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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.822, DE 05/09/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 132.000,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL REAIS).

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Suplementares no orçamento do corrente exercício:
03 Secretaria da Administração
03.01.04.122.0004.2.006 FORMAÇÃO E COORD DA POL DE PESSOAL E ADM
(97-3) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ............ R$ 37.500,00
05 Secretaria de Obras
05.01.26.782.0103.2.015 CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
(175-9) 3.3.90.30 Material de Consumo ................... R$ 20.000,00
06 Secretaria da Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
06.01.10.301.0125.2.064 FORNECIMENTO DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS
(382-4) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ........... R$ 4.000,00
06.01.10.301.0124.2.062 DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS
(359-0) 3390.32 Material de Distribuição Gratuita ................... R$ 40.000,00
07 Secretaria da Educação e Cultura
07.01.12.361.0116.2.037 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
(659-9) 3.3.90.30 Material de Consumo ................... R$ 5.000,00
07.01.12.361.0116.2.038 DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO
(673-4) 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita ................... R$ 4.000,00
07.01.12.361.0116.1.034 AQUISIÇÃO DE EQUIP PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS
(668-8) 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente ......................... R$ 1.500,00
08 Secretaria da Agricultura e Fomento Econômico
08.01.20.601.0107.2.028 MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA
(941-5) 3.3.90.30 Material de Consumo ................... R$ 20.000,00
Art. 2º Para a cobertura das despesas contidas no artigo primeiro a Prefeitura Municipal de Barão de Cotegipe, utilizará as seguintes reduções orçamentárias:
05 Secretaria de Obras
05.01.26.782.0103.1.016 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
(196-1) 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente ................. R$ 25.700,00
05.02.15.451.0101.1.047 CONSTRUÇÃO DO PÓRTICO DE ACESSO AO MUNICÍPIO
(1897-0) 4.4.90.51 Obras e Instalações ................... R$ 9.200,00
05.01.26.782.0103.2.017 MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E PINGUELA
(190-2) 3.3.90.30 Material de Consumo ................... R$ 10.100,00
06 Secretaria da Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
06.01.10.301.0122.1.076 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO POSTO DE SAÚDE
(1836-8) 4.4.90.51 Obras e Instalações ................... R$ 75.000,00
08 Secretaria da Agricultura e Fomento Econômico
08.02.22.661.0114.2.070 MANUTENÇÃO DO DEPT. DE APOIO A IND., COM. E SERV.
(1013-8) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ......... R$ 10.000,00
(1014-6) 3.1.90.13 Obrigações Patronais ................... R$ 2.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos cinco dias do mês de setembro de 2007.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Vânia Szymanski Scandolara,
Secretária Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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