CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
11:20 - Terça-Feira, 23 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 01/04/2008
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 11/01/2008
CRIA EMPREGOS DESTINADOS A ATENDER AOS PROGRAMAS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS, SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, VIGILÂNCIA AMBIENTAL, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelas Leis Municipais nº 1.867 e nº 1.867, de 01.04.2008)

VLADIMIR LUIZ FARINA, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar os seguintes empregos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e providos mediante concurso público e processo seletivo, destinados ao atendimento dos Programas de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, Saúde da Família - PSF e Vigilância Ambiental:

EMPREGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
SALÁRIO BÁSICO MENSAL
Enfermeiro(a)
02
40 h/sem.
R$ 1.700,00
Médico(a)
02
40 h/sem.
R$ 7.000,00
Odontólogo(a)
01
40 h/sem.
R$ 2.700,00
Agente Comunitário de Saúde
12
40 h/sem.
R$ 532,00
Agente Ambiental
01
40 h/sem.
R$ 550,00
Técnico(a) em Enfermagem
02
40 h/sem.
R$ 700,00
Auxiliar de Cons. Dentário
01
40 h/sem.
R$ 550,00

   § 1º As especificações dos empregos criados por este artigo são as que constam dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII que fazem parte integrante desta Lei.
   § 2º A manutenção dos contratos de trabalho firmados com os aprovados para ocupar os empregos criados pelo caput fica condicionada a continuidade do repasse de verba para execução dos programas respectivos nos empregos referentes ao Programa Agentes Comunitários de Saúde, Programa Saúde da Família e Vigilância Ambiental.
   § 3º As atividades consideradas insalubres ou perigosas serão definidas de acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Art. 2º É vedado o desvio de função da pessoa contratada, na forma deste título, sob pena de nulidade de contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

Art. 3º Os reajustes salariais concedidos aos servidores municipais, incidirão a partir desta data, na mesma época e proporção sobre os valores estabelecidos por esta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE- RS aos onze dias do mês de janeiro de 2008.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Vânia Szymanski Scandolara,
Secretária Municipal de Administração.



ANEXO I

EMPREGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

ATRIBUIÇÕES:

Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.

Genéricas: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Residir na área da comunidade em que atuar;
   b) Haver concluído o ensino fundamental;
   c) Idade mínima de 18 anos


ANEXO II

EMPREGO: ENFERMEIRO(A) DO PSF

ATRIBUIÇÕES:

Sintéticas: Desenvolver seu processo de trabalho em dois campos essenciais: na unidade de saúde, junto à equipe de profissionais, e na comunidade apoiando e supervisionando e capacitando o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Técnicos em Enfermagem, bem como assistindo às pessoas que necessitam de atenção de enfermagem.

Genéricas: Executar, no nível de suas competências, ações de assistência básica de vigilância epidemiológica e sanitária nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao trabalhador e ao idoso; desenvolver ações para capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e Técnicos de Enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde; realização de consultas de enfermagem; oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando promover a saúde e abordar os aspectos de educação sanitária; promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente torne-se mais saudável; discutir de forma permanente, junto à equipe de trabalho e comunidade, o conceito de cidadania, enfatizando os direitos de saúde e as bases legais que os legitimam; participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das Unidades de Saúde da Família (USF); e exercer outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Idade mínima 18 anos;
   b) Instrução: Curso Superior completo;
   c) Habilitação legal para o exercício da profissão de Enfermeiro. Registro no Conselho Regional de Enfermagem;


ANEXO III

EMPREGO: ODONTÓLOGO DO PSF

ATRIBUIÇÕES:

Sintéticas: Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial e proceder à odontologia profilática.

Genéricas: Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população adstrita; realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde (NOB/SUS 01/96) e na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS); realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população adstrita; encaminhar e orientar os usuários que apresentam problema complexos a outros níveis de assistência, assegurando seu acompanhamento; realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; executar as ações de assistência integral, aliado a atuação clínica à saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupo específico, de acordo com planejamento local; coordenar ações coletivas voltadas para promoção e prevenção em saúde bucal; programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal; supervisionar o trabalho desenvolvido pelo Técnico em Higiene Dental (THD) e o Atendente de Consultório Dentário (ACD) e executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Idade mínima 18 anos;
   b) Instrução: Grau Superior completo;
   c) Habilitação legal para o exercício da profissão de Odontólogo. Registro no Conselho Regional de Odontologia;


ANEXO IV

EMPREGO: AGENTE AMBIENTAL

ATRIBUIÇÕES:

Sintéticas: desenvolver e executar atividades de prevenção, educação e orientação do saneamento domiciliar.

Genéricas: Prestar serviços na área de saúde sanitária, desinfetar moradias e arredores, visitar domicílios no território Municipal, pesquisa, levantamento de dados, emitir relatórios boletins, realizar campanhas, controlar vetores de doenças, aplicar inseticidas, monitorar a qualidade da água, desenvolver atividades de controle dos mosquitos, especialmente o Aedes Aegypti; promover campanhas de educação para saúde e saneamento domiciliar, executar ações de vigilância à saúde, orientar instalações de fossas sépticas, localizar-se geograficamente, compreender mapas do Município, percorrer longas distâncias.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga Horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA O INGRESSO:
   a) Instrução; ensino médio completo
   b) Idade Mínima: 18 anos.


ANEXO V

EMPREGO: MÉDICO DO PSF

ATRIBUIÇÕES:

Sintéticas: Prestar assistência médica e preventiva; diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano.

Genéricas: Realizar consultas clínicas aos usuários da sua área adstrita; executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, adulto e idoso; realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da Família (USF) e, quando necessário, no domicílio; realizar as atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS); aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc.; realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências; encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento e referência e contra-referência; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;

Indicar internação hospitalar; solicitar exames complementares; verificar e atestar óbito; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Idade mínima 18 anos;
   b) Instrução: Curso Superior completo;
   c) Habilitação legal para o exercício da profissão de Médico. Registro no Conselho Regional de Medicina.


ANEXO VI

EMPREGO: TÉCNICO(A) EM ENFERMAGEM

ATRIBUIÇÕES:

Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.

Genéricas: Acompanhar as consultas de enfermagem; executar, segundo sua capacitação profissional os procedimentos técnicos de Vigilância Sanitária e Epidemiológica; participar das discussões e organizações do processo de trabalho da Unidade Básica de Saúde.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Idade mínima 18 anos;
   b) Instrução: Curso de Técnico em Enfermagem;
   c) Habilitação legal para o exercício da profissão de Técnico em Enfermagem. Registro no Conselho Regional de Enfermagem.


ANEXO VII

EMPREGO: AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

ATRIBUIÇÕES:

Genéricas: Participar do planejamento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas pela equipe de saúde bucal; executar medidas de promoção da saúde, atividades educativas e preventivas em saúde oral; sensibilizar as famílias para a importância da saúde bucal; auxiliar o cirurgião dentista nos procedimentos técnicos e coletivos, inerentes à sua capacitação de auxiliar; responsabilizar-se pela limpeza, ordem e manutenção dos equipamentos e instrumentos odontológicos da Unidade de Saúde.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Idade mínima 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental completo.


Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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