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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.844, DE 20/11/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS 000SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 255.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS).

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Suplementares no orçamento do corrente exercício:
03 Secretaria da Administração
03.01.04.122.0004.2.006 FORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE PESSOAL E ADM
(90-6) 3.1.90.13 Obrigações Patronais ................... R$ 3.500,00
(94-9) 3.3.90.30 Material de Consumo ................... R$ 1.000,00
(97-3) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ......................... R$ 24.600,00
03.01.04.122.0004.2.008 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
(113-9) 3.1.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas ................... R$ 6.000,00
04 Secretaria da Fazenda
04.01.04.129.0006.2.011 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRIBUTAÇÃO
(153-8) 3.1.90.13 Obrigações Patronais ................... R$ 500,00
(119-8) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ............. R$ 1.500,00
05 Secretaria de Obras
05.01.26.782.0103.2.015 CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
(170-8) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas ................... R$ 8.000,00
(171-6) 3.1.90.13 Obrigações Patronais................... R$ 5.000,00
(175-9) 3.3.90.30 Material de Consumo..................... R$ 10.000,00
05.01.26.782.0103.2.016 CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS
(184-8) 3.3.90.30 Material de Consumo..................... R$ 10.000,00
(185-6) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ......................... R$ 10.000,00
05.02.15.452.0135.2.012 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
(226-7) 3.3.90.30 Material de Consumo..................... R$ 5.000,00
06 Secretaria da Saúde e Assistência Social
06.01.10.122.0010.2.054 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE
(275-5) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas ................... R$ 6.000,00
(276-3) 3.1.90.13 Obrigações Patronais................... R$ 2.000,00
06.01.10.301.0122.2.056 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E AMBULATORIAL
(304-2) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas ................... R$ 6.000,00
(306-9) 3.1.90.13 Obrigações Patronais................... R$ 11.000,00
(305-0) 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis.............. R$ 1.500,00
06.01.10.301.0122.2.059 COMPLEM. AO ATENDIM. AMBULATORIAL HOSPITAL SAO VICENTE
(331-0) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ......................... R$ 10.000,00
06.01.10.301.0123.2.061 MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO
(342-5) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas ................... R$ 4.000,00
06.04.08.122.0011.2.083 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(577-0) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas ................... R$ 6.500,00
(578-9) 3.1.90.13 Obrigações Patronais ................... R$ 2.500,00
07 Secretaria da Educação e Cultura
07.01.12.361.0115.2.033 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAM.
(636-0) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ......................... R$ 30.000,00
07.01.12.365.0117.2.042 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
(691-2) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas ................... R$ 22.000,00
(692-0) 3.1.90.13 Obrigações Patronais................... R$ 8.000,00
(696-3) 3.3.90.30 Material de Consumo..................... R$ 2.000,00
07.03.12.362.0115.2.035 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO
(762-5) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas ................... R$ 2.000,00
(763-3) 3.1.90.13 Obrigações Patronais................... R$ 1.000,00
07.04.13.392.0120.2.050 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
(814-1) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas ................... R$ 100,00
(815-0) 3.1.90.13 Obrigações Patronais................... R$ 200,00
07.05.12.361.0116.2.090 MANUTENÇÃO E TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
(426-0) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas ................... R$ 12.000,00
(430-8) 3.1.90.13 Obrigações Patronais................... R$ 4.000,00
08 Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente e Fomento Econômico
08.01.20.122.0008.2.020 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
(867-2) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas ................... R$ 200,00
(868-0) 3.1.90.13 Obrigações Patronais ................... ................... R$ 1.000,00
08.01.20.601.0107.2.028 MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA
(936-9) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas ................... R$ 1.000,00
(937-7) 3.1.90.13 Obrigações Patronais................... R$ 1.500,00
(941-5) 3.3.90.30 Material de Consumo..................... R$ 300,00
08.01.20.601.0112.2.088 MANUTENÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS
(1868-6) 3.3.90.30 Material de Consumo ................... ................... R$ 3.000,00
