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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.847, DE 05/12/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE, ATRAVÉS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A PERMITIR O USO DE SALA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, À CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Barão de Cotegipe, através do Executivo Municipal, autorizado a permitir o uso de sala pública localizada na Av. Ângelo Caleffi, 169, centro, para a Câmara de Dirigentes Lojistas de Barão de Cotegipe - CDL, destinada ao cumprimento das finalidades organizativas e administrativas da referida entidade, como sua sede.
   § 1º A permissão de uso de que trata o "caput" deste artigo iniciar-se-á a contar de 1º de janeiro de 2008, como prazo determinado até 31 de dezembro de 2008, em caráter gracioso.
   § 2º No caso de necessidade de uso da sala indicada pelo Município em permissão à CDL local para outras finalidades de interesse público, poderá haver transferência da sede daquela para outra sala pertencente à Municipalidade, desde que apropriada aos fins a que se destina a permissão.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume, com vigência a contar de 01 de janeiro de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos cinco dias do mês de dezembro de 2007.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Vânia Szymanski Scandolara,
Secretária Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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