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LEI MUNICIPAL Nº 1.831, DE 03/10/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR INCENTIVO DE CUSTEIO REFERENTE AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde, os valores advindos da União, neste exercício e nos futuros, a título de incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde.

Art. 2º O Poder Executivo repassará a importância designada pela União, a cada um dos Agentes Comunitários de Saúde que integrarem as equipes do Programa de Saúde da Família.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2007, tendo em vista a Portaria nº 1.761, de 24 de julho de 2007 emitida pelo Ministério da Saúde, que fixou o valor do incentivo financeiro aos agentes comunitários da saúde em R$ 532,00 (quinhentos e trinta e dois reais), revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos três dias do mês de outubro de 2007.

VLADIMIR LUIZ FARINA,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Vânia Szymanski Scandolara,
Secretária Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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