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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.836, DE 17/10/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE, ATRAVÉS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE PARA VACINAÇÃO CONTRA BRUCELOSE NO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Barão de Cotegipe, através do Executivo Municipal, autorizado a disponibilizar transporte para profissional realizar vacinação da Brucelose em terneiras de 03 a 08 meses do rebanho de produtores do Município de Barão de Cotegipe.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação consignada na Lei Orçamentária: 08.01.20.604.0109.2.031

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos dezessete dias do mês de outubro de 2007.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Vânia Szymanski Scandolara,
Secretária Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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