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LEI MUNICIPAL Nº 1.825, DE 18/09/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR NOVO PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL - 2007/2009, CRIAR NOVO PROGRAMA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.200,00.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o seguinte programa no Plano Plurianual 2007/2009:

Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unid. de Medida
Quant. Física
Total
1.081
Implantação de Consórcio Público
Repasse a Consórcio Público
UN
01
2.200,00

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o seguinte Programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007:

Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unid. de Medida
Quant. Física
Total
1.081
Implantação de Consórcio Público
Repasse a Consórcio Público
UN
01
2.200,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial no Orçamento do corrente exercício:
03 Secretaria da Administração
03.01.04.122.0004.1.081 IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
3.3.71.41 Contribuição a Consórcios Públicos .................... R$ 2.200,00
Art. 4º Para cobertura das despesas contidas no art. 3º, serão utilizadas as seguintes reduções orçamentárias:
Valor do Superávit Financeiro do Exercício Anterior-0001-Recurso Livre........ R$ 2.200,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos dezoito dias do mês de setembro de 2007.

Joni Giacomel,
Prefeito Municipal em exercício.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Vânia Szymanski Scandolara,
Secretária Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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