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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.323, DE 26/11/1998
INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE O REGIMENTO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.159, de 05.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.159, DE 05/10/2011
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.323/98 E 1.827/07 E INSTITUI O NOVO REGIMENTO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE.

LEI MUNICIPAL Nº 1.827, DE 03/10/2007
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.323/98, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.159, de 05.10.2011)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.323/98, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º Fica estabelecido que a Administração Municipal de Barão de Cotegipe terá sua estrutura administrativa estabelecida da seguinte forma:
I - Gabinete do Prefeito:
- Assessoria de Gabinete
- Assessoria de Comunicação Social
- Assessoria Jurídica
- Coordenadoria de Planejamento Municipal
- Coordenadoria do Sistema de Controle Interno
II - Secretarias:
- Secretaria Municipal de Administração
- Secretaria Municipal de Fazenda
- Secretaria Municipal de Obras
- Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
- Secretaria Municipal de Educação e Cultura
- Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Fomento Econômico
III - Órgãos Coletivos de apoio e aconselhamento:
- Conselho Municipal de Saúde
- Conselho Municipal de Educação e Cultura
- Conselho Municipal de Alimentação Escolar
- Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Conselho Municipal de Agricultura
- Conselho Municipal de Meio Ambiente
- Conselho Municipal de Desportos
- Conselho Municipal de Assistência Social
§ 1º Os Conselhos Municipais são aqueles já legalmente existentes e estruturados, acima identificados, podendo outros serem criados mediante lei específica.
§ 2º Cada Conselho terá sua estrutura, regulamentação e as atribuições definidas em lei própria.
§ 3º O Conselho estará vinculado, para fins da interação no que se refere ao seu caráter consultivo, à respectiva Secretaria Municipal que tenha por responsabilidade similar ou abrangente às do Conselho."
Art. 2º O artigo 25 da Lei Municipal nº 1.323/98 passa a ter a seguinte redação:
"DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25. A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social tem por responsabilidades:
I - o estudo e a elaboração das políticas públicas municipais relativas à saúde e desenvolvimento comunitário, promoção e assistência social;
II - a realização de ações para detectação dos problemas de saúde do Município e a proposição das medidas para a prevenção e solução dos mesmos;
III - o planejamento, a organização, o controle e a avaliação das ações e dos serviços de saúde de competência do Município;
IV - o gerenciamento e a coordenação das ações do Sistema Único de Saúde no Município e a gestão do Fundo Municipal de Saúde;
V - a execução de programas de ação preventiva, de educação sanitária e de vacinação;
VI - a administração e a supervisão das unidades de saúde, sob responsabilidade do Município;
VII - o encaminhamento de pacientes para tratamento em outros Municípios;
VIII - a fiscalização do cumprimento das posturas municipais referentes ao poder de polícia relativo à higiene pública e ao saneamento;
IX - a assistência social e a prestação de assessoria junto a indivíduos, grupos e entidades civis de natureza comunitária ou de classe, visando auxiliar na sua organização e no desenvolvimento de seus objetivos de melhoria das condições de vida;
X - as atividades de vigilância sanitária e meio ambiente para assegurar o cumprimento da legislação sanitária em vigor;
XI - a fiscalização dos prédios para fins de licenças sanitárias e habite-se a serem concedidos;
XII - o planejamento e a coordenação de campanhas de vacinação animal;
XIII - a negociação e implementação de convênios com órgãos públicos e privados para a execução de programas e projetos de desenvolvimento e bem-estar social da população;
XIV - o relacionamento sistemático com as entidades beneficentes e de serviços sociais do Município, especialmente aquelas subvencionadas pelo Governo Municipal, visando à complementaridade de ações;
XV - o atendimento às necessidades da criança e do adolescente, em coordenação com esforços e iniciativas da sociedade;
XVI - a promoção de cursos profissionalizantes;
XVII - a orientação à população migrante de baixa renda, proporcionando-lhe ajuda e soluções emergenciais;
XVIII - a prestação de apoio aos portadores de deficiência física e ao idoso, mobilizando a colaboração comunitária;
XIX - a gestão junto a órgãos privados e públicos nas esferas federal e estadual, visando a obtenção de recursos financeiros e técnicos para o desenvolvimento dos projetos sociais do Município;
XX - o desempenho de outras responsabilidades e competências afins.
