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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.055, DE 23/07/1993
INSTITUI A ÁREA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.832, DE 03/10/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar com a Empresa LCL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 05.801.901/0001-04, contrato de comodato de 02 (duas) salas do Berçário Industrial, sendo a de número 07 (sete) e 08 (oito), com área de 50,00m² cada uma, com a finalidade de instalação de uma Empresa para fabricação de equipamentos para viaturas especiais, pelo prazo de 03 (três) anos, prorrogáveis por mais 06 (seis) meses, conforme a Lei Municipal nº 1.055/93, de 23 de julho de 1993.

Art. 2º O prazo para a instalação da nova empresa é de no máximo 30 (trinta) dias, a contar da celebração do contrato.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos três dias do mês de outubro de 2007.

VLADIMIR LUIZ FARINA,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Vânia Szymanski Scandolara,
Secretária Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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