08.01.20.606.0106.2.023 MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM A EMATER
(904-0) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ......................... R$ 100,00
09 Encargos Gerais do Município
09.01.28.846.0000.1.077 PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA/RS
(1883-0) 4.6.90.71 Principal da Dívida por Contrato ................... R$ 32.000,00
Art. 2º Para a cobertura das despesas contidas no artigo primeiro a Prefeitura Municipal de Barão de Cotegipe, utilizará as seguintes reduções orçamentárias:
02 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0002.2.003 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
(41-8) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas ................... R$ 24.000,00
(42-6) 3.1.90.13 Obrigações Patronais................... R$ 3.000,00
(49-3) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ................... R$ 3.000,00
04 Secretaria da Fazenda
(129-5) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas ................... R$ 4.000,00
(130-9) 3.1.90.13 Obrigações Patronais................... R$ 2.000,00
(134-1) 3.3.90.30 Material de Consumo..................... R$ 2.000,00
(140-6) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ......................... R$ 3.000,00
05 Secretaria de Obras
5.01.26.782.0103.2.015 CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
(177-5) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ......................... R$ 5.000,00
05.02.15.452.0135.1.008 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS URBANOS
(232-1) 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente ................... R$ 3.000,00
05.01.26.782.0103.2.017 MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E PINGUELAS
(191-0) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ......................... R$ 6.000,00
05.02.15.451.0101.1.013 CANALIZAÇÃO DE RIOS
(1889-9) 4.4.90.51 Obras e Instalações.......................... R$ 5.000,00
05.02.15.452.0102.2.014 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
(251-8) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ......................... R$ 10.000,00
05.02.17.512.0104.2.019 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
(259-3) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas ................... R$ 1.500,00
(264-0) 3.3.90.30 Material de Consumo..................... R$ 1.000,00
(265-8) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ......................... R$ 500,00
05.02.26.122.0007.2.076 MANUTENÇÃO DA JARI
(243-7) 3.3.90.30 Material de Consumo..................... R$ 500,00
(244-5) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ......................... R$ 1.500,00
06 Secretaria da Saúde e Assistência Social
06.01.10.301.0122.1.041 EQUIPAMENTOS PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
(321-2) 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente ................... R$ 12.000,00
06.01.10.301.0123.2.061 MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO
(346-8) 3.3.90.30 Material de Consumo ................... R$ 8.000,00
06.01.10.301.0127.2.067 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PSF
(770-6) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas ................... R$ 40.000,00
(771-4) 3.1.90.13 Obrigações Patronais ................... R$ 10.000,00
(365-4) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ......................... R$ 5.900,00
06.04.08.243.0133.2.081 CONVÊNIO COM O ABRIGO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
(570-3) 3.3.50.43 Subvenções Sociais .......................... R$ 5.000,00
07 Secretaria da Educação e Cultura
07.01.12.361.0115.2.033 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAM.
(630-0) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas ................... R$ 4.000,00
(631-9) 3.1.90.13 Obrigações Patronais................... R$ 1.000,00
07.01.12.361.0116.2.037 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
(655-6) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas ................... R$ 5.000,00
(656-4) 3.1.90.13 Obrigações Patronais................... R$ 1.500,00
08 Secretaria da Agricultura, Fomento Econômico e Meio Ambiente
08.01.17.511.0110.1.023 CONSTRUÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
(1858-9) 4.4.90.51 Obras e Instalações.......................... R$ 33.600,00
08.01.20.601.0107.1.022 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIP. PARA A PATRULHA AGRÍCOLA
(1863-5) 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente ................... R$ 19.000,00
09 Encargos Gerais do Município
09.01.28.846.0000.1.077 PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA/RS
(1884-8) 4.6.90.73 Correção Monetária da Dívida por Contrato ................... R$ 5.000,00
09.01.99.999.9999.1.099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
(1890-2) 9.9.99.99 Reserva de Contingência ................. R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos vinte dias do mês de novembro de 2007.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Vânia Szymanski Scandolara,
Secretária Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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