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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.818, DE 21/08/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A DESCRIÇÃO DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA 606 - EXTENSÃO RURAL, NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 55.000,00.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a descrição dos objetivos do Programa 606 - Extensão Rural no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias:
"Manter convênio com a EMATER, visando uma melhor assistência técnica aos produtores rurais do Município, manter também convênios com Sindicatos, Cooperativas, Associações e Outras entidades, bem como possibilitar viagens para visitas a Feiras, Propriedades Modelo e Embrapa, além de disponibilizar cursos de formação, orientação, palestras e seminários para agricultores. Objetiva também propiciar, através da casa familiar treinamentos periódicos, para produtores em geral, através de cursos específicos. Aquisição de equipamentos e contrapartida de projetos visando instalação da Casa Familiar."
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial no Orçamento do corrente exercício:
08.01.20.606.0106.2.025 INSTALAÇÃO DA CASA FAMILIAR
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente .................... R$ 55.000,00
Art. 3º Para cobertura das despesas contidas no art. 2º, serão utilizadas as seguintes reduções orçamentárias:
Valor de Auxílios e Convênios - Convênio nº 22393492 - INCLUSÃO DIGITAL -
Funcional Programática nº 1912610086492 ................... R$ 50.000,00
05 Secretaria de Obras
05.01.26.782.0103.1.016 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
4.4.90.52 Equip. e Mat. Permanente ................... R$ 5.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos vinte e um dias do mês de agosto de 2007.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Vânia Szymanski Scandolara,
Secretária Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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