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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.578, DE 02/12/2003
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO E CRIAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.869, DE 01/04/2008
DETERMINA A REVISÃO GERAL INCIDENTE NA REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VLADIMIR LUIZ FARINA, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º De acordo com a LEI MUNICIPAL nº 1.578/03, de 02 de dezembro de 2003, art. 10º e em conformidade com o art. 37, X, da Constituição Federal de 1988 e com base no Projeto de Lei nº 001/2008, fica assegurado, como revisão geral remuneratória, o percentual de 8% (oito por cento), incidente sobre o vencimento básico correspondente, da Remuneração dos Servidores do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Legislativo, a partir de 1º de abril de 2008.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume, com eficácia a contar de 1º de abril de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Ao primeiro dia do mês de abril de 2008.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Vânia Szymanski Scandolara,
Secretária Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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