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07:09 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.839, DE 17/10/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 129.000,00 (CENTO E VINTE E NOVE MIL REAIS).

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Suplementares no orçamento do corrente exercício:
02 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0002.2.003 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
(45-0) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil ................... R$ 1.000,00
(46-9) 3.3.90.30 Material de Consumo ................... R$ 2.000,00
03 Secretaria da Administração
03.01.04.122.0004.2.006 FORM. E COORDENAÇÃO DA POL. DE PESSOAL E ADM
(45-0) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil ................... R$ 1.000,00
(97-3) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ............... R$ 1.800,00
(95-7) 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção ......................... R$ 500,00
03.01.04.122.0004.2.009 CONS. DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
(118-0) 3.3.90.30 Material de Consumo ................... R$ 4.000,00
(119-8) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .............. R$ 4.000,00
04 Secretaria da Fazenda
04.01.04.129.0006.2.011 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRIBUTAÇÃO
(157-0) 3.3.90.30 Material de Consumo ................... R$ 1.000,00
(119-8) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ............... R$ 1.000,00
05 Secretaria de Obras
05.01.26.782.0103.2.015 CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
(175-9) 3.3.90.30 Material de Consumo ................... R$ 14.000,00
05.01.26.782.0103.2.016 CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS
(184-8) 3.3.90.30 Material de Consumo ................... R$ 10.000,00
06 Secretaria da Saúde e Assistência Social
06.01.10.122.0010.2.055 CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
(296-8) 3.3.90.30 Material de Consumo ................... R$ 1.000,00
06.01.10.301.0122.2.056 MANUT. DA ASSIST. MÉDICA E AMBULATORIAL
(309-3) 3.3.90.30 Material de Consumo ................... R$ 13.000,00
(311-5) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ................ R$ 13.000,00
06.01.10.301.0122.2.057 EXAMES BÁSICOS
(316-6) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ................. R$ 5.000,00
06.01.10.301.0122.2.059 COMPLEM.AO ATENDIM. AMBUL. HOSP. SAO VICENTE
(331-0) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ................. R$ 9.000,00
06.01.10.301.0125.2.063 FORNECIMENTO DE EXAMES ESPECIALIZADOS
(376-0) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .................. R$ 7.000,00
06.02.10.305.0129.2.071 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
(468-5) 3.3.90.30 Material de Consumo ................... .............. R$ 2.000,00
(469-3) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ................... R$ 1.000,00
07 Secretaria da Educação e Cultura
07.01.12.361.0009.2.045 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
(726-9) 3.3.90.30 Material de Consumo ................... R$ 1.000,00
(729-3) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ................... R$ 500,00
07.01.12.361.0115.2.033 MANUT. DO TRANSP. ESCOLAR DO ENSINO FUNDAM.
(636-0) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .................... R$ 5.000,00
07.01.12.361.0116.2.037 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
(659-9) 3.3.90.30 Material de Consumo ................... R$ 4.000,00
07.01.12.365.0117.2.042 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
(696-3) 3.3.90.30 Material de Consumo ................... R$ 2.000,00
08 Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente e Fomento Econômico
08.01.20.601.0107.2.028 MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA
(941-5) 3.3.90.30 Material de Consumo ................... .............. R$ 5.000,00
08.01.20.604.0109.2.031 MANUT. DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
(964-4) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas ................... R$ 4.000,00
(965-2) 3.1.90.13 Obrigações Patronais ................... ............... R$ 1.200,00
09 Encargos Gerais
09.01.28.846.0000.1.077 PAGAM. DE FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA/RS
(1883-0) 4690.71 Principal da Dívida por Contrato ................... R$ 15.000,00
Art. 2º Para a cobertura das despesas contidas no artigo primeiro a Prefeitura Municipal de Barão de Cotegipe, utilizará as seguintes reduções orçamentárias:
04 Secretaria da Fazenda
04.01.04.123.0005.2.010 MANUT. DOS SERV. DE CONTAB. E TESOURARIA
(129-5) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas ................... R$ 15.000,00
(130-9) 3.1.90.13 Obrigações Patronais ................... ............ R$ 4.000,00
05 Secretaria de Obras
05.02.17.512.0104.2.019 MANUT. DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
(259-3) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas ................... R$ 13.000,00
(260-7) 3.1.90.13 Obrigações Patronais ................... ............ R$ 3.000,00
05.02.26.122.0007.1.019 AQUIS. DE EQUIP. PARA A SECRETARIA DE OBRAS
(218-6) 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente ................... R$ 3.000,00
06 Secretaria da Saúde e Assistência Social
06.01.10.122.0010.1.040 AQUIS. DE EQUIP. PARA A SECRETARIA DA SAÚDE
(290-9) 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente ................... R$ 10.000,00
06.01.10.301.0122.2.058 INTERN. HOSPITALARES - OBSERVAÇÃO ATÉ 48 HORAS
(326-3) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ................. R$ 30.000,00
06.01.10.301.0124.2.085 CONVÊNIO COM A PASTORAL DA SAÚDE
(1841-4) 3.3.50.43 Subvenções Sociais ................... R$ 2.000,00
06.03.08.243.0133.2.079 MANUT. DAS ATIV. COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES
(508-8) 3.3.90.30 Material de Consumo ................... R$ 3.000,00
(509-6) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física .................. R$ 1.000,00
07 Secretaria da Educação e Cultura
07.01.12.365.0115.2.034 MANUT. DO TRANSP. ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL
(643-2) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas ................... R$ 11.500,00
(644-0) 3.1.90.13 Obrigações Patronais ................... R$ 3.500,00
08 Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente e Fomento Econômico
08.01.20.604.0109.2.031 MANUT. DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
(1871-6) 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita ................... R$ 15.000,00
08.01.20.606.0106.1.027 AMPL. DA REDE TRIFÁSICA NAS COMUNIDADES
(1876-7) 4.4.90.51 Obras e Instalações ................... ................ R$ 5.000,00
08.02.22.661.0114.2.070 MANUT. DO DEP. DE APOIO A IND., COM. E SERV.
(1013-8) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............... R$ 3.000,00
(1877-5) 3.3.50.99 Transferências a Instituições Sem Fins Lucrativos ........... R$ 5.000,00
(1019-7) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .................. R$ 2.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos dezessete dias do mês de outubro de 2007.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Vânia Szymanski Scandolara,
Secretária Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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