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LEI MUNICIPAL Nº 1.816, DE 07/08/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO - SOPS/DRHS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Obras Públicas e Saneamento.

Art. 2º O valor do Convênio é de R$ 53.895,80 (cinquenta e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), sendo R$ 41.250,00 (quarenta e um mil duzentos e cinquenta reais) de Repasse do Governo do Estado do RS, a Fundo Perdido, e R$ 12.645,80 (doze mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos) de contrapartida deste Município, equivalente à 23,46% do valor do convênio, conforme exige a Lei 12.135, art. 7º, § 2º.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação consignada na Lei Orçamentária.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos sete dias do mês de agosto de 2007.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Vânia Szymanski Scandolara,
Secretária Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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