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LEI MUNICIPAL Nº 1.815, DE 07/08/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR NOVO PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL - 2007/2009, CRIAR NOVO PROGRAMA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o seguinte programa no Plano Plurianual:

Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Ano
Unid. de Medida
Quant. Física
Total
1.080
Construção de Escola de Ensino Infantil
Escola Construída
2007 a 2009
UN
01
300.000,00

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o seguinte Programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007:

Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Ano
Unid. de Medida
Quant. Física
Total
1.080
Construção de Escola de Ensino Infantil
Escola Construída - 1ª Etapa
2007
UN
01
150.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial no Orçamento do corrente exercício:
07 Secretaria da Educação e Cultura
07.01.12.365.0117.1.080 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO INFANTIL
4.4.90.51 Obras e Instalações ................... ............. R$ 150.000,00
Art. 4º Para cobertura das despesas contidas no art. 3º, serão utilizadas as seguintes reduções orçamentárias:
05 Secretaria de Obras
05.01.26.782.0103.1.016 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente ........................... R$ 150.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos sete dias do mês de agosto de 2007.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Vânia Szymanski Scandolara,
Secretária Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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