Parágrafo único. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, o Departamento de Atenção Básica à Saúde, o Departamento de Serviços Médicos, o Departamento de Vigilância Sanitária e o Departamento de Assistência Social."
Art. 3º O artigo 28 da Lei Municipal nº 1.323/98 passa a ter a seguinte redação:
"DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 28. O Departamento de Vigilância Sanitária é o órgão da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social que tem por finalidade o cumprimento das responsabilidades atinentes à mesma, com vistas a executar as atividades de vigilância sanitária; assegurar o cumprimento da legislação sanitária em vigor; realizar a fiscalização dos prédios para fins de licenças sanitárias e habite-se a serem concedidos; planejar e coordenar a realização de campanhas de vacinação animal; desempenhar outras atribuições afins."
Art. 4º O artigo 35 da Lei Municipal nº 1.323/98 passa a ter a seguinte redação:
"DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E FOMENTO ECONÔMICO
Art. 35. A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Fomento Econômico é o órgão da Administração que tem entre suas responsabilidades:
I - a elaboração de estudos e projetos com a finalidade de implementação de medidas visando o desenvolvimento das atividades econômicas exercidas no Município;
II - a elaboração, implementação e acompanhamento de projetos e programas de assistência e apoio aos agricultores e produtores da área rural do Município;
III - a elaboração de estudos e projetos no sentido de implementação de medidas visando o desenvolvimento socioeconômico do Município, em especial no setor industrial, comercial, tecnológico e turístico;
IV - a elaboração, implementação e acompanhamento de projetos e programas de estímulo e incentivo ao desenvolvimento das micro, pequena e média empresas no Município;
V - a realização de estudos, implementação e gerenciamento de Fundos Municipais de desenvolvimento do setor agrícola, industrial e comercial;
VI - o estudo e elaboração de projetos de captação de recursos para os setores abrangidos pela Secretaria;
VII - a realização de estudos para a implantação de programas de orientação para o correto uso do solo;
VIII - a prestação de orientação técnica para a implantação de hortas e jardins em escolas, creches ou em outros locais atendendo programas de interesse público;
IX - a implantação e administração do viveiro municipal para a produção de mudas de espécies nativas, extrativas, frutíferas e energéticas;
X - a administração e o controle da utilização de máquinas, equipamentos e veículos municipais que tiverem a destinação de integrar a patrulha agrícola;
XI - a fiscalização das agressões ao meio ambiente à flora e á fauna, no âmbito da competência municipal;
XII - a implantação e o desenvolvimento de projetos e ações visando o estímulo ao turismo local;
XIII - o desempenho de outras responsabilidades e competências afins.
Parágrafo único. Compreende-se na estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Fomento Econômico os Departamentos de Indústria, Comércio e Turismo e de Agricultura e Produção Animal."
Art. 5º Fica incluído o artigo 35-A na Lei Municipal nº 1.323/98 com a seguinte redação:
"DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Art. 35-A. O Departamento de Meio Ambiente é o órgão da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Fomento Econômico que tem por finalidade o cumprimento das responsabilidades atinentes à mesma, com vistas a executar as atividades de meio ambiente; assegurar o cumprimento da legislação em vigor; fiscalizar as agressões ao meio ambiente, à flora e à fauna; fiscalizar, no âmbito da competência municipal, o uso de produtos nocivos à saúde e as questões relativas à proteção do meio ambiente; desempenhar outras atribuições afins."
Art. 6º Demais disposições da lei, permanecem inalteradas.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos três dias do mês de outubro de 2007.

VLADIMIR LUIZ FARINA,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Vânia Szymanski Scandolara,
Secretária Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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