 - Quinta-Feira, 25 de Abril de 2019
Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 1.813, DE 07/08/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE JACUTINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Barão de Cotegipe, autorizado a celebrar convênio com o Município de Jacutinga, para atendimento a pacientes encaminhados pela unidade administrativa municipal ao CAPS I REGIONAL DE JACUTINGA, obedecendo o controle interno contábil e pertinente da Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social, na forma de minuta convenial apensa e integrante à presente Lei.
   Parágrafo único. Os recursos que trata a referida Lei serão destinados exclusivamente ao atendimento dos munícipes de Barão de Cotegipe.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação consignada na Lei Orçamentária.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos sete dias do mês de agosto de 2007.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Vânia Szymanski Scandolara,
Secretária Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®