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06:54 - Quinta-Feira, 25 de Abril de 2019
Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.817, DE 07/08/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 208.000,00 (DUZENTOS E OITO MIL REAIS).

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Suplementares no orçamento do corrente exercício:
02 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0002.2.003 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
(46-9) 3.3.90.30 Material de Consumo ................... R$ 2.000,00
03 Secretaria da Administração
03.01.04.122.0004.2.009 CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
(118-0) 3.3.90.30 Material de Consumo ................... R$ 2.000,00
05 Secretaria de Obras
05.02.15.451.0101.1.010 CALÇAMENTO E ASFALTAMENTO DE RUAS
(1053-7) 4.4.90.51 Obras e Instalações ................... R$ 170.000,00
06 Secretaria da Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
06.01.10.301.0122.2.056 MANUT. DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E AMBULATORIAL
(306-9) 3.1.90.13 Obrigações Patronais ................... R$ 6.500,00
(306-3) 3.3.90.30 Material de Consumo ................... R$ 9.000,00
PAB FIXO - 4510
(311-5) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ............... R$ 10.000,00
PAB FIXO - 4510
06.01.10.301.0123.2.061 MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO
(348-4) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .............. R$ 500,00
07 Secretaria da Educação e Cultura
07.03.12.361.0118.2.046 MANUT. DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAM.
(781-1) 3.3.90.30 Material de Consumo ................... R$ 8.000,00
Art. 2º Para a cobertura das despesas contidas no artigo primeiro a Prefeitura Municipal de Barão de Cotegipe, utilizará as seguintes reduções orçamentárias:
05 Secretaria de Obras
05.01.26.782.0103.1.016 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
(196-1) 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente........ R$ 81.000,00
05.02.15.452.0102.2.014 MANUT. DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
(250-0) 3.3.90.30 Material de Consumo ................... R$ 15.000,00
05.02.17.512.0104.2.019 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
(264-0) 3.3.90.30 Material de Consumo ................... R$ 3.000,00
05.02.26.122.0007.2.018 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
(213-5) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ............. R$ 1.500,00
06 Secretaria da Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
06.01.10.122.0010.1.040 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SECRETARIA
(290-9) 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente ......................... R$ 5.000,00
06.01.10.301.0123.1.042 EQUIP. PARA ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO
(353-0) 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente ........................... R$ 10.000,00
06.01.10.301.0124.2.085 CONVÊNIO COM A PASTORAL DA SAÚDE
(1841-4) 3.3.50.43 Subvenções Sociais ................... R$ 10.000,00
06.03.08.242.0132.2.077 MANUT. DAS ATIV. COM OS PORTADORES DE DEF.
(500-2) 3.3.90.30 Material de Consumo ................... R$ 2.000,00
(501-0) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ........... R$ 2.000,00
06.03.08.244.0134.2.086 ATIVIDADES COM GRUPOS DE FAMÍLIAS
(519-3) 3.3.90.30 Material de Consumo ................... R$ 7.000,00
(520-7) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ............ R$ 1.500,00
07 Secretaria da Educação e Cultura
07.01.12.361.0115.2.033 MANUT. DO TRANSPORTE ESC. DO ENSINO FUNDAM.
(630-0) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas ................... R$ 10.000,00
07.01.12.361.0116.2.039 CURSOS DE APERF. PARA PROFESSORES FUNDAM.
(678-5) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ............. R$ 3.000,00
07.01.12.365.0117.2.043 CURSOS DE APERF. PARA PROFESSORES INFANTIL
(708-0) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .............. R$ 3.000,00
07.03.12.362.0115.2.035 MANUT. DO TRANSPORTE ESC. DO ENSINO MÉDIO
(766-8) 3.3.90.30 Material de Consumo ................... R$ 10.000,00
07.04.27.812.0121.2.053 MANUT. DO GINÁSIO DE ESP. E QUADRAS ESPORT.
(850-8) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ............... R$ 25.000,00
Valor do Superávit Financeiro do Exercício Anterior - PAB FIXO - 4510 .....R$ 19.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos sete dias do mês de agosto de 2007.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Vânia Szymanski Scandolara,
Secretária Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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