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LEI MUNICIPAL Nº 1.823, DE 18/09/2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição, as diretrizes orçamentárias do Município, compreendendo:
   I - as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em conformidade com o plano plurianual;
   II - a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município;
   III - as disposições relativas às despesas com pessoal;
   IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária.
   Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei os seguintes documentos:
      I - Previsão da Receita para 2008/2010;
      II - Anexo contendo as diretrizes, objetivos e metas para 2008;
      III - Anexo de Metas Fiscais para os exercícios de 2008/2010 que conterá:
         a) Metas anuais de resultado primário e nominal;
         b) Evolução do patrimônio líquido;
         c) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
         d) Estimativa e compensação da renúncia da receita;
         e) Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
      IV - Anexo de Riscos Fiscais.

CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

Art. 2º Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição, as prioridades para o exercício financeiro de 2008 são as especificadas em anexo que integra esta Lei.
   § 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possui caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados pela lei orçamentária e respectivos créditos adicionais, com atualização automática nos valores previstos no plano plurianual.
   § 2º Para efeitos de execução orçamentária os indicadores de desempenho, associados aos objetivos dos programas de programa, bem como as alterações nas ações relativas ao produto, a unidade de medida e a quantificação física, poderão ser alterados pelo Poder Executivo, devendo este comunicar as alterações ao Legislativo para efeitos de acompanhamento da execução orçamentária prevista na Constituição da República, art. 166, § 1º, inciso II.

CAPÍTULO III - A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I - Da Apresentação do Orçamento

Art. 3º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município através de seus órgãos.

Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até o nível de elemento de despesa.
   Parágrafo único. As vinculações orçamentárias poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atendimento das necessidades de execução orçamentária.

Art. 5º A lei orçamentária conterá os seguintes órgãos e unidades orçamentárias:
   1 - Poder Legislativo Municipal
      1.1 Câmara Municipal de Vereadores

   2 - Gabinete do Prefeito
      2.1 Gabinete do Prefeito

   3 - Secretaria de Administração
      3.1 Secretaria de Administração

   4 - Secretaria da Fazenda
      4.1 Secretaria da Fazenda

   5 - Secretaria de Obras
      5.1 - Departamento de Obras e Serviços Rurais
      5.2 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos

   6 - Secretaria da Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
      6.1 - Departamento de Ações e Serviços Públicos de Saúde
      6.2 - Outras Despesas com Saúde
      6.3 - Fundo de Assistência Social
      6.4 - Assistência Social Geral
      6.5 - Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

   7 - Secretaria da Educação e Cultura
      7.1 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
      7.2 - FUNDEB
      7.3 - Outras Despesas com Educação
      7.4 - Departamento de Desporto e Lazer

   8 - Secretaria da Agricultura e Fomento Econômico
      8.1 - Secretaria da Agricultura
      8.2 - Departamento de Indústria, Comércio e Turismo

   9 - Encargos Gerais
      9.1 - Encargos Gerais.

Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será constituído de:
   I - texto da lei;
   II - quadros orçamentários consolidados, inclusive quadros adicionais que demonstrem o efeito das transferências financeiras (interferências ativas e passivas) entre órgãos e entidades do Município;
   III - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
   IV - demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Seção II - Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas

Art. 7º A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o Município para o atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a abertura de créditos adicionais (Port. 163 STN, art. 8º), conforme anexo de riscos fiscais.
   § 1º Não será considerada, para os efeitos do valor de que trata o caput, a reserva à conta de receitas vinculadas dos fundos.
   § 2º A reserva de contingência, como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais para outros eventos fiscais não poderá exceder à previsão contida no Anexo, com exceção do mês de dezembro de 2008, quando poderá ser utilizada livremente como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

Art. 8º Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
   I - integrará o processo administrativo de que trata o procedimento de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição, o impacto orçamentário e financeiro e a declaração do ordenador da despesa sobre a adequação orçamentária e financeira que embasa o processo;
   II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, do art. 16 da LC nº 101/2000 aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os incisos I, II e parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, com redação alterada pela Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

Art. 9º O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 2000, com vistas a manter durante a execução orçamentária o equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias.

Seção III - Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas os Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo

Art. 10. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2007, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 8% (oito) sobre a receita tributária e de transferências tributárias do Município arrecadadas em 2007, nos termos do art. 29-A da Constituição da República, acrescidos dos valores relativos aos inativos e pensionistas pagos diretamente por aquele Poder.
   Parágrafo único. Em caso da não-elaboração do cronograma de desembolso, os repasses ao Legislativo (duodécimos) se darão na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput.

Art. 11. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
   Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em disponibilidade do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro considerando-se somente as contas do Poder Legislativo, ou contabilizados como adiantamento de repasses do próximo exercício.

Art. 12. A Execução orçamentária do Legislativo será independente mas integrada ao Executivo para fins de contabilização.

Seção IV - Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos

Art. 13. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 14. Os serviços de contabilidade do Município organização sistema de custos que permita:
   a) mensurar o custo dos produtos das ações governamentais;
   b) mensurar os custos diretos e indiretos dos programas de governo;
   c) identificar o custo por atividade governamental e órgãos;
   d) a tomada de decisões gerenciais.

