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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 05/09/2007
AUTORIZA PROJETO DE DESMEMBRAMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Barão de Cotegipe, através do Executivo Municipal, autorizado a proceder autorização de aprovação de projeto de desmembramento de área do lote nº 02 da Rua Tancredo Neves, quadra nº 39, matrícula no Cartório de Registro de Imóveis Comarca de Erechim/RS, de propriedade do Sr. Gelson Folador, conforme memorial integrante, como sendo:
   a) Lote 02-A:
Medidas e confrontações:
Norte: na extensão de 16,60m confronta com o lote nº 02-B;
Sul: na extensão de 16,60m confronta com a Rua Tancredo Neves;
Leste: na extensão de 28,00m confronta com o lote nº 02-B;
Oeste: na extensão de 23,00m confronta com o lote nº 04-B de propriedade de Gladstone Dassoler e na extensão de 5,00m confronta com o lote nº 04-A de propriedade de Marco Antônio Capeletti;
Área: 464,80m²
   b) Lote 02-B:
Medidas e confrontações:
Norte: na extensão de 20,45m confronta com o lote nº 01 de propriedade de Luiz Alberto Bielski;
Sul: na extensão de 16,60m confronta com o lote nº 02-A e na extensão de 3,50m confronta com a Rua Tancredo Neves;
Leste: na extensão de 35,80m confronta com o lote nº 01 de propriedade de Valdelir Luís Dariva e na extensão de 16,40m confronta com o lote nº 03 de propriedade de Geni Tormen e Irmãos;
Oeste: na extensão de 28,00m confronta com o lote nº 02-A, na extensão de 10,00m confronta com o lote nº 04-A de propriedade de Marco Antônio Capeletti e na extensão de 11,00m confronta com parte do lote nº 04 de propriedade de Leda Maria Sachet;
Área: 565,20m²
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos cinco dias do mês de setembro de 2007.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Vânia Szymanski Scandolara,
Secretária Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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