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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.786, DE 27/12/2006
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, DEFINE NORMAS GERAIS ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E À LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003; REVOGA LEIS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.661, DE 19/09/2017
ALTERA A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.846/2007, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CRIOU O ART. 11-A DA LEI MUNICIPAL Nº 1.786/06 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.846, DE 05/12/2007
CRIA O ART. 11-A NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 127, 152 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vladimir Luiz Farina, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo artigo 45, 46 e 47 e seus respectivos parágrafos da Lei Orgânica do Município:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o art. 11-A no Código Tributário Municipal, com a seguinte redação: ➭ (NR LM 2.661/2017)
"Art. 11-A. Para a apuração do IPTU devido será aplicado um redutor de 40% (quarenta por cento) sobre a base de cálculo, qual seja, o valor venal apurado na Planta de Valores - Lei Municipal nº 1.787/2006, de 27 de dezembro de 2006."
Art. 2º O art. 127, inciso I do Código Tributário Municipal passa a ter a seguinte redação: ➭ (NR LM 2.662/2017)
"Art. 127. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
I - O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, para pagamento à vista em parcela única até 15 de março com desconto de 3% (três por cento) ou em três parcelas, sendo a primeira até o dia 15 (quinze) de abril e as demais nos meses de maio e junho, ambas até o dia 15 (quinze) de cada mês.
II - O imposto sobre serviços de qualquer natureza e taxas correlatas, para pagamento à vista em parcela única até 30 de abril com desconto de 3% (três por cento) ou em três parcelas, sendo a primeira até o dia 30 (trinta) de maio e as demais nos meses de junho e julho, ambas na mesma data."
Art. 3º O art. 152 do Código Tributário Municipal passa a ter a seguinte redação:
"Art. 152. Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana, mediante solicitação por requerimento, desde que o contribuinte esteja em dia com os cofres públicos municipais:
I - Residências com área total de construção de até 50m² (cinquenta metros quadrados) construídas sobre terrenos de até 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados) e utilizado, exclusivamente, como residência por contribuintes proprietários e/ou possuidores de único imóvel e sua família;
II - Contribuinte de único imóvel, residência de uso do requerente e sua família, com terreno de área total de até 400m² (quatrocentos metros quadrados), com área construída de até 90m² (noventa metros quadrados), que além de possuir renda do conjunto familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos nacionais, seja:
a) viúvo ou viúva, ambos com mais de sessenta anos.
b) maior de sessenta anos, caso sejam casal ambos devem ter mais de sessenta anos;
c) órfão menos não emancipado;
d) deficiente físico ou mental; ou,
e) portador de doença fatal incurável, gravíssima em estágio terminal ou moléstia que importe em redução da capacidade de trabalho, devidamente comprovados;
§ 1º Os requisitos deste artigo constantes do inciso II, letras "d" e "e" serão comprovados através de laudo pericial de servidor público estável ocupante de cargo de Assistente Social.
§ 2º Sem prejuízo do previsto no parágrafo anterior, serão necessários Laudos Médicos Periciais para os contribuintes que estejam relacionados no inciso II, letras "d" e "e" deste artigo.
§ 3º A isenção de que trata o inciso II beneficiará contribuintes usufrutuários do imóvel desde que comprovada à utilização do imóvel para sua residência juntamente com os requisitos do inciso citado.
§ 4º O benefício de que trata este artigo dependerá de requerimento anterior ao fato gerador e verificação, através de processo administrativo regular, destinado à comprovação do estado de necessidade e do grau de redutibilidade da capacidade contributiva segundo critérios da Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 5º A isenção uma vez concedida, deve ser renovada anualmente para o exercício seguinte nos termos do art. 152.
§ 6º O benefício extingue-se caso não for renovado, com o falecimento do contribuinte beneficiado ou quando o contribuinte ou o imóvel deixarem de satisfazer os requisitos motivadores da isenção.
§ 7º Ficam restabelecidos o lançamento e a cobrança dos tributos ocorrendo um dos fatos descritos no parágrafo anterior.
§ 8º A falsidade ou omissão das informações implicará na não concessão do benefício.
§ 9º Nos processos de revisão do lançamento de tributos ou solicitação de benefícios fiscais, que obtiverem despacho final indeferindo o pedido após as datas estipuladas para pagamento do tributo, assegurar-se-á ao contribuinte o direito de saldar o débito no mesmo valor do primeiro vencimento, corrigido pela URM, sem incluir juros ou multa.
§ 10. O benefício previsto neste artigo estende-se à Contribuição de Melhoria, à Taxa de Prestação de Serviços de Coleta de Lixo."
Art. 4º O Anexo II do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II - DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE ATIVIDADE AMBULANTE
1. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS, EM URM, POR ANO:(NR LM 2.664/2017)
a) Comércio
67,00
b) Indústria
67,00
c) Prestação de Serviços
67,00
d) Autônomos
27,00
e) Entidades sem fins lucrativos
19,00

1 TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE EM URM POR DIA:(NR LM 2.564/2015)
PRODUTOS
URM Dia
a) Hortifrutigranjeiros e Gêneros Alimentícios "in natura", por pessoa
40,00
b) Mercadorias e artigos diversos, por pessoa
38,00
c) Artigos de decoração e outros, por pessoa
38,00
d) Flores, mudas de frutas e flores e congêneres, por pessoa
38 ,00
e) Consórcios, planos de saúde, loterias, títulos e outros, por pessoa
38 ,00
f) Cachorros-quentes, lanches rápidos, e refrigerantes por pessoa
50,00
g) Redes, capas para estofados e outros produtos artesanais, por pessoa
38,00
h) Outros não especificados - cobrar por semelhança
50,00

2 TAXA DE COMÉRCIO AMBULANTE, POR ANO, EM URM:(NR LM 2.664/2017)
a) Picolés, sorvetes e similares, por carrinho
30,00
b) Sucos e refrigerantes, por carrinho
30,00

3 TAXAS DE COMÉRCIO EVENTUAL DE FEIRAS, BAILES E FESTAS, POR DIA EM URM:(NR LM 2.664/2017)
a) Feira de pequenos animais domésticos, por expositor
38,80
b) Feira de artigos de vestuário e calçados, por expositor
194,00
c) Feiras não relacionadas nas letras A e B, por expositor
38,80
d) Bailes, festas, boates e espetáculos diversos
38,80
e) Circos e Parques
25,00
f) Bailes, festas e promoções realizadas por associações sem fins lucrativos
Isentas

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos cinco dias do mês de dezembro de 2007.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Vânia Szymanski Scandolara,
Secretária Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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