Art. 15. A avaliação dos resultados dos programas de governo se fará de forma contínua pelo sistema de controle interno.
   Parágrafo único. A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em análise sobre o desempenho da gestão governamental através da movimentação dos indicadores de desempenho, conjugando-os com o custo das ações que integram os programas e a evolução, em termos de realização dos produtos das ações e o atingimento de suas metas físicas, de forma que permita à administração e à fiscalização externa concluir sobre a eficiência das ações governamentais e a qualidade do gasto público.

Seção V - Da Disposição Sobre Novos Projetos

Art. 16. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
   I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa;
   II - estiverem assegurados os recursos de manutenção do Patrimônio Público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
   § 1º Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.
   § 2º O sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
   § 3º É condição para o início de projetos, devendo constar do procedimento de que trata o art. 38 da Lei 8.666/96, o atendimento ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Seção VI - Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Subseção I - Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

Art. 17. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
   I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes;
   II - sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial e entidades que representem a indústria e comércio do Município.

Art. 18. Fica autorizada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que atendam a uma das seguintes características:
   I - sejam de atendimento a atividades educacionais, de saúde, assistenciais, culturais, relacionadas à agricultura e à pecuária, meio ambiente ou desportivas, devidamente cadastradas junto às Secretarias Municipais correspondentes;
   II - consórcios intermunicipais, constituídos por lei e exclusivamente por entes públicos;
   III - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP;
   IV - entidades que representem a indústria e comércio do Município.

Subseção II - Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas

Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo e educação, desde que aprovada pelo respectivo conselho municipal.

Seção VII - Dos Créditos Adicionais

Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual, observar o art. 12 da LC nº 101 e virem acompanhados de deliberação do conselho quando a lei dispuser sobre o caráter deliberativo deste.
   § 1º Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício a que se refere esta Lei, por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício em que o crédito for aberto.
   § 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais:
      I - as exposições dos motivos que os justifiquem.

Seção VIII - Transposição, Remanejamento e Transferência

Art. 21. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
   § 1º A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que tem a função de corrigir desvios de planejamento.
   § 2º Para efeitos das leis orçamentárias entende-se:
      I - Transposição - o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
      II - Remanejamento - deslocamento de créditos e dotações relativos a extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações de relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício;
      III - Transferência - deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
Seção I - Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

Art. 22. A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo, Administrações Indiretas e Poder Legislativo, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.
   Parágrafo único. O Poder Legislativo e o Executivo, manterão controles sobre os valores já aproveitados da margem de expansão.

Seção II - Das Despesas com Pessoal

Art. 23. Os projetos de lei sobre criação ou transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados:
   I - de declaração do ordenador de despesas com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
   II - simulação que demonstre o impacto orçamentário e financeiro da despesa com a medida proposta, destacando ativos e inativos e a análise sobre o mérito do resultado obtido.

Art. 24. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico:
   I - No Poder Executivo:
      a) aumento de remuneração em percentual definido pelo Poder Executivo;
      b) investiduras por admissão por aprovação para cargo ou emprego público, designação de função de confiança ou cargo em comissão com disponibilidade de vagas;
      c) contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal que trata do assunto e que venham atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada face às características da necessidade da contratação.
   II - No Poder Legislativo:
      a) aumento de remuneração em percentual definido pelo Poder Legislativo;
      b) contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal que trata do assunto e que venham atender a situações cuja investidura por concurso não se revelem a mais adequada face às características da necessidade da contratação.

Art. 25. No exercício de 2008 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver ultrapassado os 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, exceto no caso previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:
   I - situações de emergência ou calamidade pública;
   II - situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;
   II - a relação custo-benefício se revelar favorável em relação à outra alternativa possível em situações momentâneas;

CAPÍTULO V - DO NÃO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS

Art. 26. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir meta de resultado fiscal conforme determinado pelo art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o conjunto de ações orçamentárias, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes do Município, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
   § 1º Constituem critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade:
      I - No Poder Executivo:
         a) diárias;
         b) serviço extraordinário;
         c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados;
         d) convênios;
         e) corte de despesas de manutenção dos Órgãos;
      II - No Poder Legislativo:
         a) Diárias;
         b) Corte de despesas de manutenção do Poder.
   § 2º Em não sendo suficiente, ou inviável sob o ponto de vista de administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
      I - das despesas com pessoal e encargos;
      II - das despesas necessárias para o atendimento à saúde da população;
      III - das despesas necessárias para o atendimento à educação;
   § 3º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
   § 4º O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior publicará ato, até o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes limitados de empenho e movimentação financeira.
   § 5º Não ocorrendo à limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este artigo, fica a cargo da coordenação do sistema de controle interno a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 74, § 1º da Constituição da República.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. O Poder Executivo e Legislativo manterão sistema integrado de execução orçamentária que permita o cumprimento do art. 166, § 1º, II da Constituição da República.

Art. 28. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado, com vistas:
   I - ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
   II - a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
   III - a consórcios públicos em que o Município fizer parte;
   IV - a cedência de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no Município.

Art. 29. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for promulgado até 31 de dezembro de 2007, até que esta ocorra, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de despesas correntes da Administração do Poder Executivo e Legislativo, bem como das entidades da Administração Indireta, nos limites estritamente necessários para a manutenção dos serviços essenciais, conforme a ser determinado por ato próprio de cada poder.

Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos dezoito dias do mês de setembro de 2007.

Joni Giacomel,
Prefeito Municipal em exercício.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Vânia Szymanski Scandolara,
Secretária Municipal de Administração.



Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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