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LEI MUNICIPAL Nº 1.845, DE 05/12/2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2008, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município através de seus órgãos da Administração Direta.
   § 1º Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
      I - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do § 1º, do art. 2º da Lei 4.320/64);
      II - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LC nº 101, art. 5º, I)
      III - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (LC nº 101, art. 5º, I);
      IV - Anexo de Compatibilidade com o anexo de Metas Fiscais LRF, art. 5º, I.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL

Art. 2º O Orçamento fiscal do Município de Barão de Cotegipe, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida das reservas de contingências, conforme demonstrado abaixo:
Receitas Correntes
Receita Tributária ............. R$ 537.100,00
Receita Patrimonial ............. R$ 66.100,00
Receita Agropecuária ............. R$ 15.000,00
Receita de Serviços ............. R$ 32.000,00
Transferências Correntes ............. R$ 8.046.600,00
Outras Receitas Correntes ............. R$ 111.200,00
Receitas de Capital ............. R$ 2.000,00
(-) Ded. p/Fundef ............. R$ (210.000,00)
TOTAL ............. R$ 8.600.000,00
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais ............. R$ 3.283.000,00
Outras Despesas Correntes ............. R$ 4.267.500,00
Despesas de Capital
Investimentos ............. R$ 839.500,00
Amortização da Dívida ............. R$ 180.000,00
Reserva de Contingência ............. R$ 30.000,00
TOTAL ............. R$ 8.600.000,00
CAPÍTULO III - DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I - Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa

Art. 3º Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do RS, para acompanhamento da execução do orçamento.

Art. 4º A despesa fixada é disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento da despesa.
   Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo e ao Legislativo, para fins de execução orçamentária, criar, transferir, ou extinguir desdobramentos à classificação orçamentária da despesa por elementos de despesa.

Seção II - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta, observados os arts. 8º, e 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
   I - até o limite de 7% (sete por cento) do somatório da receita total projetada, inclusive a previsão adicional (reestimativa), mediante a utilização dos recursos; (redação dada pela emenda modificativa nº 03 da Câmara Municipal de Vereadores);
   II - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
   III - da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim;
   IV - de excesso de arrecadação proveniente:
      a) de receitas vinculadas, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;
      b) de recursos livres, observada a devida alocação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde.
   V - superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, obedecido o vínculo dos recursos;
   VI - Suplementar, quando necessário, as dotações orçamentárias para o pagamento de pessoal independente do limite estabelecido neste artigo;
   VII - abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa, nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação.
   § 1º Considerar-se-á excesso de arrecadação, para efeitos desta Lei, o estorno de restos a pagar efetuado no exercício, conforme o vínculo de recurso, que se transforme em liberação de recursos financeiros como fonte de custeio para novas despesas.
   § 2º O limite para a abertura de créditos adicionais de que trata este artigo é autorizado individualmente para a administração direta.
   § 3º Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras, sendo que os créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder.

Seção II - Das Transposições, Remanejamentos e Transferências

Art. 6º Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
   § 1º A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
   § 2º Para efeitos das leis orçamentárias entende-se:
      I - Transposição - o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
      II - Remanejamento - deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações de relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício;
      III - Transferência - deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo.

CAPÍTULO IV - DA AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no decorrer do exercício, atendidas as disposições do artigo 38 da LC nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal que dispõem sobre a matéria.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos cinco dias do mês de dezembro de 2007.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Vânia Szymanski Scandolara,
Secretária Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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