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LEI MUNICIPAL Nº 1.840, DE 07/11/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR NOVO PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL - 2007/2009, CRIAR NOVO PROGRAMA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E A REDUZIR RECURSOS DE PROGRAMA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o seguinte programa no Plano Plurianual:

Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unid. de Medida
Quant. Física
Total
2.092
Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
Departamento Mantido
UN
01
20.000,00
Descrição dos Objetivos do Programa: Objetiva a manutenção do Departamento de Meio Ambiente, com liberação de licenças, estudos de impactos ambientais de pequeno e médio portes e demais serviços necessários para o funcionamento do departamento.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o seguinte Programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008:

Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unid. de Medida
Quant. Física
Total
2.092
Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
Departamento Mantido
UN
01
5.000,00
Descrição dos Objetivos do Programa: Objetiva a manutenção do Departamento de Meio Ambiente, com liberação de licenças, estudos de impactos ambientais de pequeno e médio portes e demais serviços necessários para o funcionamento do departamento.

Art. 3º Para cobertura das despesas especificadas no art. 2º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir recursos do seguinte Programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008:

Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unid. de Medida
Preço Unitário
Quant. Física
Total
Valor Existente na LDO
2.028
Manutenção da Patrulha Agrícola
Agricultores Atendidos
UN
238,47
850
202.700,00
             
Valor com a redução
2.028
Manutenção da Patrulha Agrícola
Agricultores Atendidos
UN
238,47
829
197.700,00

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos sete dias do mês de novembro de 2007.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Vânia Szymanski Scandolara,
Secretária Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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